AREsp 2080861 - DECISAO

AREsp 2080861 - DECISAO

Reconhecida repercussão geral do Tema 858/STF sobre a possibilidade de discussão da dominialidade em Ação Civil Pública mesmo após trânsito em julgado de desapropriação, é imperativa a suspensão/sobrestamento dos feitos que tratem da mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após...

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Parties
Agravante: Euclides José Formighieri; Agravado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Paradigma (tema 858/stf)
Outcome
Decisão monocrática mantida em seus efeitos e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigma (Tema 858/STF)
Legal Topics
Desapropriação, Títulos De Domínio, Nulidade De Títulos a Non Domino, Repercussão Geral (tema 858/stf), Suspensão/sobrestamento De Feitos (art. 1.036 Cpc), Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Direito Civil (propriedade/desapropriação) Desapropriação Títulos De Domínio Nulidade De Títulos a Non Domino Repercussão Geral (tema 858/stf) Suspensão/sobrestamento De Feitos (art. 1.036 Cpc) +2 more

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Parties

Euclides José Formighieri

Agravante

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Paradigma (tema 858/stf)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da não surpresa (art. 10 CPC) e ao contraditório/ ampla defesa
  2. 2 Possibilidade de Ação Civil Pública para discutir dominialidade apesar de trânsito em julgado da desapropriação (Tema 858)
  3. 3 Efeito do reconhecimento de nulidade dos títulos sobre obrigação de indenizar

Ratio Decidendi

Reconhecida repercussão geral do Tema 858/STF sobre a possibilidade de discussão da dominialidade em Ação Civil Pública mesmo após trânsito em julgado de desapropriação, é imperativa a suspensão/sobrestamento dos feitos que tratem da mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, proceda-se ao juízo de conformação (negativa de seguimento, retratação ou manutenção do acórdão e remessa conforme os arts. 1.039-1.041 e 1.036 do CPC/2015).

Court Disposition

Decisão monocrática mantida em seus efeitos e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigma (Tema 858/STF)

Orders

  • Tornar-se efeito a decisão monocrática de fls. 3.605-3.618
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e dar baixa nesta Corte