REsp 2139268 - DECISAO

REsp 2139268 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se provimento porque o recorrente não especificou omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), não demonstrou vício transrescisório apto a infirmar a coisa julgada e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual a pretensão de revisar o valor indenizatório foi rejeitada.

Parties
Recorrente: CANDIDO DORTAS DE MENDONCA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Desapropriação, Querela Nullitatis Insanabilis, Coisa Julgada Material, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Perícia Técnica
Processual Civil Administrativo Desapropriação Querela Nullitatis Insanabilis Coisa Julgada Material Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Perícia Técnica

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Parties

CANDIDO DORTAS DE MENDONCA - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da querela nullitatis insanabilis para revisar indenização por desapropriação
  2. 2 Alcance e relativização da coisa julgada material
  3. 3 Requisitos formais e probatórios para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se provimento porque o recorrente não especificou omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), não demonstrou vício transrescisório apto a infirmar a coisa julgada e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual a pretensão de revisar o valor indenizatório foi rejeitada.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.