REsp 2198826 - DECISAO

DECISÃO Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ajuizou ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, contra Neide Couto Félix da Costa e outros, objetivando a expropriação do imóvel denominado Fazenda Santo Amaro e outros, com área total registrada de 839,27ha (oitocentos e trinta e nove hectares e vinte e sete ares), mas identificada pelos técnicos do INCRA como tendo, de fato, 1.197,3406 ha (um mil, cento e noventa e sete hectares, trinta e quatro ares e seis centiares), localizado nos Município de Altinho e Agrestina, ambos no Estado de Pernambuco, tendo oferecido o preço indenizatório no importe de R$ R$ 473.618,36 (quatrocentos e setenta e três mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), como indenização do valor da terra nua - VTN, paga em Títulos da Dívida Agrária - TDA"s. Acrescenta a autarquia fundiária que o imóvel rural objeto da presente ação está caracterizado como imóvel improdutivo, não cumprindo, portanto, com sua função social, e encontra-se cadastrado no INCRA sob o n. 229.024.004.928- 2. Na primeira instância, a ação foi julgada procedente, com o arbitramento da indenização no valor de R$ 969.846,00 (novecentos e sessenta e nove mil e oitocentos e quarenta e seis reais) - fls. 470-481. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sede recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação do INCRA, apenas para determinar que seja respeitada a Cláusula de preservação do valor real dos Títulos da Dívida Agrária, e, ainda, atualização da oferta para comparação com o laudo pericial, nos termos da seguinte ementa (fls. 575-576): ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE AGRÁRIA. SOCIAL. IMÓVEL RURAL. REFORMA INDENIZAÇÃO. IDENTIFICADA DIFERENÇA ENTRE ÁREA REGISTRADA PREVALECE E A TOPOGRAFICAMENTE. O INDICADO PELO PERITO OFICIAL. INDICADO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREVALECE O PELO PERITO OFICIAL. ATUALIZAÇÃO DA OFERTA INICIAL PARA COMPARAÇÃO COM O LAUDO. CABIMENTO. TDA"S. CLÁUSULA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. PRAZO INICIAL 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO, EM CONSONÂNCIA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 19, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76/93. 1. "Considera-se justa a indenização reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis." (art. 12 da Lei nº 8.629/93, com redação dada pela MP nº 2.183-56, de 24.08.2001). 2. Quanto ao valor da justa indenização da propriedade, entendo que deve prevalecer o preço por hectare (R$ 810,00), indicado pelo perito do juízo, considerado como justo preço, que multiplicado pela área do imóvel, em levantamento topográfico, in casu, 1.197,3406 (mil, cento e noventa e sete hectares, trinta e quatro ares e seis centiares), importa no valor de R$ 969.846,00 (novencentos e sessenta e nove mil, oitocentos e quarenta e seis reais), sendo R$ 828.505,73 (oitocentos e vinte e oito mil, quinhentos e cinco reais e setenta e três centavos), como valor da terra nua, indenizáveis em TDAs; e R$ 141.341,27 (cento e quarenta e um mil, trezentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos), a título de benfeitorias, a ser pago em dinheiro. 3. Os juros compensatórios são inerentes ao ato expropriatório que indisponibilizou o acesso dos expropriados à terra. Percentual de 12% ao ano. (STF, ADIN 2332 MC - DF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Moreira Alves, DJ: 02/04/2004). 4. Os juros moratórios, a razão de 6% ao ano, somente começarão a contar a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (art. 15-B da medida provisória 2.183-56). 5. Os honorários advocatícios arbitrados pelo MM. Juiz a quo em 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor da condenação é razoável e está em conformidade com o disposto no art. 19, § 1º, da Lei Complementar nº 76/93, não havendo razão pela sua reforma. 6. Apelação do INCRA provida parcialmente, apenas para que seja respeitada a cláusula de preservação do valor real dos Títulos da Dívida Agrária e a conseqüente atualização da oferta em comparação com o laudo pericial. Os embargos de declaração opostos pelo INCRA foram desprovidos (fls. 575-578). Em sede de juízo de retratação, a Corte Regional fixou os juros compensatórios em 6% (seis por cento) ao ano (fls. 701-710). Novos embargos de declaração opostos pelo INCRA, foram eles reanalisados por determinação deste STJ - fls. 908-909 - e, na sequência, foram providos parcialmente para determinar que a indenização relativa às benfeitorias seja paga por meio de ordem de precatório, nos termos do §8º do art. 5º da Lei nº 8.629/1993 (fls. 931-937). INCRA interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta a violação do art. 1.022, II, do CPC de 2015, visto que, em suma, quedou-se silente a Corte Regional do enfrentamento de questões relevantes à correta solução da lide, notadamente: i) da aplicação do art.1º da Medida Provisória n.º 700/15 (exclusão dos juros no período em que esteve em vigor) e, ii) da aplicação do art. 5º, parágrafo 9º, da Lei nº 8.629/93, a partir de julho de 2017 (juros compensatórios de acordo com o percentual dos juros remuneratórios dos Títulos da Dívida Agrária, sobre a diferença entre a oferta e a condenação). Aponta a violação dos arts. 252 e 176, II, item 3, "a", da Lei n. 6.015/1973, do art. 12 da Lei n. 8.629/1993, dos arts. 884, 1.227 e 1.245 do Código Civil, e do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, porquanto, em apertada síntese, a Corte Regional ao deliberar que a área a ser indenizada deve ser aquela mensurada através de levantamento topográfico e não a registrada em cartório, o acórdão condenou o INCRA a pagar por uma área que as expropriandas não comprovaram ser sua. Indica, por fim, a violação dos arts. 371 e 479 do CPC de 2015, bem assim ao art. 12, §1º, LC 76/1993, sob o argumento de patente equívoco na fixação do valor indenizatório dos imóveis, uma vez que foi utilizada a pesquisa realizada na data do laudo pericial, quando o correto seria apurar a correção ou incorreção da oferta administrativa, de modo que o laudo produzido em juízo deveria se reportar ao momento em que a oferta foi realizada. Ofertadas contrarrazões ao recurso especial às fls. 996-999. Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso especial (fls. 1.04-1.050). É o relatório. Decido. A respeito da alegada violação do art. 1.022, II, do CPC de 2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da autarquia recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Confira-se o posicionamento da Corte Regional à fl. 941: .. . Nessa linha de raciocínio, constata-se que o STJ - esclarecendo a questão sobre a incidência dos juros compensatórios, nas ações de desapropriação para fins de reforma agrária, ao apreciar os EDcl no REsp n. 1.320.652/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 26/10/2021 - fixou os seguintes índices no tempo: i) até 11/6/1997: 12% a.a., mesmo se improdutivo; ii) de 12/6/1997 a 26/9/1999: 6% a.a., mesmo se improdutivo; iii) de 27/9/1999 a 4/5/2000: 6% a.a., apenas se provada perda efetiva de renda; iv) de 5/5/2000 a 8/12/2015: 6% a.a., apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero; v) de 9/12/2015 a 17/5/2016: 6% aa, apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero nem seja pressuposto da expropriação o descumprimento da função social do bem; vi) de 18/5/2016 a 11/7/2017: 6% a.a., apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero; vii) a partir de 12/7/2017: percentual igual ao fixado para os TDA ofertados para a terra nua, apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero". .. . Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1022 DO CPC/2015. OFENSA NÃO VERIFICADA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. .. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1.643.573/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. .. 6. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.719.870/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018). No que trata da alegação de violação dos arts. 252 e 176, II, item 3, "a", da Lei n. 6.015/1973, do art. 12 da Lei n. 8.629/1993, dos arts. 884, 1.227 e 1.245 do Código Civil, e do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, a Corte Regional, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento (fl. 545): .. . Quanto ao valor da justa indenização, da propriedade entendo que deve prevalecer o preço por hectare, (R$ 810,00), indicado pelo perito -do juízo, considerado como justo preço, que multiplicado pela área do imóvel, em levantamento topográfico, in casu, 1.197,3406 (mil, cento e noventa e sete hectares, trinta e quatro ares e seis centiares), importa no valor de R$ 969,846,00 (novecentos e sessenta e nove mil, oitocentos e quarenta e seis reais) (..). .. . Consoante se depreende do excerto reproduzido do acórdão vergastado, a Corte Regional, com base nos elementos fáticos dos autos, dentre eles o levantamento topográfico realizado para apurar a área do imóvel desapropriado, concluiu como sendo de 1.197,3406 (mil, cento e noventa e sete hectares, trinta e quatro ares e seis centiares). Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, entendendo tratar-se de imóvel com dimensão inferior, na forma pretendida no apelo especial, seria necessário proceder ao reexame dos mesmos elementos fáticos-probatórios, providência impossível na via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, ACOLHENDO AS CONCLUSÕES CONSTANTES NO LAUDO PERICIAL, ENTENDEU COMO DEVIDO O VALOR INDENIZATÓRIO. REANÁLISE QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ" (EREsp n. 1.424.404/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ quando, para o acolhimento da tese versada no recurso especial, é necessário proceder à análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Na espécie, é evidente que a controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, revelando a inadmissibilidade do reclamo, uma vez que, para se suplantar a conclusão a que chegou a Corte de origem, seria necessário revisitar o substrato fático-probatório da causa, providência vedada a este Superior Tribunal, na via eleita pela parte recorrente. 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.535.995/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. CONTEMPORANEIDADE DA INDENIZAÇÃO COM A AVALIAÇÃO JUDICIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - No caso, o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos contidos nos autos acerca do quantum indenizatório, consignou correta a avaliação do perito mantendo o valor da indenização. II - In casu, rever tal entendimento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. III - No que se refere ao lapso temporal transcorrido entre as avaliações, observo que o decisum está em consonância com a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público deste Tribunal, porquanto a contemporaneidade está relacionada à data da avaliação do perito judicial, e não à imissão provisória na posse. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp n. 2.145.439/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 2/12/2024). No que concerne à apontada violação dos arts. 371 e 479 do CPC de 2015, bem assim ao art. 12, §1º, LC 76/1993, porquanto a indenização foi fixada com base no valor dos imóveis à época da confecção do laudo pericial, e não como sendo o momento da oferta realizada pela autarquia recorrente, é forçoso esclarecer que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, "como regra, o predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data da avalição administrativa, do decreto de utilidade pública ou da imissão na posse do imóvel. Confira-se os julgados a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUSTO PREÇO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de desapropriação ajuizada pelo Estado do Ceará em face da parte agravada. 2. Em regra, nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo período de tempo havido entre a imissão na posse e a data da realização da perícia ou da exacerbada valorização do imóvel, o valor da indenização possa acarretar o enriquecimento sem causa do proprietário expropriado. 3. Caso em que o Tribunal a quo, com base nos elementos probatórios, concluiu pela prevalência do laudo do perito judicial, ressaltando que a realização da avaliação judicial ocorreu em razão "da demora do expropriante em impulsionar o feito". 4. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir a possibilidade de afastar a regra da contemporaneidade para fins de fixação do justo preço a ser pago ao expropriado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.517.170/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024). PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PREDICADO DA CONTEMPORANEIDADE DA INDENIZAÇÃO. MOMENTO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO PERITO. JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão integrativa proferida nos autos de ação de desapropriação indireta, c/c perdas e danos ajuizada em desfavor da INVESTCO S.A., que deferiu o pedido de perícia complementar do imóvel desapropriado de acordo com o valor de mercado na época da desapropriação. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido para determinar que o valor da indenização, na desapropriação indireta, será contemporâneo à data da avaliação judicial, sendo irrelevante, a data em que ocorreu a imissão na posse, esbulho ou mesmo aquela em que se deu a vistoria do expropriante. Na sequência, o recurso especial interposto pela INVESTCO S.A. foi inadmitido na origem. Nesta Corte, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Conforme esclarecido na decisão agravada, o aresto recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data da avaliação administrativa, do decreto de utilidade pública ou da imissão na posse. III - Ademais, descabe a pretendida discussão acerca da verba indenizatória apurada por meio de laudo pericial produzido em juízo, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, acolhendo a tese do agravante, de que o caso se trata de excepcionalidade à regra da contemporaneidade, demanda o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 1.939.816/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA