AREsp 2059510 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de fls. 1.276/1.280. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 1.035/1.036): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR TRANSCARIOCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO A INDENIZAÇÃO CONFORME APURADO PELO PERITO DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. - Alegação do apelante de que o laudo pericial considerou área bem superior ao terreno em questão e utilizou amostra que não corresponde à data da desapropriação ocorrida no ano de 2010, tendo a Expert adotado parâmetros de 2019, o que majorou, indevidamente a indenização expropriatória. Refuta, ainda, os consectários legais aplicados na sentença. - Nas ações de desapropriação o que se objetiva é o justo preço ou a justa indenização. - Argumentos da apelante que se mostram insubsistentes diante das conclusões do Expert. Prevalência do laudo oficial. - Ausência de elementos capazes de invalidar o trabalho técnico realizado na perícia. Montante da indenização que deve ser mantido. - Sentença que merece reparos no que diz respeito aos consectários legais, às custas judiciais e à taxa judiciária. - Juros de mora que devem incidir a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deverá ser realizado, conforme disposto no art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. - Correção monetária, pelo IPCA-E, a contar da data do laudo pericial. - Juros compensatórios, na base de 6% ao ano, devidos na forma dos artigos art. 15-A Decreto Lei 3.365/1941, a contar da data da imissão da posse, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2332/DF, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso. - A sentença é bem clara ao decidir que sobre o valor já depositado judicialmente, cabe apenas a atualização da própria conta. - Custas judiciais e taxa judiciária. Isenção do Autor em relação às despesas processuais, por força do disposto na Lei Estadual nº 3.350/99 (arts. 10, X, e 17, IX), bem como do entendimento consolidado no Verbete nº 76 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça ("A taxa judiciária é devida por todas as autarquias federais e municipais ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, excluídas as estaduais por força da isenção prevista no artigo 115 e parágrafo único do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, competindo-lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final, caso sucumbentes"). Precedentes deste Egrégio Sodalício. - Honorários advocatícios corretamente fixados, na forma do Decreto Lei nº 3365/41, não merecendo a redução pretendida. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.084/1.091). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega que houve violação aos arts. 489, II, § 1º, 927, I, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional e que deixou de aplicar o Tema 282 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesses termos (fls. 1.122/1.123): O Município opôs embargos de declaração para integração de notórias omissões constatadas no acórdão - todas ignoradas pela C. Câmara Cível, na medida em que não se manifestou expressamente quanto à aplicação da Tese 282 do STJ, que dispõe: "i) A partir de 27.9.99, data da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda pela incidência de juros compensatórios (art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei 3365/41); ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027- 38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero." Necessário ressalvar que os juros compensatórios somente poderão ser fixados no quantum de 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao que restou decidido na ADI nº 2332, SE HOUVE A PERDA DA RENDA COMPROVADAMENTE SOFRIDA, conforme previsão do §1º do art. 15-A do Decreto Lei nº 3.365/41. A ADI 2332 trata-se de precedente dotado de eficácia vinculante (art. 927, inc. I, do Código de Processo Civil), com base no qual é possível o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. .. A correta solução do presente caso é a estrita observância do previsto no artigo 927, inciso I do Código de Processo Civil que "os juízes e os tribunais observarão as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade", para que, por fim, a tese 282 do STJ seja aplicada para o caso em apreço. Os referidos dispositivos são mais do que suficiente para embasar a aplicação do §1º do art. 15-A do Decreto Lei nº 3.365/41 que trouxe regras claras sobre a incidência de juros compensatórios. Portanto, ao não apreciar os argumentos aduzidos pelo Município e que modificariam completamente o julgado, o Tribunal incorreu em grave omissão que viola expressamente o art. 1022, incisos I e II e art. 489, inciso II e §1º, inciso IV do CPC. Requer que seja dado provimento ao recurso especial interposto. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.154/1.156). O recurso não foi admitido, razão por que foi interposto agravo em recurso especial. Às fls. 1.276/1.280, a Presidência desta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negou provimento. Contra essa decisão foi interposto o agravo interno ora examinado, no qual a parte agravante afirma que sobre o conhecimento do seu recurso especial não incidem óbices sumulares. Requer a reforma da decisão agravada. A parte adversa não apresentou impugnação (fls. 1.298/1.317). O Ministério Público Federal se manifestou às fls. 1.329/1.335. É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso especial. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 1.071/1.072): No entanto, data maxima venia, o r. acórdão incorreu em flagrante omissão na medida em que não aplicou a tese 282 do Superior Tribunal de Justiça, que passou a contar com a seguinte redação: "i) A partir de 27.9.99, data da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda pela incidência de juros compensatórios (art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei 3365/41); ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027- 38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero." Com efeito, os juros compensatórios somente poderão ser fixados no quantum de 6% ao ano, em observância ao que restou decidido na ADI nº 2332, se houve a perda da renda comprovadamente sofrida, conforme previsão do §1º do art. 15-A do Decreto Lei nº 3.365/41. Nessa linha, a decisão deve ser reformada para que esclareça e afaste a contradição apontada, afastando questionamentos futuros. Impende lembrar que a supramencionada ADI 2332 trata-se de precedente dotado de eficácia vinculante (art. 927, inc. I, do Código de Processo Civil), com base no qual é possível o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. Além disso, as decisões de mérito nas ações declaratórias de inconstitucionalidade produzem efeitos erga omnes e ex tunc, retroagindo para atingir situações jurídicas anteriores ao julgamento. Excepcionalmente o STF pode modular os efeitos da decisão, concedendo-lhe efeitos ex nunc, nos termos do art. 27 da Lei nº 9868/99, no entanto, no presente caso, o Egrégio STF optou por não modular os efeitos. A decisão da forma como está estabelecida, não está em consonância com a legislação vigente, nem com a jurisprudência consolidada pelos tribunais superiores estabelecida em sede de ação de controle concentrado de constitucionalidade. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu o seguinte (fls. 1.090/1.091): Inexiste na decisão embargada qualquer defeito passível de ser modificado através destes embargos, tendo esta Relatora se manifestado sobre todas as questões de mérito para a composição do litígio, por meio de decisão fundamentada de forma clara e coerente. Ressalte-se que o aresto entendeu, no que se refere à base de cálculo dos juros compensatórios, que sua incidência deve ocorrer sobre a diferença de 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2332/DF, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso. Por fim, oportuno registrar que a tese 282 do STJ, citada pelo embargante, se refere a incidência dos juros compensatórios em caso de imóveis expropriados para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel, questão que não se enquadra no caso em concreto. Por fim, no que diz respeito a alegada contradição, impende esclarecer que a alegação do embargante de estar o aresto embargado incoerente com o julgado pela Corte Suprema, não é de molde a modificá-lo, posto que a contradição que dá ensejo a embargos de declaração, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é aquela que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação (EDRESP 634.126/RJ, 3a Turma, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 17.10.2005; EDRESP 742.375/BA, 2a Turma, Min. Castro Meira, DJ de 10.10.2005). Assim sendo, a Corte local reconheceu que aplicou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 2.332/DF quanto à base de cálculo dos juros compensatórios, registrou que, no caso em tela, seria inaplicável o Tema 282 desta Corte, tendo em vista não se tratar de imóvel improdutivo expropriado para fins de reforma agrária, e ressaltou, por fim, que inexistiria contradição interna ao julgado. Vê-se que inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. No que diz respeito ao art. 927, I, do CPC, conforme acima destacado, o Tribunal de origem decidiu que "a tese 282 do STJ, citada pelo embargante, se refere a incidência dos juros compensatórios em caso de imóveis expropriados para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel, questão que não se enquadra no caso em concreto" (fl. 1.091). Na peça recursal, todavia, a parte recorrente não se insurge contra aquele fundamento, limitando-se a afirmar, em síntese, que o acórdão recorrido deixou de aplicar o precedente vinculante. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ademais, caso o art. 927, I, do CPC tenha sido suscitado também para fins de reconhecimento de eventual violação ao disposto na ADI 2.332/DF, é forçoso reconhecer que, possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, no ponto, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), prevista no art. 102 da Constituição Federal. O exame do alcance e dos limites de tese jurídica fixada pelo STF demanda a interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais, providência essa de competência exclusiva da Suprema Corte. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. FORMA DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS VERSUS ICMS A RECOLHER NA COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 2. O Tribunal de origem apenas interpretou o precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral para aplicá-lo ao caso concreto, razão pela qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir a controvérsia em sede de Recurso Especial no pertinente à interpretação constitucional do referido RE 574.706 RG/PR, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.578.077/SP, Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaque no original.) Ante o exposto, reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA