REsp 2167575 - DECISAO

REsp 2167575 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade e fundamentação: alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC sem demonstração precisa do vício; ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido e não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC e art.255 do RISTJ; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fática sobre a legalidade da exigência documental do INCRA, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; subsidiariamente, o tribunal entendeu que a exigência do INCRA estava fundada na legislação (Lei nº 5.868/1972 e Decreto nº 72.106/1973) e não demonstrou ilegalidade.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU; Recorrido: INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação, Cadastro Rural, SNCR, CCIR, Cadeia Dominial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Agrário Desapropriação Cadastro Rural SNCR CCIR Cadeia Dominial +2 more

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Parties

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU

Recorrente

INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação da cadeia dominial para cadastro no SNCR e emissão de CCIR
  2. 2 Admissibilidade de alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade e fundamentação: alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC sem demonstração precisa do vício; ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido e não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC e art.255 do RISTJ; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fática sobre a legalidade da exigência documental do INCRA, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; subsidiariamente, o tribunal entendeu que a exigência do INCRA estava fundada na legislação (Lei nº 5.868/1972 e Decreto nº 72.106/1973) e não demonstrou ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Sem honorários recursais (arts. 85, § 11, do CPC e art. 25 da Lei do Mandado de Segurança)
  • Publique-se e intimem-se