REsp 2193498 - DECISAO

REsp 2193498 - DECISAO

Tendo-se verificado nos autos que o imóvel era produtivo e diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.332/DF (julgamento de mérito) quanto à constitucionalidade do percentual de 6% ao ano previsto no art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, bem como da orientação desta Corte sobre a base de cálculo (juros incidentes sobre a diferença entre 80% do depósito e o valor fixado em juízo), fixou-se o índice de juros compensatórios em 6% ao ano, com base de cálculo no valor nominal da indenização indisponível imediatamente aos recorrentes (parcela correspondente à diferença entre 100% da indenização e 80% levantáveis), tendo como termo inicial a data da imissão na posse...

Parties
Autor / Expropriante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP; Réu / Expropriado / Recorrente: Manuel Furtado de Mendonça; Réu / Expropriada / Recorrente: Lourdes Batista Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Indenização, Imissão Na Posse, Art. 15 a Do Decreto Lei N. 3.365/1941
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário (menção Normativa) Desapropriação Juros Compensatórios Indenização Imissão Na Posse Art. 15 a Do Decreto Lei N. 3.365/1941

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP

Autor / Expropriante

Manuel Furtado de Mendonça

Réu / Expropriado / Recorrente

Lourdes Batista Mendonça

Réu / Expropriada / Recorrente

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos juros compensatórios em desapropriação
  2. 2 Índice aplicável aos juros compensatórios (6% ou outro)
  3. 3 Base de cálculo dos juros compensatórios (diferença entre 80% do depósito e o valor fixado em juízo)

Ratio Decidendi

Tendo-se verificado nos autos que o imóvel era produtivo e diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.332/DF (julgamento de mérito) quanto à constitucionalidade do percentual de 6% ao ano previsto no art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, bem como da orientação desta Corte sobre a base de cálculo (juros incidentes sobre a diferença entre 80% do depósito e o valor fixado em juízo), fixou-se o índice de juros compensatórios em 6% ao ano, com base de cálculo no valor nominal da indenização indisponível imediatamente aos recorrentes (parcela correspondente à diferença entre 100% da indenização e 80% levantáveis), tendo como termo inicial a data da imissão na posse...

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Fixar em 6% (seis por cento) ao ano o índice dos juros compensatórios incidentes sobre a indenização.
  • Determinar que a base de cálculo seja o valor nominal da indenização indisponível de imediato aos recorrentes (diferença entre 100% e 80% levantáveis).