AREsp 2768218 - DECISAO

AREsp 2768218 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, quanto à questão jurídica relativa ao índice dos juros compensatórios, fixou o percentual em 6% ao ano em conformidade com o julgamento de mérito da ADI 2.332/DF e a adequação das teses repetitivas do STJ; as demais questões relativas à extensão da área e à posse exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não foram conhecidas/apreciadas no mérito por esta Corte.

Parties
Autora / Expropriante: Energia Sustentável do Brasil S.A; Réu / Possuidor: José Ferreira Mata; Réu / Possuidora: Joelma de Souza Ferreira Mata; Terceiro (outorgada Pelo Incra; Não Integra a Lide): Antonia Doracy Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação Por Utilidade Pública / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente: conhecido parcialmente do recurso especial para fixar os juros compensatórios em 6% (seis por cento) ao ano incidentes sobre a indenização; demais matérias não conhecidas por óbice da Súmula 7/STJ ou por se tratarem de matéria fática.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Área Remanescente, Posse/indenização, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Juros Compensatórios Área Remanescente Posse/indenização Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Energia Sustentável do Brasil S.A

Autora / Expropriante

José Ferreira Mata

Réu / Possuidor

Joelma de Souza Ferreira Mata

Réu / Possuidora

Antonia Doracy Nunes

Terceiro (outorgada Pelo Incra; Não Integra a Lide)

Procedural Posture

Ação De Desapropriação Por Utilidade Pública / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a indenização deve incidir apenas sobre a área descrita na inicial ou sobre a totalidade do imóvel em razão de remanescente inaproveitável
  2. 2 se os embargados detêm direitos possessórios sobre a área remanescente
  3. 3 aplicação e percentual dos juros compensatórios (6% vs 12% ao ano)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, quanto à questão jurídica relativa ao índice dos juros compensatórios, fixou o percentual em 6% ao ano em conformidade com o julgamento de mérito da ADI 2.332/DF e a adequação das teses repetitivas do STJ; as demais questões relativas à extensão da área e à posse exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não foram conhecidas/apreciadas no mérito por esta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente: conhecido parcialmente do recurso especial para fixar os juros compensatórios em 6% (seis por cento) ao ano incidentes sobre a indenização; demais matérias não conhecidas por óbice da Súmula 7/STJ ou por se tratarem de matéria fática.

Orders

  • Conhecimento do agravo e provimento parcial do recurso especial para fixar os juros compensatórios em 6% ao ano incidentes sobre a indenização.
  • Publicação e intimação das partes.