AREsp 1841763 - DECISAO

AREsp 1841763 - DECISAO

Não conheceram-se os recursos especiais em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram os recursos (incidência do art. 932, III, do CPC e analogia à Súmula 182/STJ) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem decidiu pela nulidade da sentença em razão da ausência de oitiva prévia do Ministério Público e da falta de perícia requerida, tendo o Ministério Público previamente questionado a legalidade do decreto expropriatório e apontado indícios de que a possuidora do imóvel se confundiria com a futura beneficiária, circunstância que configuraria prejuízo e justificaria a nulidade; eventuais alegações que demandariam reexame de fatos, provas ou de legislação local...

Parties
Autor/agravante (recursos): COMPANHIA DE DESENV IND DO EST DO R DE JANEIRO CODIN; Agravante/recorrente: PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A; Interveniente/possível Substituída No Polo Passivo: LLX OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A; Interveniente/recorrente Em Apelação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: RÉU IGNORADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão Sobre Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Relativamente à COMPANHIA DE DESENV IND DO EST DO R DE JANEIRO CODIN, não conheço do agravo em recurso especial; quanto ao PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Intervenção Do Ministério Público, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Intervenção Do Ministério Público Nulidade Processual Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE DESENV IND DO EST DO R DE JANEIRO CODIN

Autor/agravante (recursos)

PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A

Agravante/recorrente

LLX OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A

Interveniente/possível Substituída No Polo Passivo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interveniente/recorrente Em Apelação

RÉU IGNORADO

Réu

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão Sobre Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intervenção prévia do Ministério Público em ações de desapropriação
  2. 2 Se a ausência de intervenção do Ministério Público acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo
  3. 3 Limitação da cognição nas ações de desapropriação ao preço e vícios processuais (art. 20 do Decreto-Lei 3.365/1941)

Ratio Decidendi

Não conheceram-se os recursos especiais em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram os recursos (incidência do art. 932, III, do CPC e analogia à Súmula 182/STJ) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem decidiu pela nulidade da sentença em razão da ausência de oitiva prévia do Ministério Público e da falta de perícia requerida, tendo o Ministério Público previamente questionado a legalidade do decreto expropriatório e apontado indícios de que a possuidora do imóvel se confundiria com a futura beneficiária, circunstância que configuraria prejuízo e justificaria a nulidade; eventuais alegações que demandariam reexame de fatos, provas ou de legislação local...

Court Disposition

Relativamente à COMPANHIA DE DESENV IND DO EST DO R DE JANEIRO CODIN, não conheço do agravo em recurso especial; quanto ao PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela COMPANHIA DE DESENV IND DO EST DO R DE JANEIRO CODIN
  • Conhecer do agravo em recurso especial interposto pelo PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A e, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial