REsp 1953536 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 890/891): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES EXECUTÓRIA E HABILITATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ÓBITO DURANTE O PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Obras Contra s Secas - DNOCS contra decisão que, nos autos da ação de desapropriação nº 0004460-79.1900.4.05.8303, rejeitou alegação de prescrição das pretensões executória e habilitatória. 2. A parte agravante, em suas razões recursais, aduziu: i) a sentença proferida que julgou procedente o pedido para desapropriar em favor do DNOCS os lotes objetos da demanda transitou em julgado em 23/10/2009, tendo sido proferida decisão intimando os expropriados a requererem o que de direito em 02/06/2010, mas ante o silêncio dos expropriado, os autos foram arquivados; ii) quase dez anos após o arquivamento, veio o requerente José Bartolomeu Alves de Melo requerendo o envio dos autos à contadoria para identificação das cotas-parte e liberação de alvará judicial, entretanto m face do expropriado agravado acima não pendeu qualquer causa de suspensão da prescrição, de modo que a mesma deve ser reconhecida nos termos arts. 1º e 9º do Decreto n.º 20.910/32, combinado com o art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 3.365/41; iii) do mesmo modo, quase dez anos após o trânsito em julgado, os herdeiros do senhor Vicente Bezerra dos Santos e de sua esposa, e de Félix Alves dos Santos e sua mulher, requereram sua habilitação nos autos. Ademais, foi informado o falecimento do expropriado José Braz dos Santos, de modo que também prescrita a pretensão habilitatória; iv) os óbitos supracitados ocorreram antes da prolação da sentença, o que acarretaria a nulidade desta. Por fim, requer reformar a decisão recorrida, para que seja pronunciada a prescrição executória, e, subsidiariamente, acaso não se entenda pela decretação da prescrição em face dos herdeiros dos expropriados falecidos, requer a decretação da prescrição em face do expropriado José Bartolomeu, na medida em que nenhuma causa suspensiva o aproveita. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a desapropriação somente se consuma com o pagamento da quantia reputada devida. É com a indenização que ocorre a aquisição da propriedade pelo expropriante e a perda pelo expropriado. Assim, enquanto não consumada a desapropriação, o que ocorre com o pagamento da indenização, não ocorre a prescrição da pretensão executória. Precedentes desta Corte: REsp 1661884/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017; AgInt no REsp 1691043/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 15/12/2017l. 4. No caso nos autos, não se constata a ocorrência de ação ou omissão ilegítima dos agravados, nem restou demonstrado que o DNOCS tivesse outro argumento para deixar de pagar pela dívida, notadamente porque o pagamento da indenização tem fundamento constitucional. 5. No tocante à pretensão habilitatória, constata-se que, nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. Precedentes do STJ e desta Corte: REsp 1707423/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2017, DJe 22/02/2018; 08018834020184050000, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/06/2018. 6. Por fim, não há que se falar em nulidade de sentença ante o óbito de parte dos expropriados durante a ação de conhecimento. Isto porque o juiz julga conforme os fatos dispostos nos autos, sendo certo que as providências cabíveis ao juízo só ocorrem com o conhecimento da morte, conforme o art. 313, §2 do CPC/15. 7. Registre-se que os eventuais óbitos só ensejam a sucessão pelos herdeiros no caso, não alterando a validade do pronunciamento judicial, sendo certo que a bilateralidade do processo será restaurada com a habilitação dos herdeiros. 8. Assim, o juízo o quo agiu corretamente ao intimar os expropriados, tendo em vista o lapso temporal, para que, na hipótese de terem falecido, seja requerida a habilitação dos herdeiros, com comprovação de óbito e do ajuizamento dos respectivos inventários, para cujos juízos deveram ser posteriormente transferido os montantes devidos, não devendo o DNOCS s nulidade de sentença. 9. Agravo de instrumento improvido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 997/1.004). A parte recorrente aponta violação ao seguintes dispositivos de lei: (I) arts. 489, § 1º, e 1022, II, do CPC, ao argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia, concernentes ao transcurso do lapso prescricional; e (II) arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32 e art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365/41, pois está prescrita a pretensão executória da parte agravada porquanto o pleito de pagamento da indenização de imóvel desapropriado foi ajuizado após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos aplicável às dívidas da Fazenda Pública. Ressalta que "não calha o argumento de que enquanto não consumada a desapropriação, o que ocorreria com o pagamento da indenização, não haveria a prescrição da pretensão executória. Tal entendimento levaria a absurda conclusão de que não haveria jamais prescrição nas ações de desapropriação." (fls. 1.024/1.025). (III) arts. 313, § 4º, 332, § 1º, do CPC tendo em vista que não se mostrou regular a habilitação do exequente nos autos porquanto "não é razoável supor que a suspensão do processo (e da prescrição) em razão do óbito da parte dure indefinidamente." (fl. 1.026); e (IV) art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41 ante a não incidência de juros moratórios, dada a circunstância de que "não foi ultrapassado o prazo constitucional para pagamento do precatório" (fl. 1.025). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso, nos termos assim resumidos (fl. 1.109). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto à alegação de que não são devidos juros moratórios, nota-se que o tema, embora suscitado nos aclaratórios (fls. 902/908), não constitui objeto do agravo de instrumento (petição - fls. 819/832) de modo que se constata a indevida inovação recursal, de modo que não há falar em omissão quanto à matéria. Ademais, remanesce a falta de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. Quanto ao mérito, este Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que "Enquanto não efetuado o pagamento integral do justo preço do imóvel expropriado, fixado em sentença com trânsito em julgado, a desapropriação não se consuma e o prazo prescricional de cinco anos para a execução não tem início." (REsp n. 961.413/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 8/10/2014.) No mesmo sentido, destacam-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, em desapropriação direta, o prazo prescricional não tem início enquanto não pago integralmente o preço. Precedentes: REsp 1.387.665/PA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3.8.2021; REsp 1.661.884/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.06.2017; AgInt no REsp 1.691.043/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15.12.2017 e REsp 961.413/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.10.2014 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.742.702/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Enquanto não consumada a desapropriação, o que ocorre com o pagamento da indenização, não ocorre a prescrição da pretensão executória. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.691.043/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 15/12/2017.) Na espécie, a Corte Regional rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória com base nos seguintes fundamentos (fls. 887/888): O cerne da questão consiste em perquirir se na presente ação de desapropriação ocorreu a prescrição da pretensão executória e habilitatória. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a desapropriação somente se consuma com o pagamento da quantia reputada devida. É com a indenização que ocorre a aquisição da propriedade pelo expropriante e a perda pelo expropriado. Assim, enquanto não consumada a desapropriação, o que ocorre com o pagamento da indenização, não ocorre a prescrição da pretensão executória. Precedentes desta Corte: REsp 1661884/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017; AgInt no REsp 1691043/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 15/12/2017l. No caso nos autos, não se constata a ocorrência de ação ou omissão ilegítima dos agravados, nem restou demonstrado que o DNOCS tivesse outro argumento para deixar de pagar pela dívida, notadamente porque o pagamento da indenização tem fundamento constitucional. Verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, devendo ser confirmado. Do mesmo modo, deve ser mantido o acórdão recorrido no ponto que assentou que a morte da parte implica suspensão do processo, nestes termos (fl. 888): No tocante à pretensão habilitatória, constata-se que, nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. Sobre o tema, destacam-se os seguintes precedentes no mesmo sentido do acórdão recorrido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES JÁ FALECIDOS. SUBSTITUIÇÃO POST MORTEM. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os pensionistas de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução, bem como que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não ocorre a prescrição intercorrente (REsp 1844121/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 22/09/2020, DJe 09/10/2020; REsp 1.864.315/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 16/06/2020, DJe 25/6/2020; Aglnt no REsp. 1.740.853/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/4/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.956.397/MA, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEGITIMIDADE. SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o aresto combatido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidores públicos falecidos. Por isso, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possível o ajuizamento da execução pelo ente sindical. Precedentes. 3. Inexiste prescrição para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.974.262/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA