AREsp 2557248 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (decisão De Restabelecimento Da Sentença)

Legal Issues

1. 1 Se, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o ônus pelo pagamento dos honorários do assistente técnico deve recair sobre a parte vencida quando o valor indenizatório fixado em juízo for superior à oferta do expropriante
2. 2 Se a indicação facultativa do assistente técnico exclui a responsabilidade do expropriante pelo pagamento de sua remuneração
3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre base de cálculo e percentuais de honorários e o alcance da Súmula 7/STJ quanto à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para restabelecer a sentença que condenou o Município de São Paulo ao pagamento das despesas referentes ao assistente técnico, com base na jurisprudência do STJ de que, em desapropriação, a sucumbência e o consequente ônus pelas despesas processuais são definidos pela comparação entre a oferta administrativa e o valor indenizatório fixado em juízo, sendo o expropriante responsável quando a indenização judicial superar a oferta administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau no que tange à condenação do Município de São Paulo ao pagamento das despesas referentes ao assistente técnico indicado pelo recorrente.

Orders

• Dar provimento ao agravo para restabelecer a sentença (e-STJ fls. 587/588) no tocante à condenação do Município ao pagamento das despesas referentes ao assistente técnico indicado pelo recorrente
• Publique-se