REsp 2199547 - DECISAO

REsp 2199547 - DECISAO

O recurso especial foi provido monocraticamente porque o acórdão recorrido deixou de enfrentar omissões apontadas pelo recorrente quanto à necessidade de atualização da oferta inicial e à aplicação de legislação superveniente (MP 700/2015, Lei 13.465/2017 e art.15-A do DL 3.365/1941), omissões que, se sanadas, poderiam alterar o resultado sobre a incidência e base de cálculo dos juros compensatórios e sobre a existência de mora e sucumbência, configurando violação aos arts. 1.022, II, c/c 489, §1º, IV, do CPC/2015; assim determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir tais omissões.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões
Outcome
Recurso especial provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento de omissões
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Atualização Da Oferta, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Aplicação De Legislação Superveniente (mp 700/2015; Lei 13.465/2017), Art.15 a Do Decreto Lei 3.365/1941, Sucumbência E Juros De Mora
Administrativo Processual Civil Direito Agrário Desapropriação Juros Compensatórios Atualização Da Oferta Embargos De Declaração Omissão Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 necessidade de atualização da oferta inicial antes da liquidação para aferir eventual superioridade em relação à condenação
  2. 2 prejudicialidade da incidência de juros compensatórios e de mora diante da superação da oferta
  3. 3 aplicação de legislação superveniente (MP 700/2015; Lei 13.465/2017) e efeitos sobre a base de cálculo e percentual dos juros compensatórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido monocraticamente porque o acórdão recorrido deixou de enfrentar omissões apontadas pelo recorrente quanto à necessidade de atualização da oferta inicial e à aplicação de legislação superveniente (MP 700/2015, Lei 13.465/2017 e art.15-A do DL 3.365/1941), omissões que, se sanadas, poderiam alterar o resultado sobre a incidência e base de cálculo dos juros compensatórios e sobre a existência de mora e sucumbência, configurando violação aos arts. 1.022, II, c/c 489, §1º, IV, do CPC/2015; assim determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir tais omissões.

Court Disposition

Recurso especial provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento de omissões

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam supridas as omissões apontadas, especialmente quanto à atualização da oferta inicial e à análise da aplicação da MP 700/2015, da Lei 13.465/2017 e do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/1941
  • Prejudicada a análise, nesta instância, dos demais pontos suscitados no recurso especial