REsp 2122792 - DECISAO

REsp 2122792 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Medida Provisória, Controle Concentrado De Constitucionalidade (adi 2.332/df)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Coisa Julgada Ação Rescisória +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 incidência e percentual dos juros compensatórios em desapropriações para fins de reforma agrária
  2. 2 eficácia da coisa julgada e possibilidade de modificação do título executivo em face de decisão do STF (ADI 2.332/DF)
  3. 3 inexistência de negativa de prestação jurisdicional/pressupostos de prequestionamento