REsp 1692760 - DECISAO

REsp 1692760 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada, a indenização do fundo de comércio exige contrato locatício válido ou pretensão de manutenção do contrato em ação própria; inexistindo contrato válido reconhecido nos autos, afasta-se o direito à indenização por fundo de comércio, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a indenização reconhecida sem contrato válido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido para afastar a indenização por fundo de comércio reconhecida sem contrato de locação válido
Legal Topics
Desapropriação, Fundo De Comércio, Locação, Indenização, Depósito Prévio, Sucumbência
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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Indenização do fundo de comércio na desapropriação sem contrato de locação válido
  2. 2 Exigibilidade de depósito prévio para imissão na posse
  3. 3 Nexo de causalidade entre encerramento de atividade e ato expropriatório

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada, a indenização do fundo de comércio exige contrato locatício válido ou pretensão de manutenção do contrato em ação própria; inexistindo contrato válido reconhecido nos autos, afasta-se o direito à indenização por fundo de comércio, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a indenização reconhecida sem contrato válido.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a indenização por fundo de comércio reconhecida sem contrato de locação válido

Orders

  • Afastada a indenização por fundo de comércio reconhecida sem contrato de locação válido
  • Invertida a sucumbência