AREsp 2754145 - DECISAO

AREsp 2754145 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, bem como o Enunciado 83 da Súmula do STJ quando cabível.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Agrário Desapropriação Justa Indenização Juros Compensatórios Juros Moratórios Correção Monetária +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado 83 da Súmula do STJ sobre divergência jurisprudencial
  3. 3 Contemporaneidade do valor da indenização apurado por perícia judicial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, bem como o Enunciado 83 da Súmula do STJ quando cabível.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, inciso III, do CPC
  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios arbitrados na instância de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual isenção