AREsp 2648943 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda. contra decisão que não admitiu recurso e special, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 1.129): Apelação. Desapropriação. Pretensão da expropriada de majoração do valor arbitrado a título de indenização. Admissibilidade em parte. Elaboração de novo laudo decorrente de perícia pela qual constatado o valor devido em razão da desapropriação, com acréscimo de indenização por força da inclusão de área encravada. Não desapropriação de terreno maior remanescente apontado pela expropriada, pois constatado por perito a respeito do acesso a essa área. Incidência de juros compensatórios, moratórios e atualização monetária. Portanto, recurso parcialmente provido. Opostos embargos declaratórios por ambas as partes, foram rejeitados os aclaratórios da parte ora agravante (fls. 1.166/1.171) e acolhidos os do DER, nestes termos (fls. fl. 1.189): Embargos de declaração. Insurgência a acórdão pelo qual provida em parte a apelação interposta pela embargada. Acolhimento em parte. Afastamento de juros compensatórios que se impõe. Matéria de ordem pública, passível de análise de ofício. Não comprovação de perda de efetiva renda pela expropriada a obstar a incidência desse consectário legal. Inteligência do artigo 15-A, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal mediante o julgamento da ADI 2.332/DF. Não ocorrência de omissão, haja vista o valor de R$ 30.700,00 se referir a complementação de honorários periciais. Embargos parcialmente acolhidos com efeitos modificativos. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 1.285 do Código Civil. Sustenta que a existência área remanescente e encravada no imóvel objeto de desapropriação autoriza a indenização do proprietário pois verificado o "esvaziamento econômico da área remanescente em razão da desapropriação" (fl. 1.243). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo e pelo não provimento do recurso especial, nos termos assim resumidos (fl. 1.340): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DIREITO DE EXTENSÃO. ÁREA REMANESCENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE ENCRAVAMENTO, POR SER ACESSÍVEL POR VIA PÚBLICA E AUSÊNCIA DE DESVALORIZAÇÃO. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Ao dirimir a controvérsia, a Corte Estadual consignou (fls. 1.135/1.136): Ademais, desacolhe-se a divergência manifestada pela assistente técnica do expropriante acerca do valor para o cálculo desse terreno encravado, porque, a despeito do alegado por esse autor, o vistor judicial esclareceu não ser "(..) uma área sujeita a loteamento, portanto, a mencionada área pode ser considerada como uma área única, sujeita ao valor estabelecido pela Comissão de Peritos, com a devida correção, conforme constou na avaliação." (folhas 1.119). Além dis so, em relação à área remanescente de 57.003,21m (cuja desapropriação também é objetivada pela apelante), não se acolhe o argumentado por essa expropriada, haja vista não se tratar de área encravada. Aliás, contrariamente ao argumentado por essa recorrente, o experto do Juízo esclareceu que ela "(..) não leva em consideração a Rua José de Vasconcelos, que evita o encravamento da área com 57.003,21 m " (folhas 1.037)." Verifica-se que a instância a quo, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu que a área remanescente do imóvel não se caracteriza como terreno encravado. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PASSAGEM FORÇADA. ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA.7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Procedimento Comum ajuizada por J & F Investimentos S.A. contra Rio Paraná Energia S.A., sustentando, "em resumo, que é proprietária de imóvel situado à margem esquerda do Rio Paraná, na Represa de Jupiá, objetivando passagem forçada para acesso ao reservatório, com base no artigo 1.285 do Código Civil, mediante pagamento de indenização, além da imposição da obrigação de não fazer consistente em abstenção do impedimento de seu direito ao uso do reservatório para navegação e uso recreativo" (fls. 451-452). 2. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 3. O direito à passagem forçada - que encontra fundamento nos princípios da solidariedade social e da função socioeconômica da propriedade e da posse - é o poder atribuído, pela lei, a determinado titular de, na hipótese de imóvel encravado, sujeitar o vizinho a lhe dar passagem até via pública, nascente ou porto, mediante pagamento de indenização. 4. Na hipótese em exame, o Tribunal de Justiça, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela ausência de justificativa para a instituição da passagem forçada. 5. Dessa forma, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido pela parte, implicaria reexame do acervo fático-probatório dos a utos - circunstância que acarretaria a formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não a valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção -, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.507.470/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA