REsp 1576414 - DECISAO

REsp 1576414 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial do INCRA por razões de fundamentação genérica, aplicação da Súmula 284/STF por analogia e por haver juízo de retratação pelo tribunal de origem sobre pontos relevantes; conheceu do agravo da expropriada para não conhecer do seu Recurso Especial porque o tribunal de origem decidiu conforme o laudo pericial, não havendo prova idônea de exploração econômica lícita da cobertura vegetal que autorizasse indenização em separado, e a revisão desses pontos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7/STJ

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Agravante/expropriada: SWEDISH MATCH DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (desapropriação) / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Dos Recursos (não Conhecimento/conhecimento Para Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial do INCRA; conheço do Agravo em Recurso Especial e não conheço do Recurso Especial interposto por SWEDISH MATCH DO BRASIL S/A; majoração dos honorários para 10% observados os limites legais
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Cobertura Florística, Laudo Pericial, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indenização Cobertura Florística Laudo Pericial Juros Compensatórios Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

SWEDISH MATCH DO BRASIL S/A

Agravante/expropriada

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (desapropriação) / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Dos Recursos (não Conhecimento/conhecimento Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 indenização da cobertura vegetal em separado (art. 12 Lei n. 8.629/1993)
  2. 2 momento da avaliação para fins indenizatórios (art. 26 Decreto-Lei n. 3.365/1941)
  3. 3 incidência de juros compensatórios e necessidade de comprovação de perda de renda

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial do INCRA por razões de fundamentação genérica, aplicação da Súmula 284/STF por analogia e por haver juízo de retratação pelo tribunal de origem sobre pontos relevantes; conheceu do agravo da expropriada para não conhecer do seu Recurso Especial porque o tribunal de origem decidiu conforme o laudo pericial, não havendo prova idônea de exploração econômica lícita da cobertura vegetal que autorizasse indenização em separado, e a revisão desses pontos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7/STJ

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial do INCRA; conheço do Agravo em Recurso Especial e não conheço do Recurso Especial interposto por SWEDISH MATCH DO BRASIL S/A; majoração dos honorários para 10% observados os limites legais

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo INCRA
  • Conhecimento do Agravo em Recurso Especial e, na sua extensão, não conhecimento do Recurso Especial da expropriada SWEDISH MATCH DO BRASIL S/A