REsp 1567642 - DECISAO

REsp 1567642 - DECISAO

Nos processos de desapropriação regidos pelo Decreto-Lei 3.365/1941 deve ser respeitado o limite de 5% nos honorários advocatícios previsto no art. 27, §1º; sendo que, quando as instâncias ordinárias já arbitram os honorários no limite máximo, é inadequada a majoração em sede especial, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para afastar a majoração dos honorários recursais.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Em Que Foi Apreciado O Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos, para afastar os honorários recursais fixados nesta instância por já ter sido alcançado o limite previsto no Decreto 3.365/1941.
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Interposição Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Honorários Advocatícios Honorários Recursais Embargos De Declaração Interposição Recursal

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Em Que Foi Apreciado O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração dos honorários recursais em ações de desapropriação regidas pelo Decreto-Lei 3.365/1941
  2. 2 Respeito ao limite de 5% previsto no art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 e interação com o art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Nos processos de desapropriação regidos pelo Decreto-Lei 3.365/1941 deve ser respeitado o limite de 5% nos honorários advocatícios previsto no art. 27, §1º; sendo que, quando as instâncias ordinárias já arbitram os honorários no limite máximo, é inadequada a majoração em sede especial, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para afastar a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos, para afastar os honorários recursais fixados nesta instância por já ter sido alcançado o limite previsto no Decreto 3.365/1941.

Orders

  • Afastar os honorários recursais fixados na decisão de fls. 1.013/1.027.
  • Publique-se.