AREsp 2696891 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente provida, para condenar o réu/apelado ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data de publicação deste acórdão (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros de mora, de acordo com remuneração oficial da caderneta de poupança, desde o evento danoso - venda do imóvel a terceiro - (Súmula nº 54 do STJ), sendo que, a partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá incidir a Taxa Selic para efeitos de correção monetária e aplicação dos juros da mora. O valor da causa foi fixado em R$ 285.000,00. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - ALIENAÇÃO DO BEM OBJETO DA DAÇÃO - ABUSO DO DIREITO - FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA - VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM CURSO - POSSIBILIDADE DE SE BUSCAR PELA JUSTA INDENIZAÇÃO MATERIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A alienação de bens em dação em pagamento pela Administração Pública reclama a publicação de lei autorizativa. 2. Ausente o pagamento de indenização na forma originalmente acordada entre a Administração Pública e o expropriado, é possível que este busque a justa indenização nos autos da ação de desapropriação ainda em curso. 3. A Administração Pública responde objetivamente pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro. 4. A alienação a terceiro de bem imóvel objeto de dação em pagamento formalizada com pessoa diversa, sem comunicação prévia e em afronta à boa fé objetiva, enseja a indenização por danos morais. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Extrai-se dos autos que no ano de 1997, através do Decreto nº 2.293, o Município Apelado expropriou a Apelante de imóvel de sua propriedade, consistente no lote nº 11, da quadra 24, do bairro Residencial Vila Rica, no Município de Sete Lagoas. Constou-se, ainda, ter sido acordado entre as partes que a indenização pela expropriação do imóvel seria feita através de dação em pagamento de uma área de terreno medindo 360m , correspondente ao lote nº 10 da Quadra nº 30, situado no Bairro Santa Felicidade, conforme declaração assinada pela Autora, ora Recorrente, e seu esposo, em 11/12/1998 (evento 16). .. Verifica-se, portanto, que o assentimento à modalidade de pagamento implicaria renúncia expressa quanto a qualquer outra forma de indenização, o que inclui o recebimento dos valores depositados judicialmente pelo Município nos autos da ação de desapropriação de nº 0120014-71.1998.8.13.0672, ainda em curso. Ora, a previsão da obrigação de dação em pagamento em simples declaração assinada por particular não possui o condão de transmitir a propriedade do imóvel à Apelante e ao seu esposo. .. No ponto, destaca-se que não houve lavratura de escritura de transferência do bem à Autora nem tampouco o registro no CRI. Isso porque, embora tenha firmado acordo para dação em pagamento do imóvel à Apelante, em momento posterior, o Apelado transferiu o imóvel a terceiro (PREVISAN LTDA), justificando-se o fato como sendo "equívoco" da Administração. No ponto, ainda que assim não o tivesse feito, a dação em pagamento encontraria óbice diverso a sua concretização, qual seja, a ausência de lei autorizativa, nos termos do que impõe a Lei nº 8.666/93: .. Inobstante, em se tratando a Apelante de pessoa leiga, ungida de boa fé, o desconhecimento quanto à necessidade de lei para a alienação não se presta a afastar, por si, a legítima expectativa criada no sentido de que receberia bem imóvel em indenização pelo lote expropriado. É dizer, a frustração dessa expectativa implica violação ao principio da proteção da confiança, afrontando-se, via de consequência, o postulado da boa fé objetiva e a segurança jurídica. Isto é, a conduta encerra abuso do direito da Administração Pública, que "rescindiu", unilateralmente, declaração firmada com o particular, acarretando-lhe prejuízo financeiro. .. Ora, a aceitação da dação em pagamento resultou em renúncia expressa à outra forma de indenização. Logo, desde o ano de 1998, a Apelante viu-se impedida de buscar, no âmbito da ação de desapropriação, a indenização devida. O conhecimento quanto à alienação do imóvel a terceiro, por sua vez, só ocorreu em meados do ano de 2014, sendo este fato incontroverso. Todavia, nestes autos, a indenização material pelo valor do imóvel prometido não possui respaldo legal. Isso porque, como ressaltado, não precedeu à dação em pagamento a devida autorização legislativa. Ela carece, pois, de validade e eficácia. Com efeito, resta à Apelante pleitear o ressarcimento na ação de desapropriação, que ainda se encontra em curso, com a superação da renúncia antes consentida. .. Neste vértice, há de se manter a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. No que diz respeito aos danos morais, todavia, tenho que assiste razão à Apelante. O Apelado é pessoa jurídica de direito público e responde objetivamente pelos danos que os seus prepostos, nesta condição, causarem a terceiros, a teor do art. 37, §6º, da Constituição da República. Para configurar o dever do ente público em indenizar é necessária, portanto, a comprovação do dano, da conduta comissiva ou omissiva da administração pública e do nexo de causalidade entre eles. .. A conduta comissiva traduziu-se na alienação de imóvel a terceiro, embora este fosse objeto de dação em pagamento formalizada pelo Município e assinada pela Autora. Tal conduta revela o abuso do direito do Apelado, que, compelindo a Apelante a renunciar, expressamente, a outras formas de indenização, não efetivou a forma de pagamento idealizada e, ainda, impediu que ela buscasse a justa indenização nos autos da ação de desapropriação, em momento oportuno. Tenho que a alienação do imóvel à pessoa diversa, sem aviso prévio e a despeito de pactuação anterior, ainda que inválida, configura afronta à boa fé objetiva e ultrapassa a mera "adversidade", dando ensejo ao pagamento de indenização por danos morais. .. No ponto, repita-se, tem-se a frustração da legítima expectativa da Apelante que, imbuída de boa fé, anuiu à oferta de dação em pagamento apresentada pelo Apelado e aguardou pela transferência do imóvel, sem que esta ocorresse. Ao ver-se privada de exercer os direitos de propriedade que entendia possuir sobre o imóvel, experimentou a Recorrente abalo psíquico que supera o mero aborrecimento e não encerra "mero equívoco", como aduziu o Recorrido, implicando elevado estresse emocional, aflição e angústia. E mais, o Recorrido sequer assumiu o erro cometido, pois buscou, ao revés, minimizar o fato, tratando-o como "pequeno equívoco". Não bastasse, não houve oferta de outro imóvel à Apelante ou mesmo tentativa de resolução do conflito de forma consensual, restando à Recorrente buscar pela justa indenização pelo imóvel expropriado, no ano de 1997, na ação de desapropriação ainda em trâmite. .. Sendo assim, restam preenchidos os requisitos caracterizadores do dano moral. Em relação ao quantum a ser fixado a título de indenização, à falta de critérios legais taxativos para sua determinação, o valor da indenização por danos morais deve considerar o grau de responsabilidade atribuída ao ofensor, a extensão dos danos, bem como as condições social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. Devem-se observar, também, os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. .. Dessa forma, o valor da indenização por danos morais não pode representar enriquecimento sem causa da parte lesada nem tampouco a ruína do ofensor. É preciso buscar o equilíbrio. No caso, sopesando a narrativa da inicial, a extensão dos danos e o grau de reprovabilidade da conduta estatal, em conjunto com as condições sociais e econômicas de ambas as partes, considera-se adequado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Não se deve perder de vista que a fixação de indenização não deve alcançar valor ínfimo tal que premie a desídia e irresponsabilidade do Município para com a Apelante. Com efeito, deve alcançar valor que equalize a justa compensação pelo dano, seu caráter punitivo e fim pedagógico. Enfim, o valor escolhido não a enriquece nem tampouco leva à ruína o ente municipal. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA