REsp 1632544 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela União, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 1.005/1.006): PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. 1 - Quanto à possibilidade de julgamento do presente feito com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, vejo que não há qualquer impossibilidade e tampouco qualquer vício, senão vejamos. O dispositivo legal confere ao Relator a faculdade de negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou STJ e, de igual forma, dar provimento a recurso se a decisão guerreada estiver em confronto, nas condições acima. 2 - No caso em tela, foram juntadas súmulas (fls. 898/v) e jurisprudência do STJ (fls. 898/v e 899). Desta maneira, restou demonstrado, na decisão, o confronto exigido pelo texto legal autorizador. A decisão, assim, foi no sentido de dar parcial provimento ao recurso da Petrobrás, e tal prerrogativa jurídica está contida no § 1º-A, do art. 557, do CPC. 3 - No mais, a jurisprudência apresentada no voto é dominante, além de integrar, seu conteúdo, o mesmo tema versado na Súmula 618 do STJ, ao admitir a cumulação das duas espécies de juros. 4 - Quanto à individualização das indenizações, a sentença enfrentou claramente o tema às fls. 774, quando entendeu pelo pagamento aos foreiros, exceto a União, de justa indenização pelos prejuízos sofridos, correspondente ao valor do domínio útil do bem serviente. Já às fls. 777, a sentença esclarece, com base em laudo pericial, que 83% do imóvel é parcela do domínio útil e 17% do domínio direto. Assim, restou esclarecida a forma distinta de indenização em relação a cada expropriado. 5 - A matéria referente aos honorários advocatícios já foi devidamente abordada no decisum, eis que o percentual ali estabelecido está de conformidade com a Súmula 617 do STF, calculada com base na diferença exigida, ocorrendo razoabilidade e proporcionalidade em razão da atuação dos profissionais, em razão da natureza do presente caso. De igual forma, a decisão enfrentou corretamente a matéria relativa aos juros compensatórios, respaldando-se no teor da Súmula 408 do STJ e da Súmula 618 do STF, onde ficam estipulados os percentuais e períodos para sua correta fixação, em nada havendo o que alterar. 6 - Agravo legal improvido. Opostos embargos de declaração pela União e pela Petrobrás, ambos foram rejeitados, sendo os declaratórios da empresa em decisão monocrática (fl. 1.043/1.045) e os do ente federados pelo colegiado (fl. 1.073/1.078). Os novos aclaratórios da União foram rejeitados às fls. 1.114/1.119. Inconformada, a União interpôs o apelo nobre, apontando ofensa aos arts. 20, § 3º, e 535, do CPC/73; 103, V, § 2º, do Decreto-Lei n. 9.760/46; e 15 e 40 do Decreto-Lei n. 3.365/41. Para tanto, sustenta que o acórdão recorrido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional. Aduz que o imóvel em que foi instalado o oleoduto é objeto de enfiteuse, de modo que "é evidente que a União tem direito ao recebimento de indenização pela privação do seu domínio útil, sendo totalmente descabida a destinação do total da indenização ao detentor do domínio útil" (fl. 1.153). Afirma, ainda, que os juros compensatórios deveriam incidir à razão de 12% (doze por cento) ao ano. Por fim, argumenta que seriam irrisórios os honorários advocatícios arbitrados em 1% (um por cento) sobre a diferença entre a oferta e indenização fixada em juízo. O MPF emitiu parecer (fls. 1.233/1.243), em que opinou pelo provimento do recurso, por ofensa ao art. 535 do CPC/73. Ao realizar o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, em decorrência da edição dos Temas 126, 184, 280, 281, 282 e 283/STJ, o Tribunal Regional decidiu, nestes termos (fls. 1.476/1.477): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO LEGAL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULAS 408/STJ E 618/STF. RETRATAÇÃO. VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS TESES 126, 184, 280, 281, 282 e 283, FIXADAS PELO STJ NA PET 12.344/DF. REVOGAÇÃO DA SÚMULA 618/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA ADEQUAR OS JUROS COMPENSATÓRIOS SEGUNDO O PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". - No julgamento da ADIN 2332, o STF entendeu ser constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação. Vale dizer, restou revogada a Súmula 618/STF (Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano), ante à positivação da matéria pelo artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941. - No julgamento da Pet nº 12.344/DF houve o cancelamento da Súmula 408/STJ (Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal) por despicienda a convivência do enunciado com a Tese Repetitiva nº 126/STJ, readequada na mesma oportunidade com a seguinte redação: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97". - A incidência ou não dos juros compensatórios é determinada na data da imissão na posse, de sorte que imissões ocorridas anteriormente à edição da MP nº 1901-30/1999 rendem ensejo aos mencionados juros. Acaso incidentes, "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência", consoante orientação firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo nº 1.072. - No caso dos autos, cuida-se de ação de desapropriação proposta por Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás, para instituição de servidão de passagem em imóvel de propriedade da União, submetido ao regime de enfiteuse. O pedido foi julgado inicialmente procedente para constituir servidão administrativa em relação à área descrita na inicial, mediante pagamento de indenização, acrescida de correção monetária desde o laudo pericial, juros moratórios de 6% ao ano nos termos do art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e ainda juros compensatórios de 12% ao ano, nos termos da Súmula 618 do E. STF, a partir da data da imissão provisória na posse (21/05/1971), tendo como base de cálculo a diferença entre o valor ofertado e o apurado nos autos, ficando consignado, na ocasião, que o artigo 15-A do Decreto-lei 3.365/41 permanecia com sua eficácia suspensa por força da medida liminar concedida na ADI 2332 pelo e. STF. Em sede recursal, prevaleceu o entendimento de que a fixação dos juros compensatórios deveria atender ao disposto nas Súmulas 408/STJ e 618/STF. A decisão merece ser reparada para, afastada a incidência da Súmula 618/STF, e em obediência ao princípio "tempus regit actum", reduzir os juros compensatórios a 6% ao ano, a partir da data do julgamento da ADI 2332, que reconheceu a constitucionalidade do art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. - Juízo de retratação positivo para adequação dos juros compensatórios em conformidade com as teses firmadas na Pet nº 12.344/DF e na ADI 2332. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 -devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). Feita essa observação, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Em relação aos arts. 103, V, § 2º, do Decreto-Lei n. 9.760/46 e 40 do Decreto-Lei n. 3.365/41, cumpre registrar que a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". Para ilustrar, sobressaem os seguintes precedentes: AgInt no REsp 2.107.148/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024; AgInt no AREsp 2.049.353/MG, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023. No que diz respeito ao art. 20, § 3º, do CPC/73, nota-se que o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF, já que, nos termos do Tema Repetitivo 184/STJ: "O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente". De qualquer sorte, no caso concreto, é inviável a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pelo verbete sumular 7 do STJ. Por derradeiro, quanto ao art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41, o Tribunal a quo, ao realizar o juízo de adequação previsto no art. 1.030, II, do CPC, determinou que o percentual dos juros compensatórios observará as teses firmadas na Pet n. 12.344/DF e na ADI 2.332. Nesse panorama, fica prejudicada a análise dessa matéria na atual quadra processual. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial da União, e nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA