AREsp 2714806 - DECISAO

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O Tribunal confirmou que a entrega dos títulos securitizados (SOTV) aos credores constituiu novação subjetiva passiva, extinguindo a obrigação da expropriada (SOTAVE) e transferindo o dever de pagamento à União; assim, não existe relação jurídico-processual entre os portadores dos títulos SOTV e a expropriada que permita habilitação de crédito na execução, pelo que não houve omissão no acórdão recorrido e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO PETROBRÁS; Recorrido: UNIÃO; Expropriada: SOTAVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Habilitação De Crédito, Novação Subjetiva Passiva, Securitização De Créditos, Precatório, Atualização Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Cumprimento De Sentença Habilitação De Crédito Novação Subjetiva Passiva Securitização De Créditos Precatório +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO PETROBRÁS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

SOTAVE

Expropriada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a entrega dos títulos securitizados (SOTV) constituiu novação e extinguiu a obrigação da expropriada (SOTAVE)
  2. 2 se há relação jurídico-processual entre os portadores dos títulos SOTV e a expropriada que autorize habilitação de crédito na execução
  3. 3 se o acórdão recorrido padeceu de omissão quanto às alegações formuladas nos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a entrega dos títulos securitizados (SOTV) aos credores constituiu novação subjetiva passiva, extinguindo a obrigação da expropriada (SOTAVE) e transferindo o dever de pagamento à União; assim, não existe relação jurídico-processual entre os portadores dos títulos SOTV e a expropriada que permita habilitação de crédito na execução, pelo que não houve omissão no acórdão recorrido e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais