AREsp 2621716 - DECISAO

DECISÃO Em análise, o Agravo em Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: Apelação cível. Ação de desapropriação de imóvel de propriedade da parte ré para implantação do Corredor Transcarioca. Sentença de procedência. Reforma parcial. Juros compensatórios que não devem incidir na hipótese. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Isenção legal do Município quanto ao pagamento das custas judiciais e taxa judiciária. Súmula nº 145 TJRJ e Enunciado nº 42 do Fundo Especial deste Tribunal de Justiça. Publicação dos editais que, nos termos do artigo 34 do Decreto Lei nº 3.365/41, é atribuição do expropriante. Ato realizado em prol da própria Administração. Provimento parcial do recurso. O acordão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, que foram desprovidos: Embargos de declaração em apelação cível. Ação de desapropriação de imóvel de propriedade da parte ré para implantação do Corredor Transcarioca. Sentença de procedência reformada parcialmente em sede recursal. Juros de mora de 6% ao ano a contar do trânsito em julgado, conforme fixado na sentença e em conformidade com o parecer da Procuradoria de Justiça. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mas mera tentativa de rediscussão da matéria, já adequadamente decidida. Mero inconformismo. Impossibilidade de manejo dos embargos de declaração fora das hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC. Recurso desprovido. A parte Agravante aduz em suma que "a decisão agravada inadmitiu o recurso municipal, pois alegou que "as alegações trazidas pelo recorrente a fundamentar a pretensa violação possuem caráter genérico, dificultando a inteligência do recurso, já que não indica quais seriam especificamente as reais violações a normas legais, o que atrai a aplicação, por analogia, do verbete nº 284 da Súmula do e. STF". Não foram apresentadas Contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Em suas razões Recursais, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante sustenta a violação aos princípios do art. 34 do Decreto-lei 3.365/41; art. 15-B da Lei 3.365/41 e art. 629, do Código Civil. Assevera, ainda, que "não existem alegações genéricas ou deficiência de fundamentação"(fl. 454), porém os Agravantes não fundamentaram com os dispositivos infraconstitucionais violados, que implica a Súmula 284 STF. Para que seja conhecido o Recurso Especial, é necessário que a parte faça a indicação dos dispositivos violados de forma clara e individualizada, demostrando dessa forma, ponto a ponto as violações legais , e não de forma genérica e superficial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284 DO STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932 do Código de Processo Civil e art. 253 do Regimento Interno do STJ. 2. Aplicação da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas em Recurso Especial, impossibilitando a requalificação jurídica pretendida pelo agravante sem a incursão na matéria fática, expressamente proibida nesta instância recursal. 3. Incidência da Súmula 284 do STF por analogia, ante a deficiência de fundamentação do Recurso Especial, caracterizada pela falta de impugnação específica e detalhada dos fundamentos da decisão recorrida. .. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2442008 / RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/04/2024). Diante desse quadro, tem incidência, por analogia, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ademais, a violação dos art. 629, do Código Civil; art. 15-b, da Lei 3.365/41 encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador em relação a alegação da agravante de que a atualização do valor monetário deveria ser de responsabilidade da instituição financeira onde se encontra o montante depositado, o erro do termo inicial dos juros moratórios e a responsabilidade do ônus da publicação dos editais, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Isso posto, conhe ço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA