AREsp 1980004 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Efeito do reconhecimento de repercussão geral (Tema 858) sobre processos pendentes e necessidade de sobrestamento/devolução ao tribunal de origem
2. 2 Se o reconhecimento da nulidade da cadeia dominial e a titularidade da União excluem o dever de indenizar terceiros expropriados
3. 3 Se, na hipótese de inexistência de indenização devida, são devidos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida repercussão geral (Tema 858) sobre as matérias discutidas, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, o órgão de origem proceda ao juízo de conformação ou retratação e à superveniente admissibilidade do recurso especial; subsidiariamente, o acórdão recorrido sustentou que, se a cadeia dominial for declarada nula e o domínio pertencer à União, não há indenização nem honorários sucumbenciais devidos.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigma (Tema 858), o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação, retratação ou remessa conforme o alinhamento com o entendimento do STF.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
• Caso a decisão recorrida coincida com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas.