REsp 1993425 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (Incra), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (fls. 1.475/1.477): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO. 80% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PRÉVIA. ESPÓLIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM. DEDUÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL. INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. ANCIANIDADE DA POSSE. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Homologado o pedido de desistência do recurso (cf. decisão de fl. 1285) formulado pelo apelante Fenelon Barbosa Sales, subsiste apenas a análise do recurso interposto pelo INCRA. 2. No que toca aos reiterados pedidos de levantamento do montante correspondente a 80% da indenização depositada pelo INCRA, e não obstante definitivamente resolvida a questão concernente ao domínio do imóvel em questão porquanto homologados os pedidos de desistência formulados por Fenelon Barbosa Sales nestes autos e nos autos da ação de usucapião e declaratória de produtividade por ele ajuizadas (conforme se pode verificar do Sistema de Consulta Processual desta Corte) , a presença do espólio no feito impede o levantamento, nesta Justiça Especializada, do valor em questão. Com efeito, e nos termos do art. 992 do CPC/73 (art. 619 do CPC/2015), os atos que tenham repercussões sobre os bens do espólio somente poderão ser praticados pelo inventariante mediante autorização do Juízo do inventário, após a oitiva dos interessados, evidentemente, naquele Juízo. 3. "É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a expedição de alvará para levantamento de valores depositados em nome de espólio é da competência do juízo sucessório. 4. Cabe ao juízo sucessório analisar a necessidade ou não de sobrepartilha, assim como a questão atinente à quitação total dos tributos incidentes sobre os bens do espólio e suas rendas. 5. Agravo não provido." (AG 0000600-94.2016.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Rel.Conv. JUIZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 12/05/2016). 6. É de se indeferir, portanto, e nestes autos, o pedido de levantamento formulado, esclarecendo, todavia, não haver mais óbices decorrente destes autos para o levantamento do valor postulado (80% do depósito inicial prévio), porquanto a dúvida concernente ao domínio, repita-se, fora definitivamente resolvida com a homologação do pedido de desistência dos recursos interpostos por Fenelon Barbosa Sales, cumprindo, agora, ao Juízo Sucessório verificar a existência de algum impedimento outro afeto à sua competência. 7. No que toca ao justo valor da indenização decorrente da desapropriação em casos como o dos autos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que é acompanhada por esta Corte Regional, é no sentido de que "a inteligência do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse pelo ente expropriante ou da sua vistoria" (STJ, AgRg no REsp 1.405.295/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/02/2014). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.434.078/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/10/2015; STJ, AgRg no REsp 1.452,039/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 444.748/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/02/2014. Incidência da Súmula 83/STJ. ( )." (AgRg no REsp 1452400/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016). 8. Relativamente a valorização do imóvel, também é entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça que "( ) a indenização cabível ao expropriado deve refletir o valor atual do bem objeto da desapropriação, incluindo no cálculo a valorização natural decorrente da evolução do mercado, a teor do art. 12, § 2º. da LC 76/93. Precedentes: AgRg no AI 1.416.542/PI, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJU 27108/2012; REsp. 1.176,636/GO, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 17/08/2010; AgRg no AgRg no Resp. 1.195,011/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Dje 14/02/2011; Resp. 1.167.783/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 03/02/2011; EDcl no REsp. 1.036.289/PA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 29/05/2012. ( )". (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1320202/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 25/10/2012). 9. "Em consonância com a jurisprudência desta Corte Regional, não há amparo legal à pretensão de abater da indenização, no processo de desapropriação, o valor que o INCRA afirma corresponder ao passivo ambiental." (AC 0026641-48.2010.4.01.3900/PA, Rel, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.972 de 26/11/2015). 10. No que toca à ancianidade da posse, não cuida a espécie tratar-se de imóvel invadido, esbulhado, a cujo respeito demandaria atuação do proprietário na defesa de sua propriedade, ou mesmo que tal ocupação houvesse contribuído para perda de seu valor de mercado. Na espécie, como visto, o Sr. Fenelon Barbosa Sales detinha a posse mansa e pacífica da gleba 133 (integrante da Fazenda Sítio objeto de desapropriação), não se afigurando justa a depreciação do imóvel pela ancianidade da ocupação, sobretudo considerando o fato de que tal não importou em degradação do imóvel. 11. Devidos juros compensatórios a contar da imissão na posse (em 14/07/2008 cf, auto de imissão na posse de fl. 543) a incidir sobre a diferença entre 80% do valor da oferta inicial e o valor da indenização estabelecida. 12. "Os juros de mora são devidos no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, devendo incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento for feito, nos termos do art. 100 da Constituição (art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, incluído pela Medida Provisória 1.901- 30, de 24/09/1999)." (AC 0032100-15.2011.4.01.3700/MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 19/05/2016). 13. "A correção monetária deve ser aplicada conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, exceto em relação aos Títulos da Dívida Agrária - TDAs que possuem regulamentação própria, nos termos do Decreto 578/92." (AC 0007394-48.2005.4.01.4000/PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.492 de 11/11/2015). 14. Apelação do INCRA e remessa oficial parcialmente providas para estabelecer que a correção monetária, relativamente à parcela dos TDAs, seja feita nos termos do Decreto 578/92. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos em parte, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.691/1.692): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCRA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI 2.332/DF. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE PROPRIEDADE IMPRODUTIVA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. LEGALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Segundos embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra de acórdão, que, em ação de desapropriação para fins de reforma agrária, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela autarquia federal para estabelecer que os juros compensatórios incidem desde a imissão na posse até a data da expedição do precatório original. 2. Alega o embargante a ocorrência de fato novo superveniente aos primeiros embargos declaratórios opostos pela autarquia, qual seja, o julgamento do mérito da ADI 2.332/DF, no qual o Supremo Tribunal Federal, na data de 17/05/2018, (Ata de julgamento publicada no D Je de 28/05/2018), deu parcial provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 15-A, do Decreto-Lei 3.365/41. 3. Aduz que o STF, modificando decisão proferida em sede de medida cautelar, declarou constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do bem, bem como pela não incidência de juros compensatórios quando não comprovada perda de renda ou quando os índices GUT (Grau de Utilização da Terra) e GEE (Grau de Eficiência na Exploração) forem iguais a zero. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, proclamando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento (Rcl 3.473-AgR/DF, Rel. Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2005, DJ 09-12-2005, PP 00005). 5. Na data de publicação da Ata de julgamento da ADI 2.332/DF (28/05/2018) já havia ocorrido o julgamento dos embargos de declaração (15/05/2018), razão por que a decisão da Suprema Corte ainda não tinha produzido seus efeitos na data em que decidido os embargos declaratórios. 6. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, possui entendimento no sentido de que a matéria relativa a juros, por se tratar de questão de ordem pública, pode ser apreciada a qualquer tempo, desde que oportunamente impugnada. Precedente: STJ, REsp 1.015.539/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/03/2013. 7. A questão relativa aos juros compensatórios foi devidamente debatida nos autos, razão por que se aplica à espécie a jurisprudência do STJ. 8. O Laudo de Vistoria Agronómica de Fiscalização, elaborado por técnicos da autarquia federal em outubro/2006, apesar de indicar que a propriedade era improdutiva, apontou expressamente que nenhum dos índices do GUT e GEE eram iguais a zero. Logo, é devido o pagamento dos juros compensatórios. 9. Quanto ao percentual dos juros compensatórios, fixados na sentença em 12% (doze por cento) , decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.328.993/CE, sob regime dos recursos repetitivos, pela "suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional a partir do momento em que a questão em tela - taxa de juros compensatórios aplicável às ações de desapropriação - se apresente, ressalvados incidentes, questões e tutelas interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento" (QO no REsp 1.328.993/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 04/09/2018). 10. Contudo, como a questão relativa ao percentual dos juros compensatórios já foi definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da referida ADI 2.332/DF, deve prevalecer o julgado da Suprema Corte, tendo em vista que o próprio Superior Tribunal de Justiça já passou a adotar em seus julgamentos o entendimento daquela Corte. Precedentes: STF, ARE 1.031.810 AgR-ED-ED/DF, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, D Je-250 DIVULG 12-11-2019 PUBLIC 18-11-2019; STJ, EDcl no REsp 1.804.276/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019. 11. Juros compensatórios devidos em todo o período no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, desde a imissão na posse, nos termos do art. 15-A, do DL 3.365/41. 12. Embargos de declaração do INCRA acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a aplicação dos juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano. O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA opôs novos embargos de declaração, que foram acolhidos, conforme a seguinte ementa (fls. 1.724/1.725): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. LEI 13.465/2017. ACRÉSCIMO DOS §§ 8º E 9º AO ART. 5 0 , DA LEI 8.629/93. NORMA DE NATUREZA PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. EMBARGOS EXCEPCIONALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Novos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Colonização e Reforma Agrária INCRA contra acórdão que, em ação de desapropriação para fins de reforma agrária, acolheu os embargos de declaração da autarquia federal, com efeitos infringentes, para reconhecer a aplicação dos juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano. 2. A Lei 13.465/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 5º, da Lei 8.629/93, estabelecendo que, na hipótese de decisão judicial transitada em julgado, a diferença da indenização será paga na forma do art. 100 da Constituição Federal; bem como que em caso de divergência entre o preço ofertado e o fixado na sentença, incidirão sobre a diferença apurada juros compensatórios em percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua. 3. Verifica-se, portanto, que o valor complementar da terra nua passou a ser pago na forma do art. 100, da CF, ou seja, por meio de precatório, quando o valor da indenização fixado na decisão judicial for superior ao ofertado pelo expropriante. 4. De outro lado, os juros compensatórios, a contar da imissão na posse, apurados sobre a diferença entre o valor da oferta e o da indenização, passaram a corresponder ao percentual fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua. 5. Tendo em vista que as alterações ocorridas na referida norma legal têm natureza procedimental, as novas regras têm aplicação imediata. Precedente: STJ, AgInt nos EREsp 1.317.749/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 28/11/2018. 6. A jurisprudência é tranquila no sentido de que a lei que altera as regras de incidência de juros também tem aplicação imediata, não retroativa, incidindo a partir de sua publicação, sobre as parcelas que passe a reger (STJ, EDcl no REsp 1.289.644/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/05/2018). 7. Embargos de declaração do INCRA acolhidos, excepcionalmente, com efeitos infringentes, para, integrando o julgado, determinar que o valor da diferença apurada entre o preço da terra nua fixado em juizo e o valor ofertado pelo expropriante deverá ser pago por meio de precatório, na forma do art. 100, da CF; bem como que os juros compensatórios, a partir de 12/07/2017, devem ser pagos no mesmo percentual aplicado aos títulos da dívida agrária depositados como oferta. A parte recorrente alega violação ao art. 12 da Lei 8.629/1993 e aos arts. 7º, 2º e 66 da Lei 12.651/2012, sustentando que a consideração do passivo ambiental na fixação do preço de mercado do imóvel é lícita e que o entendimento contrário ofende o princípio da justa indenização. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.746/1.749. O recurso foi admitido na origem (fls. 1.817/1.818). É o relatório. O recurso especial tem origem em ação de desapropriação por interesse social ajuizada pelo INCRA, visando à desapropriação do imóvel rural denominado "Fazenda Sítio", situado no Município de Palmas/TO, para fins de reforma agrária. Ao solucionar a controvérsia, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO se manifestou no sentido de "não ser cabível o abatimento, do valor da indenização, do valor que o INCRA afirma corresponder ao passivo ambiental" (fl. 1.464). Verifico que, quanto ao ponto, o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecida no sentido de que o valor relativo ao passivo ambiental da propriedade deve ser excluído da indenização, porque a recuperação da área de preservação permanente e da reserva legal, assim como outras incumbências incidentes sobre o imóvel decorrentes de sua função ecológica, constitui obrigação propter rem, logo, é parte inseparável do título imobiliário. A propósito: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. ARTS. 25 DA LEI 8.629/1993; 3º, 4º, VII, 14 DA LEI 6.938/1981 E 3º, III, DA LEI 12.651/2012. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO. VALOR. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. TDA COMPLEMENTAR. TERMO INICIAL PARA RESGATE. IMISSÃO NA POSSE. PASSIVO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. .. 9. O valor relativo ao passivo ambiental da propriedade deve ser excluído da indenização, eis que a recuperação da Área de Preservação Permanente e da Reserva Legal, assim como outras incumbências incidentes sobre o imóvel e decorrentes da função ecológica da propriedade, constitui obrigação propter rem; logo, parte inseparável do título imobiliário, inexistindo, no ordenamento jurídico brasileiro, direito adquirido a degradar ou poluir, ou a desmatamento realizado. 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 1.755.077/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe de 4/2/2019.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. REMESSA NECESSÁRIA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. OMISSÃO. ABATIMENTO DO PASSIVO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. V - O passivo ambiental constitui obrigação de natureza propter rem, vinculando-se ao título imobiliário e, por conseguinte, deve ser excluído do valor da justa indenização decorrente de desapropriação, a ser apurado no respectivo processo judicial. .. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.115.390/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para que seja deduzido do valor da indenização aquilo que corresponder ao passivo ambiental. Publique-se. Intimem-se. EMENTA