REsp 2163301 - DECISAO

DECISÃO Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ajuizou ação de desapropriação, para fins de reforma agrária, do imóvel rural denominado Fazenda Boa Vista, com área de 1.394,3144ha (mil, trezentos e noventa e quatro hectares, trinta e um ares e quarenta e quatro centiares), situada no Município de Montividiu do Norte/GO, contra o Banco do Brasil S/A. e os particulares Mário Hélio Alves e Maralice Rúbia de Abreu Alves, tendo oferecido administrativamente o valor indenizatório de R$ 345.938,33 (trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos), correspondentes à terra nua e às benfeitorias úteis e necessárias. Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, com a fixação do valor indenizatório no importe de R$ 858.489,00 (oitocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e nove reais), sendo R$ 610.829,10 (seiscentos e dez mil, oitocentos e vinte e nove reais e dez centavos) pela terra nua, em TDA"s, e R$ 247.659,90 (duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos) relativos às benfeitorias, em dinheiro (fl. 846). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sede recursal, negou provimento à remessa necessária e aos recursos de apelação do Banco do Brasil S/A., do INCRA e do Ministério Público Federal, mantendo integralmente a sentença, nos termos da seguinte ementa (fls. 1.061-1.062): ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DATA DA PERECIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DO ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. A Constituição Federal dispõe que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição (art. 50, inciso XXIV). Portanto, na desapropriação, o princípio básico que deve nortear o juiz na fixação da indenização é o alcance do justo preço do bem expropriado, corolário do direito de propriedade. 2. A justa indenização de imóvel desapropriado por interesse social para fins de reforma agrária está prevista nos artigos 26 do Decreto-lei 3.365/1941, 12 da Lei 8.629/1993 e 12, § 2º, da Lei Complementar 76/1993 e deve corresponder ao valor apurado à época da avaliação judicial. Precedentes do STJ e do TRF-1 a Região. As peculiaridade do caso concreto devem ser observadas, para que não haja locupletamento por nenhuma das partes (TRF1, AC 0001133- 69.2006.4.01.3503 / GO, Rel. JUIZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 18/04/2017). 3. O perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, na busca de uma avaliação imparcial, cujo laudo, via de regra, serve como parâmetro mais confiável na fixação do justo preço. O juiz não está adstrito às conclusões do laudo do perito judicial, podendo formar seu convencimento a partir de outros elementos de prova, o que decorre do direito das partes de empregar todos os meios legais ou moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos e influir na convicção do julgador. 4. Para fundamentar a fixação da indenização pela terra nua e benfeitorias em R$858.489,00, a sentença elegeu o laudo judicial (f. 450/519), realizado em outubro/2003, tido pelo julgador como o que melhor reflete o valor de mercado do imóvel à época da imissão do INCRA na posse, ocorrida em novembro/2000, confeccionado segundo os critérios e regramentos técnicos e legais acerca da matéria. 5. O INCRA apurou 488,6980ha de pastagens (f. 32 e 44) enquanto o perito oficial apurou uma área de 669,2709ha, sendo 200,00ha de braquiarão em bom estado e 469,2709ha das espécies braquiárias e andropogon em estado regular (f. 455 e 468), o que, por si só, impede o acolhimento do valor indenizatório ofertado pela Autarquia, visto que não quantificou adequadamente as benfeitorias existentes no imóvel expropriado. 6. O laudo administrativo também vai de encontro às conclusões periciais a respeito da qualidade das áreas de pastagens, todas em bom ou regular estado de conservação, aplicando critérios de depreciação excessivamente severos quanto às benfeitorias, refletindo no valor final do imóvel, em prejuízo aos expropriados. 7. O perito oficial detalhou o imóvel desapropriado, tendo empreendido, para fins de avaliação da terra nua, pesquisa mercadológica baseada no que recomenda a Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT. A propriedade foi avaliada considerando os aspectos relativos ao solo, relevo, recursos hídricos, vegetação, possibilidades de utilização etc. Os dados coletados foram devidamente homogeneizados, tendo o vistor chegado ao valor de R$ 610.829,10 pela terra nua e de R$ 247.659,90 pelas benfeitorias, para a data da imissão na posse (em 10/11/2000), totalizando R$ 858.489,00. 8. A adoção do valor de mercado da propriedade, ainda que na data de imissão na posse, atende ao princípio constitucional da justa indenização, visto que alcança o valor do bem por ocasião da transferência do domínio, desconsiderando posteriores oscilações de mercado. Eventual demora no deslinde da causa não é capaz de gerar prejuízo à parte, visto que a previsão de juros (moratórios e compensatórios) e correção monetária garantem a atualização do valor indenizatório até a data do efetivo pagamento. 9. Juros compensatórios de 12% ao ano a partir da imissão na posse (Súmula 618 do STF), calculados sobre a diferença entre o valor da indenização, corrigido monetariamente, e o valor ofertado pelo expropriante, tendo como base de cálculo a diferença entre o valor da indenização fixada na sentença e 80% da oferta (AC 0004830-47.2010.4.01.3701/MA, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, e-DJF1 de 07/04/2017). 10. Juros de mora à razão de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, sobre a diferença entre a oferta, corrigida monetariamente, e a indenização, excluído o montante eventualmente levantado pela parte ré (Decreto-Lei 3.365/41, art. 15-B, acrescentado pela Medida Provisória 1.901-30/1999, atualmente 2.183-56/2001). 11. A verba honorária foi estipulada em 3% da referida base de cálculo, percentual que está em sintonia com a legislação e a jurisprudência acerca da matéria (Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, §1º). Tendo o INCRA sofrido a sucumbência, também deverá arcar com o pagamento dos honorários do assistente técnico do Banco do Brasil S/A, fixados na sentença em R$800,00. 12. NEGO PROVIMENTO às apelações das partes. Opostos embargos de declaração pelo INCRA e pelo Banco do Brasil S/A., foram eles parcialmente acolhidos para suprir omissão quanto ao não provimento da remessa necessária e, com efeitos infringentes, para fixar o percentual dos juros compensatórios de 6% ao ano, em conformidade com o entendimento do STF na ADI n. 2332/DF, nos termos da ementa de fls. 1.103-1.104: DESAPROPRIAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. ADI 2332/DF. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6%. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS VINCULANTES. TEMA 281/STJ. PROPOSTA DE REVISÃO. 1. Os embargos de declaração são importantes para aperfeiçoar o julgamento e esclarecer obscuridade ou contradição e sanar omissão sobre ponto que devia se pronunciar (CPC, art. 1.022). 2. O acórdão julgou o recurso nos limites da litiscontestatio, sem obscuridade, lacuna ou contradição, deixando patente a manutenção da sentença, em todos os seus termos, inclusive no que se refere aos critérios adotados para definição do valor indenizatório, com reflexos nas verbas acessórias (juros compensatórios e moratórios e honorários de advogado). 3. Além disso, são incabíveis os embargos de declaração apenas com o propósito de prequestionamento, à mingua de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão. Precedentes do TRF i a Região: EDACR 00001 53- 67.2016.4.01.3505/GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/02/2018; EDACR 0031539- 16.2010.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2018; EDACR 0012721- 52.2011.4.01.4100/RO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2017. 4. Ainda que o acórdão não faça menção à remessa necessária, todas as matérias passíveis de devolução à análise deste Tribunal pela remessa foram enfrentadas, tomando-se por base as manifestações do expropriante e dos expropriados, dispensando-se novo julgamento na medida em que a condenação se fundamenta no princípio constitucional da justa indenização, com arrimo em laudo pericial. 5. O STF, em 17/06/2018, julgou o mérito da ADI 23321DF (voto do Rel. Ministro ROBERTO BARROSO), reconhecendo a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% a.a. para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem. 6. Necessidade de adequação do julgado às balizas estabelecidas pelo STF diante dos efeitos erga omnes, ex tunc e vinculantes da decisão. 7. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento (CPC, art. 356 e art. 354, parágrafo único). 8. Eventual suspensão do processo deverá ocorrer na hipótese de interposição de recurso especial ou extraordinário. 9. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para suprir omissão quanto ao não provimento da remessa necessária e, com efeitos infringentes, fixar o percentual dos juros compensatórios de 6% a.a., em conformidade com o entendimento do STF na ADI 2332/DF. INCRA interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual alegou a violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, 489, § 1º, IV do CPC/2015, visto que, em suma, quedou-se silente a Corte Regional do enfrentamento do conteúdo do art. 12 da Lei n. 8.629 de 1993, dos arts. 12, § 2º e 16 da Lei Complementar n. 76/1993, dos arts. 404 e 944 do CC/2002, do art. 15-A, caput e § 2º do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e art. 100, § 12, da Constituição Federal. Aponta a violação do art. 12 da Lei n. 8.629/1993 e dos arts. 12, § 2º e 16 da Lei Complementar n. 76/1993, porquanto, em apertada síntese, a avaliação administrativa realizada pela autarquia fundiária deveria ter prevalecido sobre a avaliação judicial, tendo em vista que esta foi realizada depois de três anos após aquela efetuada pelo INCRA, não se justificando a grande valorização atribuída pelo perito judicial para o valor da terra nua por hectare. Afirma que, nas ações de desapropriação para fins de reforma agrária, o valor fixado para ressarcimento do expropriado deve ser justo e, ainda, refletir o preço de mercado do imóvel, sendo que, no presente caso, o valor ofertado pela autarquia recorrente corresponde ao preço de mercado do imóvel ao tempo da desapropriação. Indica a violação dos arts. 404 e 944 do CC/2002, uma vez que, sob a ótica da responsabilidade civil, não são cabíveis juros compensatórios em desapropriações para fins de reforma agrária. Aduz a violação do art. 15-A, caput e § 2º do Decreto-Lei n. 3.365/1941, pois não são devidos juros compensatórios em relação ao imóvel que tenha graus de utilização da terra (GUT) e de eficiência na exploração (GEE) iguais a zero, como no caso da espécie, sendo certo que tais juros devem ser excluídos no caso concreto. Postula que, caso seja mantida a incidência de juros compensatórios, esse consectário deverá se dar sobre a diferença entre os 80% da quantia ofertada e o valor da indenização fixada, e não sobre o total da indenização. Defende, por fim, o termo final para a incidência dos juros compensatórios a homologação da conta de execução, em observância ao § 12, do art. 100 da Constituição Federal. Foram ofertadas contrarrazões ao recurso especial às fls. 1.256-1.261. Na análise de admissibilidade do recurso especial da Autarquia, a Vice-Presidência do Tribunal Regional suscitou parcial discordância do acórdão com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Pet 12.344/DF, realizado sob o regime dos recursos repetitivos, relativamente à incidência dos juros compensatórios em desapropriação de imóveis improdutivos. A Corte Regional, por sua vez, em juízo de retratação, para fins de integralizar a fundamentação do julgado, entendeu que o imóvel desapropriado não se apresentava, no momento da desapropriação, com índice de produtividade zero, pelo que os juros compensatórios seriam devidos, nos seguintes termos da ementa (fl. 1.234): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. CPC, ART. 1030, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. RESTITUIÇÃO DO PROCESSO À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. O STF, na ADI 2.332-2/DF, e STJ, na Pet. 12.344/DF, firmaram a tese de que devem ser observados os §§1º e 2º do art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/41, estipulando que os juros compensatórios somente são devidos se houver perda de renda comprovadamente sofrida pelo expropriado (§1º), e que são indevidos quando o imóvel possuir graus de utilização da terra (GUT) e de eficiência na exploração (GEE) iguais a zero (§2º). 2. Os juros compensatórios foram fixados com base na premissa de que esses consectários se destinam a remunerar o proprietário pela perda da posse do imóvel (initio litis) pelo expropriado, independentemente de avaliação sobre sua produtividade. 3. A despeito disso, o perito judicial identifica indícios de exploração econômica da propriedade, pois apurou um total de 669,2709ha a título de pastagens, sendo 200,00ha de braquiarão em bom estado e 469,2709ha das espécies braquiárias e andropogon em estado regular (f. 455/468), tendo destacado que "(..) tais pastagens foram formadas ao longo do período compreendido entre a década de 1970 até a década de 1990". 4. Havendo a presença de pastagens indenizáveis no imóvel, inclusive com relevante potencial econômico, não se cogita tratar de propriedade com grau de produtividade igual a zero, ainda que a matéria não tenha sido discutida nos autos com tal perspectiva. Não se tratando de imóvel improdutivo, devida a incidência de juros compensatórios. 5. Juízo de retratação exercido na forma do inciso II do art. 1.030, do CPC, a fim de integralizar a fundamentação do julgado quanto aos pressupostos para a manutenção dos juros compensatórios. Anotações a respeito dos novos patronos das partes. Retorno dos autos à Vice-Presidência para fins de admissibilidade dos recursos excepcionais (CPC, art. 1.041). Em novo juízo de admissibilidade, o Tribunal Regional admitiu o recurso especial quanto ao termo final dos juros compensatórios, inadmitiu-o quanto ao preço fixado para a indenização com base na data do laudo da perícia judicial e negou seguimento quanto aos requisitos para a incidência dos juros compensatórios e a respectiva base de cálculo, fixado no percentual de 6% (seis por cento) ao ano (fls. 1.256-1.261). É o relatório. Decido. De início, registre-se que, conforme inteligência das Súmulas 292 e 528 do STF, admitido o recurso especial na origem, ainda que parcialmente, cabe ao STJ examinar todas as questões nele veiculadas, independentemente da interposição de agravo, em virtude do efeito devolutivo do recurso. Dito isto, passa-se à análise do recurso especial interposto pela Autarquia. No que trata da apontada violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, 489, § 1º, IV do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da autarquia recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489, §1º, I AO IV, E 1.022, I E II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA EMPREGADORA. DEVER DE RESSARCIMENTO AO INSS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INSURGÊNCIA CONTRA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO DO ARTIGO DE LEI FEDERAL APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem presta a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, com base nas provas produzidas, entendeu pela existência de responsabilidade da empresa recorrente, em sede de ação regressiva por acidente de trabalho ajuizada pelo INSS, diante da atuação negligente com relação às normas de segurança e higiene do trabalho, que culminou no acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador vítima, de forma que modificar tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, pretensão que é vedada ante o óbice da Súmula 7/STJ. (..) (AgInt no AREsp n. 2.467.155/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489 E ART. 1.022 DO CPC/2015. VERIFICAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Existindo omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia, oportunamente suscitada em sede de contrarrazões à apelação e embargos de declaração, deve ser reconhecida a violação dos art. 489, §1º, IV e VI, c/c art. 1.022, II e parágrafo único, II, ambos do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.290.929/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) Com relação à alegada violação do art. 12 da Lei n. 8.629/1993 e dos arts. 12, § 2º e 16 da Lei Complementar n. 76/1993, verifica-se que o aresto recorrido está em consonância com o posicionamento desta Corte Superior, no sentido de que o justo valor indenizatório, em desapropriação, será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data de edição do decreto expropriatório ou da avaliação administrativa, tampouco em que época ocorreu a imissão na posse. Confira-se os julgados a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE À DATA DA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "O valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante" (REsp 1.724.398/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 19/11/2018). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.939.816/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; REsp 1.777.813/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 5/9/2019). 2. Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 1.240.783/ES, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO JUDICIAL. PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Os dispositivos apontados como violados, nas razões do recurso especial, não contêm comandos normativos para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no que tange ao reconhecimento da preclusão do direito de alegar a nulidade da prova pericial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do imóvel, tendo como parâmetro o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, sendo irrelevante a data da imissão na posse ou mesmo da avaliação administrativa, exceto nos casos em que há longo período de tramitação do processo e/ou valorização exagerada do bem, de forma a acarretar evidente desequilíbrio no pagamento do que realmente é devido. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, apesar de reconhecer a diferença temporal entre o esbulho/ato expropriatório (1976 e 1978) e a data da confecção do laudo oficial (2015), ocorrida devido a nulidade da primeira sentença e de 2 (duas) perícias, manteve a regra da contemporaneidade, por entender que não há elementos nos autos para estimar a situação dos imóveis à época do apossamento administrativo, tampouco para desconstituir o último laudo judicial, devidamente embasado e respaldado em argumentos técnicos. 5. A modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.230.230/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 18/4/2024). Concernente à violação dos arts. 404 e 944 do CC/2002, a tese suscitada pelo recorrente não foi apreciada pela instância ordinária, carecendo de prequestionamento, exigência constitucional que não se afasta mesmo diante de matérias de ordem pública. Assim, incide o recurso, no ponto, na vedação da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." A respeito à violação do art. 15-A, caput e § 2º do Decreto-Lei n. 3.365/1941, no que tange à produtividade ou improdutividade do imóvel desapropriado, a Corte Regional, em juízo de retratação, assim firmou seu entendimento ao integralizar o acórdão recorrido (fls. 1.040-1.041): .. . 1. Os autos retornaram a este órgão julgador para juízo de retratação em face do julgamento da Pet 12.344/DF, realizado sob o regime dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Em reexame da causa, previsto no art. 1.030, II, do CPC, submeto a controvérsia a rejulgamento perante esta Turma. 3. O STJ, no âmbito de revisão de teses repetitivas, no julgamento da mencionada Pet 12.344/DF, firmou, dentre outras, as seguintes teses jurídicas: "Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos" "i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto Lei 3365/41)." 4. Por outro lado, quando do julgamento dos recursos de apelação e da remessa necessária, esta Turma assim fundamentou a respeito dos juros compensatórios, verbis: 17. Foram corretamente fixados juros compensatórios (..) a partir da imissão na posse (Súmula 618 do STF), calculados sobre a diferença entre o valor da indenização, corrigido monetariamente, e o valor ofertado pelo expropriante, tendo como base de cálculo a diferença entre o valor da indenização fixada na sentença e 80% da oferta (AC 0004830- 47.2010.4.01.3701/MA, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, e-DJF1 de 07/04/2017). 5. Manteve inalterado, portanto, o entendimento do juízo de primeiro grau sobre a matéria: Os juros compensatórios também são devidos, mesmo em se tratando de imóvel improdutivo, conforme reiterada jurisprudência de nossos tribunais, devendo incidir, por sua vez, no percentual de 12% (doze por cento), calculados a partir da imissão na posse sobre a diferença apurada entre 80% (oitenta porcento) do preço ofertado em juízo e o valor fixado para a justa indenização, já atualizados. 6. A premissa firmada foi a de que esses consectários se destinam a remunerar o proprietário pela perda da posse do imóvel (initio litis) pelo expropriado, independentemente de avaliação sobre sua produtividade. 7. A despeito disso, o perito judicial identificou indícios de exploração econômica da propriedade, pois apurou um total de 669,2709ha a título de pastagens, sendo 200,00ha de braquiarão em bom estado e 469,2709ha das espécies braquiárias e andropogon em estado regular (f. 455/468), tendo destacado, ainda, que "(..) tais pastagens foram formadas ao longo do período compreendido entre a década de 1970 até a década de 1990"(quesito 11.1.11 - f. 474). 8. Havendo a presença de pastagens indenizáveis no imóvel, inclusive caracterizadas por seu relevante potencial econômico, não se cogita tratar de imóvel com grau de produtividade igual a zero, ainda que a matéria não tenha sido discutida nos autos com tal perspectiva. Não se tratando de imóvel improdutivo, devida a incidência de juros compensatórios. .. . Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, a Corte Regional, com fundamentos nos elementos fáticos dos autos, dentre eles e principalmente o laudo pericial produzido em juízo, foi categórico ao concluir que no momento da desapropriação o imóvel não apresentava índice de produtividade zero, porquanto, o perito judicial ter apurado áreas de pastagens, mantendo a incidência de juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, entendendo pela não incidência de juros compensatórios no presente caso, dado a ausência de comprovação de perda de renda pelo recorrido, na forma pretendida no apelo especial, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VÍCIOS FORMAIS. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. FATO NOVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Não há omissão quando a Corte Regional, após determinação do STJ, enfrenta direta e especificamente a questão quanto à (suposta) decadência, apresentando fundamentação expressa, clara e congruente quanto ao tema, rejeitando a ocorrência do instituto. 2. Insuscetível de conhecimento a pretensão da parte recorrente de rever os supostos marcos temporais relacionados à alegação de decadência e as condições em que ocorreram a ocupação de imóvel, bem como sua possível relação com a (im)produtividade do bem, pois são temas que reclamam a análise de provas, sendo evidente a incidência da Súmula 7/STJ. 3. No caso, é possível extrair, do apelo especial, discussão puramente de direito, qual seja, examinar se o decreto presidencial que declara o interesse social em determinada propriedade, apresentado como fato novo (art. 493 do CPC) no processo, implica necessariamente a perda do objeto (art. 485, VI, do CPC) da ação que anteriormente discutia vícios do procedimento administrativo de desapropriação. 4. Hipótese em que os impetrantes, antes da publicação do decreto presidencial de desapropriação, questionaram no juízo competente a validade de fases preliminares (vistoria e avaliação) do próprio procedimento expropriatório. 5. Nesse contexto, o alegado fato novo (publicação do decreto presidencial), em vez de esvaziar o interesse de agir dos autores, na verdade o confirmou, ficando evidente que os particulares tinham a clara necessidade de buscar intervenção judicial, cuja atuação era indispensável para que se reconhecesse a nulidade do procedimento anterior (de desapropriação) e, consequentemente, impedisse a produção de efeitos do ato posterior (a declaração do interesse social). 6. Se o decreto de desapropriação tivesse o condão de extinguir ações como a ora em exame, de nada valeria aos administrados, ao se depararem com vício no procedimento expropriatório, questioná-lo judicialmente, tornando inócua a única ferramenta posta à disposição dos particulares para impugnarem os excessos que podem ser eventualmente praticados durante o rito da desapropriação. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (REsp n. 1.960.167/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERDA DA RENDA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante contra decisão de 1º Grau, que, em Ação de Desapropriação ajuizada pela Companhia Energética do Estado de São Paulo em face da parte agravada, fixou a data da citação da expropriada como termo inicial dos juros compensatórios. Inicialmente, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso para afastar a incidência dos juros compensatórios, sob o fundamento da não ocorrência de prévia imissão na posse. Opostos Embargos de Declaração contra o acórdão, foram eles acolhidos para manter a decisão agravada, que fixou a incidência dos juros compensatórios a partir da citação, em 17/07/2002, por diverso fundamento. III. O STF, ao apreciar a ADI 2.332/DF, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, entendeu pela constitucionalidade do § 1º do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, ao determinar a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse. IV. Todavia, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido de que não houve comprovação da exploração da área expropriada, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. V. Descabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. VI. Manutenção do termo inicial dos juros compensatórios à míngua de recurso da parte agravada. VII. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 1.845.343/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023). Relativamente à definição da base de cálculo dos juros compensatórios, nota-se que o Tribunal a quo expressamente a fixou "sobre a diferença entre o valor da indenização, corrigido monetariamente, e o valor ofertado pelo expropriante, tendo como base de cálculo a diferença entre o valor da indenização fixada na sentença e 80% da oferta (..)" (fl. 1.057), em consonância com o julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação da ADI n. 2.332/DF, em 17/05/2018. O julgado teve a seguinte ementa: Decisão: O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação direta para: i) por maioria, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem, declarando a inconstitucionalidade do vocábulo "até", e interpretar conforme a Constituição o caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido, no ponto, em maior extensão; ii) por maioria, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux e Celso de Melo, declarar a constitucionalidade do § 1º e do § 2º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41; iii) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, declarar a constitucionalidade do § 3º do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/41; iv) por maioria, e nos termos do voto do Relator, declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, vencido o Ministro Marco Aurélio; v) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, declarar a constitucionalidade da estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 27 o Decreto-Lei 3.365/41 e declarar a inconstitucionalidade da expressão "não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais)". Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, em face de participação, na qualidade de representante do Supremo Tribunal Federal, no VIII Fórum Jurídico Internacional de São Petersburgo, a realizar-se na Rússia. Falaram: pelo requerente, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; e, pelo Presidente da República, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 17.5.2018. Cabe, ainda, destacar, dentre muitos, os julgados desta Corte no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE 80% DO VALOR DA OFERTA INICIAL E A INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE. 1. O STF, no julgamento da ADI 2.332 - 2/DF, Rel. Min. Moreira Alves, deu ao art. 15-A do Decreto-lei 3.365/1946 interpretação conforme a Constituição para que a base de cálculo dos juros compensatórios seja a diferença eventualmente apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor do bem fixado em sentença. 2. A interpretação parte da premissa de que o desapropriado fez o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor da oferta, devendo os juros incidir sobre os 20% (vinte por cento) restantes e o que a mais for fixado pela sentença. Precedentes do STJ: REsp 1.455.588/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/2/2018; AgInt no REsp 1.494.690/AL, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12/3/2018. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.996.315/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO FINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação de Desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública, ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo em face da parte agravada, para fins de implantação de linha de metrô. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procedente o pedido. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto à incidência da Súmula 7/STJ -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "em ação de desapropriação por utilidade pública, a base de cálculo dos juros compensatórios consiste na diferença entre a indenização arbitrada e o valor da oferta inicial, acrescido o depósito complementar feito como condição para a imissão na posse. Precedentes" (STJ, REsp 1.714.437/ SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2018). Com efeito, "havendo depósito complementar como condição ao deferimento do pedido de imissão provisória na posse, sobre tal parcela não incidem juros compensatórios, pois já se permite à parte expropriada dispor desse numerário anteriormente à perda da posse" (STJ, REsp 1.300.574/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2013). Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". V. Agravo parcialmente conhecido, e, nessa extensão, parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 1.138.960/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 29/4/2019.) Já quanto ao termo final dos juros compensatórios, "Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da Primeira Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09" (REsp 1.118.103/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 08/03/2010 - julgado sob o regime dos recursos representativos de controvérsia repetitiva). No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TERMO FINAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS EM DESAPROPRIAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. 1. Tratando-se de ente público que paga as suas dívidas mediante precatório, o termo final de incidência dos juros compensatórios, em desapropriação, é a data da sua expedição, ou a da requisição de pequeno valor. Jurisprudência do STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.747.172/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO FINAL. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. "Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da Primeira Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09" (REsp 1.118.103/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 08/03/2010 - julgado sob o regime dos recursos representativos de controvérsia repetitiva). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 47.725/RO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4, I e III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou provimento para fixar o termo final de incidência dos juros compensatórios, já fixados, como sendo até a data da expedição do precatório original. Publique-se. Intimem-se. EMENTA