REsp 2163357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 5º, XXII e XXIV, e art. 182, §3º, CF), de modo que eventual afronta a lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo de norma constitucional, o que impede...

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Parties
Agravante: Estado do Acre; Agravado: Espólio de Eloysa Levy de Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Desapropriação, Renúncia, Abandono Dos Valores Depositados Em Conta Judicial, Depósitos Judiciais Inativos, Indenização
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Renúncia Abandono Dos Valores Depositados Em Conta Judicial Depósitos Judiciais Inativos Indenização

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Parties

Estado do Acre

Agravante

Espólio de Eloysa Levy de Barbosa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de renúncia ou abandono de valores depositados em conta judicial
  2. 2 Aplicabilidade de dispositivo estadual sobre depósitos judiciais inativos em confronto com o Código Civil e a Constituição
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão se funda eminentemente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 5º, XXII e XXIV, e art. 182, §3º, CF), de modo que eventual afronta a lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo de norma constitucional, o que impede o conhecimento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça; manteve-se também o entendimento de que apropriação dos depósitos judiciais inativos em favor do Poder Público afrontaria a garantia de indenização e configuraria locupletamento ilícito do Estado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida (não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ)