AREsp 2714918 - DECISAO

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

1. 1 Incidência e marco inicial dos juros compensatórios sobre indenização de desapropriação
2. 2 Taxa e marco temporal dos juros moratórios em condenações referentes a desapropriações
3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n.º 905 e exclusão da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às desapropriações

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões de direito e de fato sem violar dispositivos legais: manteve a incidência dos juros compensatórios desde a imissão na posse, aplicou o entendimento do Tema 905 afastando a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às desapropriações e fixou os juros moratórios em 6% ao ano nos termos do art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41 a contar de janeiro do ano seguinte ao pagamento do precatório; ademais, a pretensão de reexame de provas é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
• Não conheço do recurso especial