REsp 2161487 - DECISAO

REsp 2161487 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em preceito constitucional (art. 5º, XXIV, da CF) sobre a natureza extraconcursal do crédito decorrente de desapropriação, matéria cuja eventual reforma compete ao Supremo Tribunal Federal, e a revisão pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF, nos termos do art. 102, III, da CF e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Concessionária SPMAR S/A; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Habilitantes: Marcos Aurélio Bertoni Ianoni Castelão e Daiane Paulino da Silva Castelão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Recuperação Judicial, Extraconcursalidade De Crédito, Competência Do STF, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Empresarial (falências E Recuperações Judiciais) Direito Processual Civil Desapropriação Recuperação Judicial Extraconcursalidade De Crédito Competência Do STF Súmula 7/stj

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Parties

Concessionária SPMAR S/A

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Marcos Aurélio Bertoni Ianoni Castelão e Daiane Paulino da Silva Castelão

Habilitantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crédito oriundo de desapropriação (concursal ou extraconcursal)
  2. 2 Possibilidade de reexame por recurso especial de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  3. 3 Conflito entre art. 5º, XXIV, da CF e Lei n. 11.101/2005 quanto à sujeição do crédito à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em preceito constitucional (art. 5º, XXIV, da CF) sobre a natureza extraconcursal do crédito decorrente de desapropriação, matéria cuja eventual reforma compete ao Supremo Tribunal Federal, e a revisão pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF, nos termos do art. 102, III, da CF e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.