REsp 2068369 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Estado de São Paulo com fundamento no art. 105, III, a , da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 421): DESAPROPRIAÇÃO. Capital. Implantação do Teatro de Dança e da Companhia Estadual de Dança. Indenização. Juros e correção monetária. LF nº 11.960/09. 1. Indenização. O perito fez adequada análise do valor unitário do terreno para composição do valor da indenização a ser paga, tomando por base relatório elaborado por Comissão de Peritos contemporâneo à época da avaliação. As críticas foram respondidas e o laudo fica mantido. - 2. Juros e correção monetária. A inconstitucionalidade da expressão "remuneração básica da caderneta de poupança" introduzida pela EC no 62/09 implica na inconstitucionalidade por arrasto de igual expressão da LF nº 11.960/09. Procedência. Recurso da Fazenda desprovido. Reexame necessário provido parcialmente. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados e, de ofício, procedeu-se à correção do dispositivo do acórdão embargado, nestes termos (fl. 438): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Infringência. Prequestionamento. LF nº 11.960/09 1. Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, novo julgamento do recurso; e para isso os embargos não se prestam. 2. LF nº 11.960/09. 0 Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.357/DF, declarou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração da caderneta de poupança" do § 12 do art. 100 da Constituição Federal introduzido pela EC nº 62/09 e, em consequência e por arrasto, a disposição semelhante da LF nº 11.960/09. Este entendimento se sobrepõe às decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça e foi aplicado ao caso, visto que a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga ori es desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão, conforme entendimento da Suprema Corte (AgR. na Recl. n 3.632/AM, Rel. para acórdão Min. Eros Grau, 02.02.2006; AgW na Recl. nº 3.473/DF, Rel. Min Carlos Veloso, 31-8-2005; Recl. No 2.576/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, 20-8-2004). Não há omissão. 3. Prequestionamento. 0 acórdão enfrentou as questões levantadas e a elas deu o entendimento que lhe pareceu correto. Os dispositivos legais relevantes foram analisados, inexistindo obrigação de análise de outros, ainda que arguidos pela parte, irrelevantes para o resultado. Embargos da Fazenda rejeitados. Correção de oficio do dispositivo do acórdão. Em juízo de retratação frente ao que fora decidido no Tema n. 905/STJ, foi mantido o acórdão anteriormente proferido (fls 487/494). A parte recorrente aponta violação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Sustenta que devem ser aplicados os índices previstos no referido dispositivo de lei "para fins de remuneração do capital e compensação da mora, no lugar dos juros compensatórios e moratórios até então vigentes, consoante previsão da Lei Federal 8.177/91, que rege a remuneração básica e os furos aplicados à caderneta de poupança." (fls. 461/462). Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 521/524. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Sobre o tema em comento, vale registrar que a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.495.146/MG, 1.495.144/RS e 1.492.221/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, observando a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE (Tema n. 810/STF), firmou a seguinte tese, dentre outras (Tema n. 905/STJ): "3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital". No caso, a Corte Estadual adotou as conclusões do voto do relator "para afastar a aplicação da LF 11.960/09, determinando que a indenização seja corrigida conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." (fl. 426). Assim, verifica-se qu e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, devendo subsistir. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA