AREsp 2786551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial porque o título executivo transitado em julgado em 08MAI11 fixou juros compensatórios em 12%, impediria a alteração para 6% sem reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF), além de haver entendimento consolidado do STJ em respeito ao título executivo (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Cumprimento De Sentença, Decisão Extra Petita, Trânsito Em Julgado, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Cumprimento De Sentença Decisão Extra Petita Trânsito Em Julgado Súmulas E Precedentes

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Parties

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caráter extra petita da decisão que determinou cálculo com 12% de juros compensatórios
  2. 2 Possibilidade de reduzir percentual de juros compensatórios à luz da ADI n. 2.332/DF
  3. 3 Alteração de parâmetros do título executivo após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial porque o título executivo transitado em julgado em 08MAI11 fixou juros compensatórios em 12%, impediria a alteração para 6% sem reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF), além de haver entendimento consolidado do STJ em respeito ao título executivo (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.