AREsp 2738514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou, de modo suficiente, na existência de acordo extrajudicial entre as partes, na urgência e no interesse público que justificaram a manutenção da imissão provisória na posse sem depósito prévio; a modificação do julgado exigiria reexame de questões fático-probatórias e do acordo celebrado, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não terem sido atacados todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283 do STF).

Parties
Agravante: BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Expropriante: Município de São José/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Provisória Na Posse, Tutela Antecipada, Depósito Prévio, Acordo Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Imissão Provisória Na Posse Tutela Antecipada Depósito Prévio Acordo Extrajudicial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Município de São José/SC

Expropriante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de depósito prévio do valor da indenização para a imissão provisória na posse (art. 15, Decreto-lei 3.365/1941)
  2. 2 possibilidade de concessão de imissão provisória sem depósito em presença de acordo amigável e urgência
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou, de modo suficiente, na existência de acordo extrajudicial entre as partes, na urgência e no interesse público que justificaram a manutenção da imissão provisória na posse sem depósito prévio; a modificação do julgado exigiria reexame de questões fático-probatórias e do acordo celebrado, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não terem sido atacados todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.