AREsp 2356571 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento parcial ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido quanto à base de cálculo dos juros compensatórios, determinando que incidam sobre a diferença entre 80% do valor da oferta inicial e o preço do imóvel fixado na sentença; manteve-se a impossibilidade de reexame do laudo pericial por óbice da Súmula 7/STJ quando a perícia não foi impugnada quanto aos métodos adotados.

Parties
Agravante: AR Armazenagem Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, em parte, do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Base De Cálculo
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Correção Monetária Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

AR Armazenagem Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 momento da avaliação para fixação do valor da indenização
  2. 2 base de cálculo dos juros compensatórios
  3. 3 inclusão de juros na base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento parcial ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido quanto à base de cálculo dos juros compensatórios, determinando que incidam sobre a diferença entre 80% do valor da oferta inicial e o preço do imóvel fixado na sentença; manteve-se a impossibilidade de reexame do laudo pericial por óbice da Súmula 7/STJ quando a perícia não foi impugnada quanto aos métodos adotados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, em parte, do recurso especial.

Orders

  • Determinar que os juros compensatórios incidam sobre a diferença entre 80% do valor da oferta inicial e o preço do imóvel fixado na sentença.