AREsp 2794058 - DECISAO

AREsp 2794058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a compensação pleiteada foi indeferida em razão da existência de penhoras sobre o crédito de indenização, o que impediria a compensação por prejuízo a terceiros (art. 380 do CC), e porque não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOSE MACHADO; Agravante: OUTRO; Agravado: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Compensação De Créditos, Litigância De Má Fé, Penhora, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Compensação De Créditos Litigância De Má Fé Penhora Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

JOSE MACHADO

Agravante

OUTRO

Agravante

DNIT

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre crédito de indenização e débito por litigância de má-fé
  2. 2 efeito de penhora sobre a possibilidade de compensação
  3. 3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a compensação pleiteada foi indeferida em razão da existência de penhoras sobre o crédito de indenização, o que impediria a compensação por prejuízo a terceiros (art. 380 do CC), e porque não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.