REsp 1773116 - DECISAO

REsp 1773116 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; Recorrente: FLORENSE AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Suspeição De Perito, Omissão/embargos De Declaração, Valoração De Imóvel
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indenização Juros Compensatórios Juros Moratórios Lucros Cessantes +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

FLORENSE AGROPECUÁRIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 suspeição do perito
  3. 3 fixação do valor da indenização e critério equitativo (art. 27 do DL nº 3.365/41)