REsp 2179042 - DECISAO

REsp 2179042 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo sua jurisprudência pacificada, concluiu que não é possível a cumulação de lucros cessantes e juros compensatórios em ação de desapropriação por configurar bis in idem; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para excluir da condenação a parcela correspondente aos lucros cessantes.

Parties
Recorrente: Município de Belo Horizonte; Recorrido: parte expropriada; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conhecimento e parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Lucros Cessantes, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Precedentes E Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Indenização Lucros Cessantes Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Precedentes E Repercussão Geral

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Parties

Município de Belo Horizonte

Recorrente

parte expropriada

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de lucros cessantes e juros compensatórios em ação de desapropriação
  2. 2 aplicação do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41 (prova da perda de renda)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo sua jurisprudência pacificada, concluiu que não é possível a cumulação de lucros cessantes e juros compensatórios em ação de desapropriação por configurar bis in idem; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para excluir da condenação a parcela correspondente aos lucros cessantes.

Court Disposition

conhecimento e parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir da condenação a parcela correspondente aos lucros cessantes.
  • Publique-se.