AREsp 2161546 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recursos que se insurgem contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fls. 2.189/2.190): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AUTOPISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. MÉTODO DE AVALIAÇÃO. LAUDO DOS EXPROPRIADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Não houve cerceamento algum de defesa dos réus, na medida em que por diversas vezes fizeram questionamentos ao perito judicial que foram respondidos, ainda que as respostas possam não ter agradado integralmente os recorrentes. 2. Nem mesmo pode se falar em falta ou falha de fundamentação da sentença quanto ao ponto (basta que se leia a sentença), ainda que possam não considerar os expropriados que a fundamentação tenha sido primorosa. 3. Não podem ser acolhidas alegações dos expropriados na defesa da adoção do laudo que trouxeram aos autos e na defesa da adoção de outro método de avaliação do imóvel. Como constou na sentença, o perito judicial é evidentemente um auxiliar que tem distância das partes, sem inclinação a procurar beneficiar nenhuma dessas, tendo apontado devidamente as razões para a adoção do método que foi utilizado. 4. Não tendo detectado dolo na conduta dos expropriados quanto às reiteradas indagações feitas ao perito judicial, ainda que se possa entender como perturbadoras do andamento do processo e eventualmente desnecessárias, deve ser afastada a multa por litigância de má-fé fixada em desfavor dos expropriados. 5. O bem imóvel a ser desapropriado deve ser registrado em nome da concessionária autora/expropriante e não em nome da União como defende a Autopista. Isso porquanto uma interpretação segura do contrato de concessão leva a essa conclusão. 6. Recurso de apelação dos expropriados provido parcialmente e rejeitado o recurso de apelação da Autopista. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso especial (fls. 2.213/2.237), NEO INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA e OUTROS alegam violação ao art. 489, § 1º, I e IV, do Código de Processo Civil (CPC), declarando que o acórdão recorrido não foi fundamentado suficientemente para rebater o argumento de que "o Laudo Pericial é nulo por ser sustentado num documento desatualizado sobre o Zonamento Urbano, bem como foi aplicada a metodologia inadequada para a indenização" (fl. 2.228). Requer o conhecimento e provimento do recurso especial, "a fim de nulificar o acórdão proferido pelo juízo ad quem por dar validade a Laudo Pericial nulo, que se baseou em documentos desatualizados, bem como por não haver a devida fundamentação, com fundamento no artigo 489 do Código de Processo Civil" (fl. 2.236). AUTOPISTA LITORAL SUL S/A, por sua vez, nas razões de seu recurso especial (fls. 2.241/2.246), sustenta violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, também alegando que o acórdão recorrido não foi suficientemente fundamentado. Aduz, ainda, que houve ofensa ao art. 1º do Decreto 1.537/1977, ao argumento de que não deve incidir o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), pois "a recorrente detém tão somente a administração da área e que, portanto, não haverá a "transmissão do bem" propriamente dita, não pode haver a cobrança do imposto sobre transferência" (fl. 2.244). Requer o conhecimento e provimento do recurso especial, para (fl. 2.245): (a) reformar o r. acórdão recorrido, nos termos da fundamentação acima explanada; (b) subsidiariamente, com fulcro no art. 489, § 1º, IV do CPC, por violar os dispositivos legais prequestionados, requer seja o r. acórdão reformado/anulado por não enfrentar todos os elementos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 2.282/2.285). Quando do juízo de admissibilidade, os recursos especiais não foram admitidos, razão pela qual foram interpostos os agravos em recurso especial de fls. 2.319/2.324 (AUTOPISTA LITORAL SUL S/A) e de fls. 2.331/2.337 (NEO INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA E OUTROS). É o relatório. Os agravantes refutaram adequadamente a decisão de admissibilidade; passo ao exame dos recursos especiais. RECURSO DE NEO INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. e OUTROS Quanto à suposta ausência de fundamentação do acórdão recorrido sobre o laudo pericial, assim se pronunciou o Tribunal de origem (fls. 2.194/2.197): Método evolutivo. Nesse ponto, transcrevo excerto da decisão exarada no evento 218, cujos termos adoto com razão de meu convencimento: Sem razão a expropriada. O perito judicial adotou o método evolutivo na elaboração do trabalho, o método comparativo direto de dados de mercado na avaliação do terreno e, por fim, o método da quantificação dos custos para as edificações e benfeitorias existentes. ev102, LAUDO1, fl. 9 A utilização do método comparativo de dados de mercado para fins de avaliação do terreno, além de previsto pela NBR 14653-2, que fixa as diretrizes para avaliação de imóveis urbanos e, por isso, confere credibilidade ao laudo pericial, é amplamente aceito pelo TRF4, o que afasta, por conseguinte, a necessidade de nova perícia. .. O perito do juízo está convencido que de foram encontrados valores coerentes com o mercado e não tendenciosos, cujo trabalho, frize-se, seguiu as boas práticas profissionais (ética e técnica). Os inúmeros esclarecimentos prestados até o momento revelam que o houve criteriosa observância do zoneamento de uso e ocupação do território do município de Palhoça/SC, a ponto mesmo de o perito detectar incoerência na legislação municipal. Está claro que as incertezas suscitadas pelo perito não dizem respeito às suas conclusões técnicas, mas às notórias idiossincrasias por si percebidas e oportunamente surgidas na legislação municipal de Palhoça que regulamenta a ocupação do solo urbano, com indícios de desvio de finalidade, coincidentemente ocorridas após iniciada a etapa local de desapropriação. A ausência de reflexão a respeito deste ponto pode levar ao enriquecimento sem causa e à inviabilidade da obra do anel viário, em prejuízo à toda sociedade. Convém ainda trazer à colação os argumentos do experto ao rechaçar o método involutivo pretendido pelas rés (ev200): 2. Método Involutivo No que diz respeito à reavaliação do valor da terra nua utilizando-se o Método Involutivo, embora se respeite a opinião dos réus, este método definitivamente não é o mais adequado ao presente caso. Mesmo que a área objeto da desapropriação fosse loteável (o que não é o caso, conforme demonstrado no item anterior), ainda assim isto não significa que a sua valoração deveria necessariamente ser realizada por meio desse método. O Método Involutivo, embora seja um método válido e previsto em norma, é muito sensível a pequenas alterações de hipóteses (tais como prazos de comercialização dos lotes, custos de implantação e taxas de desconto dos fluxos de caixa), podendo gerar distorções expressivas, resultantes de hipóteses mal fundamentadas. Desta forma, deve ser utilizado apenas em situações em que seja impossível o emprego do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado. O Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, além de ser o método preferencial estipulado pela norma ABNT NBR 14.653-1, também é o mais indicado para este caso. Ainda que o imóvel possua dimensões muito extensas, atípicas para a região, as demais características do mesmo encontram-se dentro dos limites da amostra pesquisada, possuindo assim parâmetros suficientes para comparação. Portanto, mesmo com a limitação amostral referente à área, a aplicação do método comparativo neste caso proporciona resultados muito mais confiáveis. Ante o exposto, entende-se que não há motivo para alterar a metodologia de cálculo do valor da terra nua. Conforme explicado anteriormente, a área objeto da expropriação nunca foi passível de loteamento, desencorajando a utilização do Método Involutivo nesta situação. Tendo em vista ainda a notória sensibilidade e subjetividade embutida no Método Involutivo, recalcular o valor do terreno usando esse método, tal como pleiteiam os réus, só geraria mais tumulto no processo. Foi decidido que os métodos utilizados para a elaboração do laudo pericial são coerentes e legítimos e que os valores encontrados estão dentro das boas práticas comerciais. Dessa forma, não vislumbro a alegada ausência de fundamentação. Ressalto que entendimento diverso sobre o laudo pericial, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que não é permitido em razão do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". RECURSO DA AUTOPISTA LITORAL SUL S/A O exame da alegação de violação do art. 489 do CPC foi feito de maneira genérica, sem especificação do ponto sobre o qual a fundamentação teria sido insuficiente. Incide neste caso, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Quanto à incidência do ITBI, foi fixado no acórdão recorrido o que segue (fl. 2.201): Acerca do pedido subsidiário da Autopista relacionado ao ponto, defendendo a desnecessidade de recolhimento do ITBI para o registro da desapropriação na matrícula imobiliária do bem em seu nome, tenho que esse também não merece acolhimento, não procedendo, eis que demandaria a inclusão na discussão do Município no qual haverá o registro da desapropriação em nome da concessionária (Município de Palhoça/SC), o que é impróprio evidentemente, dada a ação de rito especial originária e ainda mais a essa altura. Na peça recursal, todavia, a parte recorrente não se insurge contra aquele fundamento, limitando-se a afirmar, em síntese, que o bem expropriado não será transmitido à concessionária, que será responsável tão somente pela sua administração, de maneira que o fato gerador do ITBI não ocorre. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, relativamente à NEO INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA e OUTROS, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; e quanto à AUTOPISTA LITORAL SUL S/A, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA