REsp 2150876 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO na Apelação n. 0007690-25.2013.4.03.6105. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação de desapropriação por utilidade pública com pedido liminar de imissão provisória na posse ajuizada pela ora Agravante, pela União e pelo Município de Campinas, a fim de (fls. 846-855): .. declarar incorporado ao patrimônio da União Federal o imóvel objeto deste feito (Gleba 144 - Fogueteiro, objeto das matrículas 61.750 e 61.751 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas), mediante o pagamento do valor de R$ R$ 1.659.245,90 (um milhão, seiscentos e cinquenta e nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), em outubro de 2011. O Tribunal de origem negou provimento às apelações da União e da Infraero, bem como proveu em parte o recurso da ora Agravada (fls. 1006-1055), nos termos da seguinte ementa (fls. 1057-1058): APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VIRACOPOS. AMPLIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. METODOLOGIA RECONHECIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO JUDICIAL. ART. 26, CAPUT, DO DL 3.365/1941. ÁREA REMANESCENTE INUTILIZÁVEL. INDENIZAÇÃO ESTENDIDA. JUROS COMPENSATÓRIOS INCABÍVEIS. APELOS DESPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pela INFRAERO, UNIÃO FEDERAL/AGU e pela parte ré, CERÂMICA ARAGAPHE LTDA. contra a sentença proferida em ação de desapropriação por utilidade pública de um terreno designado por Gleba "144", localizado na Fazenda Estiva, no Município de Campinas/SP, com a área total titulada de 178.019 m , objeto das matrículas 61.750 e 61.751, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, destinado às obras do aeroporto de Viracopos, que julgou o pedido parcialmente procedente e condenou a parte expropriante a arcar com custas e honorários de 2% (dois por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado. 2. O magistrado sentenciante ao proferir a sentença adotou o valor ofertado como sendo da justa indenização, considerando que o valor do bem deve ser aferido à época da declaração da utilidade pública em decorrência do impacto posterior do próprio decreto expropriatório, bem como entendeu indenizável a área remanescente. 3. Como consabido, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o valor da indenização, em regra, deve ser contemporâneo à avaliação judicial, conforme disposto no art. 26, caput, do DL 3.365/1941, priorizando o momento da fixação judicial do preço, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse ou da vistoria pelo ente expropriante. 4. Laudo pericial produzido em Juízo utilizou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, indicado no item 8.2.1 da ABNT - NBR 14.653-1 (2001), com coleta de elementos amostrais que foram homogeneizados com atribuição de nota agronômica do terreno, através dos fatores de ponderação de Mendes Sobrinho, bem como de um índice de localização, conforme mencionado no item "Metodologia" do mesmo (ID 134283561). 5. O Método Comparativo de Dados de Mercado é válido e regulamentado no âmbito da área técnica da construção civil e tratado na NBR nº 14653-1:2001 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, consistindo em método usualmente aceito. 6. Quanto aos elementos comparativos, os peritos coletaram 16 amostras na mesma região geoeconômica do imóvel avaliado, conforme determinam as regras da ABNT, e utilizaram seis, homogeneizando-as, para obtenção de uma amostra mais representativa do mercado imobiliário da região, a exemplo, segundo informam os peritos, do procedimento também adotado no trabalho da Comissão de Peritos Judiciais (CPERCAMP). Curial destacar que ambos os laudos, o de avaliação inicial apresentado pela INFRAERO e o elaborado em Juízo utilizaram-se da mesma metodologia (ABNT NRB 14653). 7. Pertinente o acolhimento do laudo pericial produzido em Juízo, pois, reforço, além de revelar o respeito aos ditames do Decreto-lei 3.365/1941, que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública, trata-se de trabalho realizado por profissionais técnicos equidistantes das partes e que gozam da presunção de imparcialidade. Não vislumbro nulidades ou desqualificações técnicas no laudo pericial produzido em Juízo. 8. Área remanescente. Escorreita a decisão do magistrado que entendeu que a mesma não deveria ser excluído da indenização "com fulcro em sua potencial acessibilidade ou sua potencial ". Pontuaram os peritos, que se trata de área possibilidade de aproveitamento econômico encravada, menor do que um módulo rural e que sua utilização econômica restou esvaziada em função da desapropriação. A jurisprudência orienta no sentido de que se a área remanescente tornar-se imprestável ou de difícil utilização é possível estender a indenização. 9. Acolhido o laudo técnico do perito judicial, em vista do seu valor probante e ausência de elementos a desconstituir o preço então apurado, devendo ser indenizada a área total (167.803,44 m2 10.215,96 m2). 10. Juros compensatórios. Destinam-se tão somente a retribuir a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário, em decorrência da privação da posse no período compreendido entre a data da imissão provisória no bem pelo poder público e a sua transferência compulsória ao patrimônio público. Laudo pericial é assertivo ao afirmar o caráter improdutivo do imóvel submetido à desapropriação, sem identificar qualquer benfeitoria ou melhoramento na área, em relação à qual ficou demonstrado o cabal descumprimento de sua função social, caracterizando-se como propriedade improdutiva, motivo pelo qual são indevidos os juros compensatórios, nos exatos termos da sentença 11. Os honorários advocatícios, nas demandas expropriatórias, devem ser fixados em conformidade com a lei vigente à época da prolação da sentença, no caso, entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre a oferta e a indenização (art. 27, § 1º, do DL nº 3.365/1941, com a redação da MP nº 2183-56, de 24/08/2001). 12. Apelo da expropriada parcialmente provido para acolher o laudo técnico pericial produzido em Juízo. Recursos da UNIÃO e INFRAERO desprovidos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1109-1125). Sustenta a parte agravante, nas razões do respectivo apelo nobre (fls. 1127-1148), contrariedade aos arts. 473, incisos III e IV, 479 e 480, § 1º, todos do CPC/2015. Aduz que o laudo produzido pelo perito judicial, adotado pelo acórdão recorrido, apresenta diversas falhas e, por conseguinte, não é apto a alicerçar as conclusões da Corte a quo. Pondera que (fl. 1130): Ao analisar as fichas informativas dos elementos amostrais selecionados pelos Peritos, contidos no laudo pericial, pode-se observar, conforme tabela abaixo, que dos 16 (dezesseis) imóveis utilizados como referência para a indenização, 11 (onze) imóveis estão localizados nas zonas urbanas e de expansão urbana e apenas 5 (cinco) na zona rural, ou seja, 68,75% dos imóveis utilizados nos cálculos é formado por imóveis localizados em zona urbana ou de expansão urbana, e não em zona rural como é o caso da Gleba avalianda. Em outras palavras, os imóveis selecionados como referência de valor para realização do cálculo da indenização, em sua grande maioria são, em termos de localização, zoneamento e dinâmica imobiliária, totalmente distintos do imóvel avaliando e não poderiam ter sido utilizados como referência de valor! Esclarece que houve grave falha na seleção dos imóveis amostrais pelo perito judicial, pois esses são localizados no Município de Indaiatuba/SP e, ao contrário daquele que se pretende desapropriar nos presentes autos, passaram por alteração da vocação, porquanto deixaram de ser comercializados como áreas rurais com destinação agropecuária e passaram a ter destinação de condomínios residenciais e outras de natureza urbana, o que conduziu a expressivo aumento do preço desses últimos e ausência de similaridade com o da a hipótese dos autos. Assevera que, no laudo produzido pelo perito judicial, foram adotados novos critérios de avaliação, tal como a distância até o aeroporto e, nesse panorama, deixaram de ser observados os critérios estabelecidos pela Comissão de Peritos Judiciais - CPERCAMP. Argumenta que a expropriação foi determinada pelo Decreto Municipal n. 16.302, de 18/07/2008. Por conseguinte (fl. 1136): .. admitir novos critérios e paradigmas estranhos àqueles estabelecidos originalmente pela CPERCAMP, critérios estes construídos a partir de diferenciais que surgiram muito tempo depois da publicação dos Decretos Expropriatórios e do trabalho da Comissão de Peritos, condena a União a absorver toda a mais valia imobiliária decorrente da própria obra motivadora do decreto expropriatório, além de macular o instrumento de padronização das avaliações que foi previamente estabelecido por juízes federais justamente para evitar este dano. Expõe que, na prova pericial, a despeito de ter sido constatada degradação do meio ambiente in loco, não houve menção ou qualificação do passivo ambiental, a fim de que fosse fixado o valor do desconto que, a esse título, deverá ser levado a cabo quando do pagamento da indenização devida ao expropriado. Assere que a área remanescente não deve ser incluída no valor da indenização, porquanto (fl. 1144): .. diante da previsão de reconfiguração do sistema viário do entorno do sítio expandido do Aeroporto, entendemos que, no presente momento, não pode se afirmar que a referida área remanescente não possuirá acesso direto. .. não se vislumbra razões suficientes e plausíveis que impeçam a continuidade da área remanescente como gleba rural, vez que poderá continuar sendo utilizada pelo proprietário, talvez com alteração ou adaptação da sua cultura, a exemplo de tantas outras áreas rurais que fazem parte da desapropriação e que possuem inclusive áreas até inferiores à área de 10.216,00m remanescente do presente processo. .. a desapropriação não deve abranger a área remanescente e sendo assim, entendemos que a indenização deve contemplar apenas as áreas de fato abrangidas pelos Decretos Expropriatórios, conforme levantamentos topográficos realizados, que perfazem a área total a desapropriar de 167.803,24m , com base no Decreto nº 62.504/68, o qual dispõe que não se aplica em casos de área remanescente de desapropriações a fração mínima. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1276-1286). O recurso especial não foi admitido (fls. 1263-1266). Foi interposto agravo (fls. 1267-1273). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 1311-1325). É o relatório. Decido. O voto condutor do acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 1038-1051; sem grifos no original): Anoto, de início, que o valor da oferta inicial foi de R$ 1.562.500,38 (um milhão quinhentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais e trinta e oito centavos), para outubro de 2011, pela área de 167.803,24 m2 a ser desapropriada (Gleba 144, registrada no Terceiro Cartório de Registro de Imóveis de Campinas-SP, do imóvel de matrículas n. 31.750 e 61.751 de área total 178.019 m2). O Laudo de Avaliação Inicial apresentado pela INFRAERO indica: - Valor total terra nua: R$ 1.589.703,19 ou R$ 9.47m2 para outubro/2011; - Custo recuperação ambiental - Preservação Permanente: R$ 18.466,12 - Custo recuperação ambiental - Reserva legal: R$ 11.047,22 - Valor de mercado com descontos: R$ 1.562.500,38 - Vistoria no realizada no dia 31 de maio de 2012; - Normas observadas: Norma Brasileira ABNT - NBR 14.653-1 (abr/2001): Avaliações de Bens Parte 1: Procedimentos Gerais; Norma Brasileira ABNT - NBR 14.653-3 (2004): Avaliações de Bens Parte 3: Imóveis Rurais - Metodologia: Método Evolutivo ("que se fundamenta na avaliação de um bem pela soma de custos ou valores de suas parcelas componentes, como por exemplo: terra nua e benfeitorias (culturas comerciais, pastagens, construções, etc.), utilizando-se de uma conjugação de métodos de avaliação, destinados a avaliar cada uni destes componentes segundo a melhor metodologia disponível"); - Elementos amostrais: pesquisa de mercado com 27 elementos amostrais "distribuídos dentro de raios equidistantes de 5,00km (cinco quilômetros), estabelecidos com a finalidade de limitar a pesquisa no raio máximo de 25 a 30 quilômetros"; - Grau de precisão: grau III No laudo produzido em Juízo, acostado às fls. 348/424 - ID 134283561, consta: - Imóvel rural - desapropriação parcial; - Área remanescente de 10.215,96 m2- "Esta gleba ficará prejudicada em razão de não possuir acesso direto e em função de suas dimensões para aproveitamento econômico, uma vez que não possui área mínima de módulo rural, que é de 20.000m2"; - Vistoria no realizada no dia 09 de março de 2017 com acompanhamento dos assistentes técnicos; - Normas observadas: Norma Brasileira ABNT - NBR 14.653-1 (abr/2001): Avaliações de Bens Parte 1: Procedimentos Gerais; Norma Brasileira ABNT - NBR 14.653-3 (2004): Avaliações de Bens Parte 3: Imóveis Rurais - Metodologia: Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, indicado no item 8.2.1 da ABNT - NBR 14.653-1 (2001), com utilização de seis elementos comparativos; - Nota Agronômica 0,540; - Valor unitário para a terra nua: R$ 38,67/m2; - Valor total de R$ 6.884.002,46 (seis milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, dois reais e quarenta e seis centavos) para março de 2017; incluída área remanescente (167.803,44 m2 10.215,96 m2) - Elementos comparativos - imóveis rurais localizados na cidade de Indaiatuba/SP; - Grau de precisão da estimativa de valor: grau III Em esclarecimentos (fls.509 e ss - ID 134283563 ), os experts anotaram que: a) optaram por colher elementos amostrais na cidade de Indaiatuba devido à sua proximidade com a área a ser desapropriada, além da semelhança encontrada nos elementos presentes em grande parte da zona rural e, eventualmente, a presença de alguns elementos com características rurais inserido em zoneamento urbano , uma vez que o conglomerado do Aeroporto Internacional de Viracopos fica em uma região limítrofe entre os municípios de Campinas e lndaiatuba, "obtendo-se uma amostra mais representativa do mercado imobiliário da região"; b) quanto ao fator de localização: "não consideraram todos os elementos da amostra, pois foram retirados os elementos discrepantes antes de adoção do modelo de regressão linear que considera a variável "distância aeroporto", para a homogeneização das amostras; c) as normas da ABNT recomendam que os dados utilizados na pesquisa/avaliação devem estar contidos na mesma região geoeconômica do imóvel avaliando, como já explicado anteriormente no "Item 4.2 Da incompatibilidade das amostras. Da existência significativas diferenças entre o conjunto amostrai e o imóvel avaliando". Este procedimento também foi adotado no trabalho da Comissão de Peritos Judiciais (CPERCAMP). d) "O assistente afirma que o laudo está contaminado pela supervalorização, comparando o valor com outras perícias. Não nos embasamos em outras avaliações estranha à lide, e sim em nossa pesquisa imobiliária realizada criteriosamente de acordo com a metodologia de avaliação constante no laudo. "na atual conjuntura não se pode afirmar qual é o percentual referente a supervalorização e o percentual referente a valorização real dos imóveis circunvizinhos ao aeroporto internacional de Viracopos, em função do fomento econômico."; e) "por intermédio da análise de itens específicos relevantes, como as alterações de forma geométrica final, uso, acessibilidade e, ocupação faz com que o remanescente possua severas restrições para aproveitamento. Assim acreditamos que o aproveitamento do remanescente restará prejudicado"; f) "a classificação da área degradada como Classe VIII representa uma desvalorização do imóvel. Através da homogeneização da Nota Agronômica relacionada diretamente ao fator de acesso a propriedade chegou-se ao índice Agronômico Ponderado = 0,540. Caso não fosse levado em consideração a existência da área de 18.500,00m2como um fator desvalorizante devido à remoção de solo e supressão da vegetação, esse índice Agronômico Ponderado seria maior". Por sua vez, o Parecer Técnico apresentado pelo expropriado aponta (fls. 436 e ss-ID 134283561): - Valor unitário de terreno = R$191,74/m2 (para setembro de 2015) - Valor total da indenização (incluindo área remanescente) = R$ 34.134.105,20 (para setembro de 2015) - Valor total da indenização (incluindo área remanescente) = R$ 38.310.075,45 (atualizado para março 2017). Por fim, Parecer técnico do Assistente da INFRAERO, em resumo, orienta no sentido de não inclusão da área remanescente no valor a ser indenizado e reitera o valor unitário proposto no laudo inicial de R$ 9,47m2 (base outubro), cujo valor atualizado para março/2017 seria de R$ 13,63m2, resultando no valor a ser pago de R$ 2.287.158,16 pela área de 167.803,24m2 (fls. 473 e ss - ID 134283561). Oportuno anotar, que para março/2017, os seguintes valores unitários foram obtidos: - Oferta inicial INFRAERO: R$13,63m2 - Expropriado: R$ 215,00m2 - Peritos Judiciais: R$ 38,67 m2 Diante deste contexto, o magistrado sentenciante ao proferir a sentença adotou o valor ofertado como sendo da justa indenização, considerando que o valor do bem deve ser aferido à época da declaração da utilidade pública em decorrência do impacto posterior do próprio decreto expropriatório, bem como entendeu indenizável a área remanescente, nos termos seguintes: .. No tocante a adoção do laudo de avaliação inicial não agiu com acerto o magistrado sentenciante, posto não alcançar o requisito da contemporaneidade entre indenização e avaliação preconizado pela jurisprudência da Corte Superior. Como consabido, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o valor da indenização, em regra, deve ser contemporâneo à avaliação judicial, conforme disposto no art. 26, caput, do DL 3.365/1941, priorizando o momento da fixação judicial do preço, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse ou da vistoria pelo ente expropriante, confiram-se: .. De fato, desde a vigência da Lei n. 2.786/56, a qual alterou a redação do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, o valor a ser indenizado deixou de ser contemporâneo à data da declaração de utilidade pública. Nesta esteira, há de analisar se o laudo pericial produzido em Juízo reflete o preço justo para fins de indenização e se os argumentos trazidos pelas partes são capazes de elidir o seu acolhimento. Observo que laudo pericial produzido em Juízo utilizou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, indicado no item 8.2.1 da ABNT - NBR 14.653-1 (2001), com coleta de elementos amostrais que foram homogeneizados com atribuição de nota agronômica do terreno, através dos fatores de ponderação de Mendes Sobrinho, bem como de um índice de localização, conforme mencionado no item "Metodologia" do mesmo (ID 134283561). Anoto, por oportuno, que o Método Comparativo de Dados de Mercado é válido e regulamentado no âmbito da área técnica da construção civil e tratado na NBR nº 14653-1:2001 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, consistindo em método usualmente aceito. Confiram-se os julgados acerca do tema: .. Quanto aos elementos comparativos, os peritos coletaram 16 amostras na mesma região geoeconômica do imóvel avaliado, conforme determinam as regras da ABNT, e utilizaram seis, homogeneizando-as, para obtenção de uma amostra mais representativa do mercado imobiliário da região, a exemplo, segundo informam os peritos, do procedimento também adotado no trabalho da Comissão de Peritos Judiciais (CPERCAMP). Assim, a quantidade de elementos amostrais, apontado pelo magistrado sentenciante, não pode ser o único fator excludente em relação ao laudo pericial. Curial destacar que ambos os laudos, o de avaliação inicial apresentado pela INFRAERO e o elaborado em Juízo utilizaram-se das mesmas normas técnicas (ABNT NRB 14653). Do quanto exposto, entendo pertinente o acolhimento do laudo pericial produzido em Juízo, pois, reforço, além de revelar o respeito aos ditames do Decreto-lei 3.365/1941, que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública, trata-se de trabalho realizado por profissionais técnicos equidistantes das partes e que gozam da presunção de imparcialidade. Não vislumbro nulidades ou desqualificações técnicas no laudo pericial produzido em Juízo. .. Em relação à área remanescente, entendo escorreita a decisão do magistrado que entendeu que a mesma não deveria ser excluído da indenização "com fulcro em sua potencial acessibilidade ou sua potencial possibilidade de aproveitamento econômico". Frise-se, como pontuaram os peritos, que se trata de área encravada, menor do que um módulo rural e que sua utilização econômica restou esvaziada em função da desapropriação. A jurisprudência orienta no sentido de que se a área remanescente tornar-se imprestável ou de difícil utilização é possível estender a indenização: .. Em relação às deduções do passivo ambiental consignou o MM Juiz, de modo escorreito, que: "Não se ignora que, nessa área remanescente, possa haver passivo ambiental dedutível do valor da indenização. Todavia, considerando que, intimadas no laudo judicial, a parte expropriante se limitou a impugnar a recomendação de indenização da área remanescente, sem apresentar qualquer consideração para a hipótese de seu acolhimento, impõe-se indenizá-la sem quaisquer deduções". Destarte, entendo deva ser acolhido o laudo técnico do perito judicial, em vista do seu valor probante e ausência de elementos a desconstituir o preço então apurado, devendo ser indenizada a área total (167.803,44 m2 10.215,96 m2) pelo valor unitário de R$ 38,67/m2, apurado em março de 2017, que deverá ser corrigido pelos índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "como regra, o predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data do decreto de utilidade pública ou a data da imissão na posse" (REsp n. 1.672.191/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 28/8/2017). No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE À DATA DA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "O valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante" (REsp 1.724.398/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 19/11/2018). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.939.816/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; REsp 1.777.813/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 5/9/2019). 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.240.783/ES, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PROJETO MACROANEL RODOVIÁRIO SETOR NORTE. AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. PREÇO INSUFICIENTE. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. PREÇO INDENIZATÓRIO. CONTEMPORANEIDADE AO LAUDO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SENTIDO DIVERSO. PREDICADO DA CONTEMPORANEIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. MOMENTO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO PERITO. .. III - Descabida a alegação recursal de que se deve adotar o laudo administrativo para apuração do valor justo da desapropriação, na medida em que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, de que o predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito judicial. IV - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.(AREsp n. 1.999.074/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. CONTEMPORANEIDADE À DATA DA AVALIAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 83/STJ. .. 2. No que concerne à citada afronta aos arts. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941, 884 e 885 do Código Civil de 2002, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.724.398/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 19/11/2018.) Na espécie, o Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu que: a) a prova técnica produzida pelo perito judicial não continha quaisquer imperfeições e ademais, era a mais consentânea ao caso concreto, inclusive no que diz respeito ao montante da indenização; e b) a área remanescente deveria ser incluída no valor a ser indenizado porque, com o decreto de desapropriação, tornou-se imprestável ou de difícil utilização para o expropriado. Portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer as teses de que o laudo do perito judicial contém diversas falhas e, por conseguinte, não poderia servir de alicerce às conclusões plasmadas no aresto atacado, bem como de que a área remanescente não deveria ser indenizada, pois não há elementos hábeis a comprovar que essa, com a desapropriação prevista no decreto expropriatório, não poderá ser utilizada como gleba rural, demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível na via estreita do apelo nobre, a teor do comando normativo contido na Súmula n. 7 do STF. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUSTO PREÇO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de desapropriação ajuizada pelo Estado do Ceará em face da parte agravada. 2. Em regra, nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo período de tempo havido entre a imissão na posse e a data da realização da perícia ou da exacerbada valorização do imóvel, o valor da indenização possa acarretar o enriquecimento sem causa do proprietário expropriado. 3. Caso em que o Tribunal a quo, com base nos elementos probatórios, concluiu pela prevalência do laudo do perito judicial, ressaltando que a realização da avaliação judicial ocorreu em razão "da demora do expropriante em impulsionar o feito". 4. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir a possibilidade de afastar a regra da contemporaneidade para fins de fixação do justo preço a ser pago ao expropriado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.517.170/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. FALTA DE NECESSIDADE E UTILIDADE DO AGRAVO INTERNO. VALOR INDENIZATÓRIO. METODOLOGIA DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO IMPEDIDA PELA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. A revisão da alegada desproporcionalidade da indenização da área remanescente exigiria o exame, nesta instância especial, da metodologia empregada pelo perito judicial, o que é inviável, nos termos da Súmula nº 7 do STJ, conforme os precedentes indicados na decisão agravada. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.504.257/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBICA PROMOVIDA PELO DNIT. IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. VALOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. I - Trata-se de recurso especial em ação de desapropriação promovida pelo DNIT para implantação e pavimentação de rodovia federal, em imóvel de 8,22 hectares de uma área total de 264,80 hectares do imóvel pertencente aos réus, localizado no Sítio Campo Verde, em Caicó/RN. II - O pedido da inicial foi julgado parcialmente procedente em primeira instância, com fixação indenizatória em valor superior ao ofertado administrativamente, mas a sentença foi reformada, em grau recursal, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ambas as decisões foram fundadas em laudo pericial. III - A reforma de decisão que fixou valor de indenização em desapropriação com base em laudo pericial exige enfrentamento e revaloração probatória que encontram obstáculo na Súmula 7/STJ. IV - Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.928.300/RN, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 19/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA REMANESCENTE. DEPRECIAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESVALORIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. .. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é devida indenização pela limitação ao direito de propriedade decorrente de desapropriação de bem imóvel. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a parte expropriada suportou prejuízo pela desapropriação promovida em seu imóvel, razão pela qual deve haver reparação econômica pela área remanescente que sofreu comprometimento em razão do ato expropriatório, sendo certo que a revisão de tal entendimento atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 948.951/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 8/8/2018.) No tocante à tese de que deveria ser descontado do valor da indenização o montante necessário a fazer frente à degradação ambiental constatada na área desapropriada, o acórdão atacado corroborou o fundamento da sentença de primeiro grau, segundo o qual (fl. 1051): "Não se ignora que, nessa área remanescente, possa haver passivo ambiental dedutível do valor da indenização. Todavia, considerando que, intimadas no laudo judicial, a parte expropriante se limitou a impugnar a recomendação de indenização da área remanescente, sem apresentar qualquer consideração para a hipótese de seu acolhimento, impõe-se indenizá-la sem quaisquer deduções". A parte recorrente, porém, não impugnou tal fundamentação em suas razões recursais, o que atrai o óbice da Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Nesse sen tido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 1054), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE COM O LAUDO JUDICIAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE IMPERFEIÇÕES NA PROVA PRODUZIDA PELO PERITO JUDICIAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAR EM RAZÃO DA ÁREA REMANESCENTE. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PLEITO PELO DESCONTO, NO VALOR DA INDENIZAÇÃO, DOS RECURSOS NECESSÁRIOS A FAZER FRENTE AO PASSIVO AMBIENTAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.