AREsp 2685377 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação anulatória. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRAem face de sentença que julgou improcedente o pleito para anulação acordo homologado em audiência realizada naação de desapropriação n. 6938-18.2011.4.01.3506. Em suas razões, sustentou haver vício de vontade, diante daausência da manifestação do seu órgão colegiado em relação ao acordo, conforme exigência prevista no MemorandoCircular PFE/INCRA/nº 23/2010, IN 62/2010 e IN 34/200. Aduziu, ademais, que o valor acordado deveria ser revisto,com o objetivo de evitar prejuízos aos cofres públicos. Subsidiariamente, requereu o afastamento da sua condenaçãoem honorários advocatícios ou a redução do montante arbitrado.2. A análise da adequação do valor da indenização expropriatória e da capacidade orçamentária e financeira do INCRAnão podem ser discutidas em sede de ação anulatória, que versa, tão somente, sobre a legalidade, ou não, do ato deautocomposição homologado pelo Juízo (art. 966, §4º, do CPC/2015).3. No caso dos autos, a ata (id. 185268048 - Pág. 92) atesta que, na audiência de conciliação, encontravam-sepresentes o Procurador da República, os Expropriados (assistidos por seu advogado), o INCRA (representado peloChefe da Divisão de Obtenção de Terras, pela Procuradora Federal e pelo Administrador responsável pelos cálculos), além de dois peritos do Ministério Público Federal. Nos termos do acordo (item 5), ficou estabelecido o prazo de 150(cento e cinquenta) dias para a oitiva do Órgão Colegiado do INCRA, a contar da data da audiência, sob pena dehomologação tácita. Não tendo o Conselho Diretor se manifestado no prazo fixado, foi considerado o silêncio comoconcordância.4. A legislação que se aplica ao caso concreto é a (especial) Lei Complementar nº 76/93, que dispõe sobre o processode desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. De acordo com os §§ 3º a 7º, doseu art. 6º, verifica-se que o legislador autorizou o INCRA, através da sua Procuradoria, a firmar acordo com a parteexpropriada e que, a despeito da avaliação administrativa, seja apresentado um valor superior ao ofertado. O § 6º falaem integralização do valor acordado, o que só tem sentido na hipótese de o acordo envolver montante maiorque a oferta, pois é requisito da inicial que já venha acompanhada do comprovante do seu depósito.5. O Memorando Circular PFE/INCRA/nº 23/2010, a IN 62/2010 e IN 34/2006, que exigem a aprovação, pelo ConselhoDiretor do INCRA, do acordo a ser apresentado em ação de desapropriação, consistem em atos administrativos semvida autônoma, fundamentando-se sempre em lei anterior, sendo-lhes vedado inovar, criar, extinguir ou modificar, por si,qualquer direito estabelecido pela ordem jurídica em vigor. Assim, não podem tais atos normativos se sobrepor aoslimites da LC 76/93, que autoriza o Procurador do INCRA a apresentar acordo em Juízo, sem fazer qualquer referênciaao Conselho Diretor.6. A autorização legal para que seja realizado acordo em Juízo é específica para as ações de desapropriação para finsde reforma agrária, na forma da Lei Complementar 76/93, não se submetendo essas demandas expropriatórias à regrageral prevista na Lei 9.469/97, cujo teor, inclusive, já sofreu alterações, para exclusão das autarquias do seu texto, nãotem aplicabilidade no caso concreto.7. Nesse contexto, o caso é de venire contra factum proprium, de modo que, à falta de um fundamento sério para ademanda, atenta-se contra os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, pois a parte contrária confiou eestava segura de que o acordo em juízo, com a presença de tantos agentes e peritos do INCRA e do Ministério Público,homologado pelo Juiz, é um ato sério.8. Uma demanda dessa exigiria alegação e demonstração de que teria ocorrido fraude com superfaturamento do valoracordado, necessitando acusar disso os peritos do INCRA e do Ministério Público que indicaram o valor justo acordado. Mas nada disso consta na petição inicial.9. Onde não há vício de vontade, não há lugar para acolhimento de pedido de anulação de sentença homologatória deacordo.10. Mantida a condenação em honorários advocatícios em 5% sobre o valor atualizado da causa, eis que dentro dosparâmetros legais estabelecidos pelo artigo 85, §3º, do CPC.11. Apelação desprovida. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: o caso é de venire contra factum proprium, de modo que, à falta de um fundamento sério para a demanda, atenta-se contra os princípios da segurança jurídica de da confiança legítima, pois a parte contrária confiou e estava segura de que o acordo em juízo, com a presença de tantos agentes e peritos do INCRA e do Ministério Público ,homologado pelo Juiz, é um ato sério. Mais. Uma demanda dessa exigiria alegação e demonstração de que teria ocorrido fraude com superfaturamento do valor acordado, o que exigiria acusar disso os peritos do INCRA e do Ministério Público que indicaram o valor justo acordado. Mas nada disso consta na petição inicial. Em síntese, onde não há vício de vontade, não há lugar para acolhimento de pedido de anulação de sentença homologatória de acordo. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 1.025, 1º, §4º, do CPC; 7ºA, da Lei n. 9.469/97), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA