AREsp 2884444 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AVALIAÇÃO. PERÍCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação com declaração de urgência e pedido liminar de imissão na posse. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 41.182,35 (cento e quarenta e um mil, cento e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (artigo 27, do Decreto Lei n. 3.365/41; e artigos 11, 480, 489, II e §1º, IV e 1.022, II do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS INCORPORADO NO PATRIMÔNIO PÚBLICO - VALOR APONTADO NA R. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA CONDIZENTE COM A AVALIAÇÃO REALIZADA - APURAÇÃO DO VALOR JUSTO DE MODO A INDENIZAR CORRETAMENTE O PROPRIETÁRIO DO BEM SEM CAUSAR PREJUÍZO - CRÍTICAS OFERECIDAS DESCABIDAS - VALOR MANTIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS) - JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O DECIDIDO PELO C.STF(ADI 2332-2) - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE,DENTRO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 27,DO DECRETO-LEI Nº3.365/41 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AVALIAÇÃO. PERÍCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação com declaração de urgência e pedido liminar de imissão na posse. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 41.182,35 (cento e quarenta e um mil, cento e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (artigo 27, do Decreto Lei n. 3.365/41; e artigos 11, 480, 489, II e §1º, IV e 1.022, II do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO No recurso especial a parte recorrente alega, resumidamente: .. Como já adiantado, a recorrente busca a correção da violação à norma federal decorrente da gravíssima violação ao art.27 do decreto-lei n. 3.365/41, que estabelece as circunstâncias a serem consideradas quando da fixação da indenização, bem como ao art. 480 do Código de Processo Civil em razão da possibilidade de realização de nova perícia a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Tais violações podem ser verificadas a partir de premissas incontroversas estabelecidas nos próprios VV. acórdãos recorridos, que reconheceu o sr. perito não considerou as circunstâncias corretas para apuração do valor do imóvel e, ainda assim, ratificou a homologação do laudo pericial. Veja-se: .. O art. 27, coput, da Lei de Desapropriações determina que a decisão proferida na ação de desapropriação deverá fundamentadamente determinar o valor da indenização pela expropriação do bem, considerando a correta valoração do (i) estado de conservação e segurança, (ii) valor de bens similares, (iii) valorização ou depreciação da área remanescente, entre outros requisitos: .. Em sua apelação a SPMAR demonstrou amplamente o relevante equívoco do laudo homologado pela R. sentença no tocante à utilização de elementos comparativos imprestáveis e distintos da área expropriada (fls. 912 - 946). Isso porque o laudo pericial utilizou elementos comparativos distintos da realidade da área expropriada e que, portanto, jamais poderiam ser -utilizados--como-amostras para obtenção do "tosto e correto valor do imóvel. Há uma gigantesca variação do valor do metro quadro dos imóveis selecionados, que representam uma diferença de mais de 1000% no valor do metro quadrado . .. Frise-se que essa inafastável circunstância que maculou o laudo homologado pela R. sentença de primeiro grau restou expressamente delineada no V. acórdão recorrido ao reconhecer que o perito adotou o método comparativo direto para apuração do valor do imóvel, porém, "destacou ( .. ) que as dimensões da propriedade expropriada dificultaram a obtenção de elementos comparativos". .. Não bastasse, a SPMAR ainda demonstrou e comprovou que o sr. perito ignorou completamente a gigantesca especulação imobiliária pela qual passou a região em razão da notícia de construção do rodoanel: Assim, ao deixar de considerar essas importantes ponderações, os VV. acórdãos recorridos acabaram por impor uma indenização que não atende os requisitos do art. 27, do decreto lei n. 3.365/41. .. E foi justamente em razão desses gritantes equívocos técnicos cometidos pelo sr. perito judicial que a SP Mar requereu, em duas oportunidades ao MM. Juízo de primeiro grau, a realização de uma nova perícia por outro perito de confiança do Juízo, tal como autoriza o art. 480 do Código de Processo Civil (fls. 838-847 e 856-857). .. Exatamente porque existe uma discrepância gigantesca entre os valores apurados pelo sr. perito judicial e pelo assistente técnico da recorrente, e por existirem indícios de graves vícios técnicos, é que a SPMAR exerceu a legal faculdade de requerer a realizaçaõ de nova perícia. Deste modo, pede-se o reconhecimento da violação ao art. 480 do Código de Processo Civil, anulando-se os W. acórdãos recorridos para que seja determinada a realização de nova perícia de avaliação por um novo perito. .. Em sede de apelação, além de (i) chamar a atenção para os relevantes vícios que macularam o laudo homologado (fls. 931-939), a recorrente também suscitou (ii) a ausência de apreciação do seu pedido de realização de nova perícia (fls. 926-931), bem como (iii) o equívoco da base de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados (fls 944-945). Tais fundamentos, porém, simplesmente não oram apreciados pelo E. Tribunal a quo. .. Infelizmente, sem adentrar aos relevantes vícios apontados pela recorrente o E. Tribunal a quo rejeitou os embargos de declaração da SP Mar. Com isso, há um grave vício no dever de fundamentar e motivar os fundamentos apresentados pela recorrente, o qual inequivocamente viola o direito da SPMAR de embargos de declaração e de lhe ser conferida decisão fundamentada. .. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. No mérito, cuida-se de desapropriação de imóvel localizado a Avenida Humberto de Campos, s/n (altura do nº 1.500), Bairro Vila Suely no Município de Ribeirão Pires São Paulo, medindo 49.329,96 m2, estando referida área detalhadamente descrita no Memorial Descritivo (laudo 025-090-021). Compulsado os autos e, em especial o Laudo Definitivo de Avaliação (fls. 595/612), nota-se que a desapropriação é parcial e a área total do imóvel corresponde a 223.974,18 m 2, tendo sido ofertado o valor, pela expropriante de R$141.182,35 (cento e quarenta e um mil, cento e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos). Destacou o perito que a área ocupada, pela autora, é a desaproprianda, ou seja, 49.329,96 m2. Para a apuração do valor correto, o perito do juízo se baseou na Norma Técnica NBR 14653, com as Normas de Avaliação para Imóveis urbanos IBAPE 2011 e com as Normas do CAJUFA (Centro de apoio para os Juízes das Varas da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho), adotando o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado para apuração do valor unitário do terreno para a região. O valor do metro quadrado encontrado, pelo "expert" do Juízo, foi de R$24,15/m 2 , tendo por data base o mês de fevereiro de 2012. Realizando o cálculo total, em cima da área ocupada pela expropriante, chegou ele no valor do terreno de R$1.027,000,00 (hum milhão e vinte e sete mil reais), para Fevereiro de 2012, apontando a inexistência de benfeitorias na propriedade expropriada. A expropriante, ora apelante, se manifestou sobre o laudo oficial (fls. 689/698), discordando do valor encontrado no trabalho do vistor, apontando que o valor encontrado, para o metro quadrado, por seu assistente técnicê foi de R$3,27 (três reais e vinte e sete centavo), o que perfaz um total para a indenização de R$139.000,00 (cento e trinta e nove mil) para Fevereiro de 2012. O Perito Oficial prestou esclarecimentos (fls. 752/765), afirmando que: .. O laudo crítico não demonstrou a alegada distorção dos elementos comparativos, enquanto que o Perito do Juízo demonstrou o valor real, trazendo aos autos os valores de mercado dos imóveis similares. A propósito, confira-se fls. 106/109: .. Deste modo, com base no trabalho realizado pelo "expert" do Juízo, fortalecido pelos seus esclarecimentos, mantém-se o valor fixado na r. sentença para a indenização expropriatória, ou seja, R$1.027.000,00 (hum milhão e vinte e sete mil reais), para o mês de fevereiro de 2012. Sobre o tema, da validade da fixação do valor ao tempo da elaboração do laudo pericial, já se pronunciou o C. STJ, conforme se observa: .. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (artigo 27, do Decreto Lei n. 3.365/41; e artigos 11, 480, 489, II e §1º, IV e 1.022, II do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial. É o voto.