REsp 2188719 - DECISAO

REsp 2188719 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia, não houve omissão quanto à fundamentação exigida pelo art. 535 do CPC, os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à aplicação dos Temas 905 (STJ) e 810 (STF) e há jurisprudência que afasta a aplicação retroativa da Lei 11.960/2009 a processos anteriores à sua vigência.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negar Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Negado seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação, Correção Monetária, Juros Moratórios, Precatório, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Omissão (art. 535 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Correção Monetária Juros Moratórios Precatório Coisa Julgada Ato Jurídico Perfeito +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negar Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 a processos ajuizados antes de sua vigência
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  3. 3 pedido de recálculo e devolução de valores já pagos (repetição de indébito)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia, não houve omissão quanto à fundamentação exigida pelo art. 535 do CPC, os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à aplicação dos Temas 905 (STJ) e 810 (STF) e há jurisprudência que afasta a aplicação retroativa da Lei 11.960/2009 a processos anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Negado seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.