REsp 2177701 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal identificou que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que analisou adequadamente a controvérsia; concluiu-se, com base nos elementos fáticos dos autos, que a ação possui natureza pessoal sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art.1º do Decreto-Lei n.20.910/1932 e que não houve desvio de finalidade na desapropriação, de modo que qualquer pretensão de alterar esse entendimento demandaria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autores: autores/apelantes; Réu/expropriante: Município de Maringá; Empresa Privada Envolvida (contrato De Doação): CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA; Interessado (inquérito Civil): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Desapropriação, Nulidade De Ato Administrativo, Prescrição, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios, Tredestinação/desvio De Finalidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Nulidade De Ato Administrativo Prescrição Indenização Por Danos Materiais E Morais Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

autores/apelantes

Autores

Município de Maringá

Réu/expropriante

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA

Empresa Privada Envolvida (contrato De Doação)

Ministério Público

Interessado (inquérito Civil)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão (arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 termo inicial e natureza da pretensão para fins prescricionais (art. 189 CC e art.1º do Decreto-Lei n.20.910/1932)
  3. 3 configuração de desvio de finalidade vs tredestinação lícita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal identificou que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que analisou adequadamente a controvérsia; concluiu-se, com base nos elementos fáticos dos autos, que a ação possui natureza pessoal sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art.1º do Decreto-Lei n.20.910/1932 e que não houve desvio de finalidade na desapropriação, de modo que qualquer pretensão de alterar esse entendimento demandaria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida.
  • Majoração da verba honorária em R$ 200,00 (duzentos reais).