REsp 2125379 - DECISAO

REsp 2125379 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica às indenizações por desapropriação quanto aos juros moratórios e compensatórios, em razão do regime específico previsto no Decreto-Lei n. 3.365/41 e da pacificação pelo Tema 905/STJ; ademais, não se verificou omissão susceptível de reformulação, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER); Recorrido: Mitra Diocesana de Bragança Paulista/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Desapropriação, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 905/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Constitucional Desapropriação Juros Moratórios Juros Compensatórios Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Tema 905/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER)

Recorrente

Mitra Diocesana de Bragança Paulista/SP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às condenações por desapropriação
  2. 2 Regime específico das desapropriações (Decreto-Lei n. 3.365/41) e incidência de juros moratórios e compensatórios
  3. 3 Alegação de omissão quanto aos embargos de declaração e art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica às indenizações por desapropriação quanto aos juros moratórios e compensatórios, em razão do regime específico previsto no Decreto-Lei n. 3.365/41 e da pacificação pelo Tema 905/STJ; ademais, não se verificou omissão susceptível de reformulação, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial, mas nego-lhe provimento.
  • Publique-se.