REsp 2203345 - DECISAO

REsp 2203345 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para estabelecer que, em ação de desapropriação, a base de cálculo dos honorários advocatícios é a diferença entre o valor da indenização fixada em juízo e o valor oferecido administrativamente, excluído o depósito complementar, afastando a base adotada pelo Tribunal estadual e aplicando a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Expropriante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP; Expropriado: Espólio de Carmem Ruete de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Recurso Especial (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Advocatícios, Juros Compensatórios, Base De Cálculo, Utilidade Pública, Imissão Provisória Na Posse
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Honorários Advocatícios Juros Compensatórios Base De Cálculo Utilidade Pública +1 more

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP

Expropriante

Espólio de Carmem Ruete de Oliveira

Expropriado

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Recurso Especial (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios em ação de desapropriação
  3. 3 incidência e base de cálculo dos juros compensatórios (art. 15-A/15-B do Decreto-Lei 3.365/41 e ADI 2.332/DF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para estabelecer que, em ação de desapropriação, a base de cálculo dos honorários advocatícios é a diferença entre o valor da indenização fixada em juízo e o valor oferecido administrativamente, excluído o depósito complementar, afastando a base adotada pelo Tribunal estadual e aplicando a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para estabelecer a base de cálculo dos honorários advocatícios como sendo a diferença entre o valor da indenização fixada em juízo e o valor oferecido administrativamente, excluído deste o depósito complementar caso tenha havido.
  • Publique-se. Intimem-se.