AREsp 2694803 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESVALORIZAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE CORRESPONDENTE À ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No caso, o Tribunal a quo, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu pela ocorrência de desvalorização da área remanescente, a qual "ficou totalmente inaproveitável" (fl. 1.236). Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal com o colocada a questão nas razões recursais demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A. desafiando decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (I) não se verifica ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas; e (II) incide a Súmula n. 7/STJ, tendo em vista que a verificação de que não houve desvalorização da área remanescente do imóvel desapropriado demandaria o reexame de matéria fático-probatória. Inconformada, a parte agravante sustenta que: (I) o aresto recorrido traduz negativa de prestação jurisdicional, pois, "a despeito da ordem emanada do Colendo STJ, manteve-se a omissão sobre a APP preexistente transformada em causa de desvalorização do remanescente a despeito da inexistência de nexo causal entre a preexistência de APP no imóvel primitivo e a sua subsistência na área remanescente à desapropriação com a desapropriação, o que demanda avaliar os contornos e limites impostos legais." (fl. 1.347); e (II) deve ser afastado o supradito enunciado sumular, tendo em vista que não há pretensão de reexame de fatos e provas, mas de correta aplicação da lei ao caso concreto. Aduz, ainda, que, " s endo fato inequívoco e incontroverso a existência de APP na área remanescente e que não se justifica estabelecer indenização calcada em desvalorização ao que, para fins de avaliação, nunca teve valor econômico, nunca foi indenizável, em razão da desapropriação" (fl. 1.347). Requer a reconsideração do decisório agravado ou a submissão do feito ao julgamento colegiado. Impugnação ofertada às fls. 1.364/1.370. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESVALORIZAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE CORRESPONDENTE À ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No caso, o Tribunal a quo, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu pela ocorrência de desvalorização da área remanescente, a qual "ficou totalmente inaproveitável" (fl. 1.236). Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal com o colocada a questão nas razões recursais demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece prosperar. Na origem, cuida-se de ação de desapropriação por utilidade pública proposta pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A. em face de Antônio Leone Filho & Cia Ltda. ME, com o fim de desapropriar imóvel destinado à construção de rodovia. A sentença de piso julgou procedente o pedido, tendo sido confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nas razões do recurso especial, a parte ora recorrente apontou ofensa aos arts. 1.022, II, do CPC; 3º, II, da Lei n. 12.651/12; 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41; 402, 403 e 884 do CC. Sustentou a negativa de prestação jurisdicional e, quanto ao mérito, aduziu a impossibilidade de indenização de apontada desvalorização da área remanescente ao argumento de que a existência de Área de Preservação Permanente não implica, necessariamente, a impossibilidade de utilização para atividades de baixo impacto ambiental. O decisum agravado, por sua vez, concluiu que não ficou configurada a omissão e que a insurgência recursal esbarra no obstáculo da Súmula n. 7/STJ. A agravante, nas razões do agravo interno, discorda dos referidos fundamentos. Sem razão, contudo. Na espécie, a recorrente aduziu, nas razões do apelo nobre, que o decisório proferido pela Corte estadual seria omisso em relação ao "fato incontroverso de que a preservação da área remanescente com a APP que ali existia após a intervenção supressiva derivada da presente desapropriação não representa causa de diminuição patrimonial, eis que nenhuma alteração na caraterística primitiva da propriedade foi implementada" (fl. 1.263). Ocorre que o acórdão recorrido contém farta fundamentação sobre o tema, conforme se constata dos seguintes trechos (fls. 1.236/1.237): A Concessionária Rota das Bandeiras S/A embargou de declaração afirmando contradição e omissão do acórdão relativamente a: i) erro material quanto a área desapropriada (segundo a embargante o correto seria 4,232,77m e não 4.233,07 m conforme consta na perícia); ii) que a área de APP não poderia ser indenizável; iii) que deve ser afastada a incidência de juros compensatórios e moratórios, pois o montante foi depositado previamente à imissão na posse. Os embargos são aqui apreciados especificamente em relação ao item "ii)", pois foi esta a orientação do acórdão do STF. A concessionária embargante diz que há necessidade de exclusão dos valores atribuídos a título de depreciação do remanescente, por se tratar de APP não indenizável. O perito explicou que a área remanescente ficou totalmente inaproveitável. Mais, a área de APP é proporcional ao imóvel. No caso a área era aproveitável e foi a desapropriação que a tornou não utilizável, pelo que foi fixada indenização para essa área (fls. 926/927). .. As razões apresentadas pelo perito, que desconsiderou as áreas de APP pelo fato de que seriam as remanescentes totalmente aproveitáveis, acabaram admitidas pelo acórdão deste Tribunal e, por isso, a solução atacada. Mas permanece o entendimento no sentido da correção do laudo e do valor indicado para indenização. Já o aresto integrativo proferido, na sequência, corrigiu erro material, nestes termos (fls. 1.246/1.247): Alega a embargante que há erro material do acórdão relativamente ao seguinte trecho, no qual constou totalmente aproveitáveis, sendo que deveria constar totalmente inaproveitáveis: "O perito explicou que a área remanescente ficou totalmente inaproveitável. Mais, a área de APP é proporcional ao imóvel. No caso a área era aproveitável e foi a desapropriação que a tornou não utilizável, pelo que foi fixada indenização para essa área (fls. 926/927). .. As razões apresentadas pelo perito, que desconsiderou as áreas de APP pelo fato de que seriam as remanescentes totalmente aproveitáveis, acabaram admitidas pelo acórdão deste Tribunal e, por isso, a solução atacada. Mas permanece o entendimento no sentido da correção do laudo e do valor indicado para indenização Sendo assim, acolhem-se os embargos com efeitos infringentes." Com razão a embargante, houve erro material da decisão, conforme é possível constatar através de simples leitura dos trechos citados, o mesmo ocorrendo quanto aos efeitos dos embargos, que obviamente foram acolhidos sem efeitos infringentes. Nesse contexto, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Juízo de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. De outro turno, verifica-se que a desvalorização da área remanescente foi considerada na fixação da indenização com base nas provas produzidas nos autos, que apontaram que ela "ficou totalmente inaproveitável" (fl. 1.236). Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afastar a parcela decorrente da desvalorização de parte do imóvel, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO. DIREITO DE EXTENSÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte admite a mitigação da regra de contemporaneidade da avaliação para indenização por desapropriação somente em casos excepcionais, como quando há um longo período entre a imissão na posse e a avaliação, valorização excessiva do imóvel, ou valorização decorrente de obra pública ou infraestrutura realizada pelo expropriante. 2. No caso concreto, o contexto fático descrito no acórdão não comprova a presença dessas hipóteses de exceção, não se verificando de forma inequívoca: a) intervalo temporal significativo entre as avaliações; b) valorização exagerada do imóvel; ou c) valorização diretamente atribuível à obra pública, o que impede a revisão fática em sede de recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. 3. Quanto ao direito de extensão, a aplicação do art. 4º, II, da LC n. 76/1993 é cabível quando comprovado que a área remanescente sofreu prejuízo substancial em sua exploração econômica, sendo certo que a revisão desse aspecto também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.125.175/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 11/12/2024.) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.