REsp 2203271 - DECISAO

REsp 2203271 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque, em parte, as alegações contra o acórdão recorrido são genéricas quanto ao art.1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e demandariam revolvimento do contexto fático-probatório para acolhimento (óbice da Súmula 7/STJ); além disso, questões constitucionais não são conhecidas na via especial, razão pela qual o recurso foi monocraticamente não conhecido, com majoração dos honorários nos termos indicados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (desapropriação) / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial do INCRA
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fática (súmula 7), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indenização Juros Compensatórios Juros Moratórios Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fática (súmula 7) +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial (desapropriação) / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação a dispositivos processuais e materiais (arts. 535 CPC/1973; art. 1.022 CPC/2015; art.12 da Lei 8.629/1993; arts.15-A e 15-B do Decreto-lei 3.365/1941)
  2. 2 pedido de dedução do custo de reposição do passivo ambiental da indenização
  3. 3 impugnação da incidência e da taxa dos juros compensatórios e moratórios

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque, em parte, as alegações contra o acórdão recorrido são genéricas quanto ao art.1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e demandariam revolvimento do contexto fático-probatório para acolhimento (óbice da Súmula 7/STJ); além disso, questões constitucionais não são conhecidas na via especial, razão pela qual o recurso foi monocraticamente não conhecido, com majoração dos honorários nos termos indicados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial do INCRA

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados para 10% observados os limites do art. 27 do Decreto-lei 3.365/1941
  • Publique-se e intimem-se