REsp 2058649 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 338/339): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Retornaram os autos do Egrégio STJ, que ao dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo DNIT, determinou que fosse suprida a omissão consistente em ter o acórdão embargado deixado de apreciar a possibilidade de aquisição originária da propriedade, a partir da desapropriação, considerando como consequência lógica da sentença proferida na ação de desapropriação a expedição de mandado translativo de domínio; 2. Supre-se a omissão explicitando que não há nenhuma impossibilidade do Estado desapropriar uma terra que ele não saiba de quem é. Essa possibilidade existe. E no caso de uma desapropriação em que a administração não conhece o proprietário porque não há registro, ele pode propor a ação e fundar o registro originário com o traslado da sentença para o registro, fazendo-se uma matrícula inaugural; 2. Contudo, no caso dos autos não foi isso que aconteceu, dado que a desapropriação foi feita para as benfeitorias e para a posse, e não para a terra nua. Sendo assim, não pode o expropriante almejar que se registre em cartório de imóveis uma propriedade que ele não adquiriu; 3. Embargos de declaração providos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. A parte recorrente alega violação dos arts. 29 e 35 do Decreto-Lei 3.365/1941, sustentando que a desapropriação é uma forma originária de aquisição da propriedade e que a transcrição no registro imobiliário é consequência lógica da sentença proferida na ação de desapropriação. Aponta violação dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil, argumentando que o registro do título translativo no Registro de Imóveis é necessário para a transferência da propriedade. Sustenta ofensa ao art. 17 da Lei Complementar 76/1993, que prevê a expedição de mandado translativo de domínio para o Cartório do Registro de Imóveis competente. Argumenta que o acórdão recorrido violou o art. 167, I, item 34, da Lei 6.015/1973, que estabelece o registro das sentenças que fixarem o valor da indenização em processo de desapropriação. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 359). O recurso foi admitido (fl. 360). O Ministério Público Federal se pronunciou pelo provimento do recurso especial (fls. 382/386). É o relatório. Na origem, trata-se de ação expropriatória proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, em que foi reconhecida na sentença apenas a posse do proponente sobre o imóvel. A sentença foi mantida pelo Tribunal de origem. Às fls. 305/308, há decisão proferida pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em que dá provimento ao recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, determinando que os autos retornem à origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo recorrente. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO julgou novamente os embargos de declaração, mantendo o resultado anterior, nos seguintes termos (fl. 332): Retornaram os autos do Egrégio STJ, que ao dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo DNIT, determinou que fosse suprida a omissão consistente em ter o acórdão embargado deixado de apreciar a possibilidade de aquisição originária da propriedade, a partir da desapropriação, considerando como consequência lógica da sentença proferida na ação de desapropriação a expedição de mandado translativo de domínio. Supre-se a omissão explicitando que não há nenhuma impossibilidade do Estado desapropriar uma terra que ele não saiba de quem é. Essa possibilidade existe. E no caso de uma desapropriação em que a administração não conhece o proprietário porque não há registro, ele pode propor a ação e fundar o registro originário com o traslado da sentença para o registro, fazendo-se uma matrícula inaugural. Contudo, no caso dos autos não foi isso que aconteceu, dado que a desapropriação foi feita para as benfeitorias e para a posse, e não para a terra nua. Sendo assim, não pode o expropriante almejar que se registre em cartório de imóveis uma propriedade que ele não adquiriu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é estabelecida no sentido de que, havendo desapropriação, a posse merece ser indenizada. A propósito, confiram-se os seguintes julgados da Segunda Turma deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROPRIEDADE RURAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RESERVA EXTRATIVISTA. CRIAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. .. VIII - Este Superior Tribunal de Justiça adota a tese do Supremo Tribunal Federal de que "tem direito à indenização não só o titular do domínio do bem expropriado, mas, também, o que tenha sobre ele direito real limitado, bem como direito de posse" (STF, RE 70.338, Rel. Antonio Nader). .. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.197.370/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE. POSSIBILIDADE. ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. NÃO VIOLAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. .. 2. No caso concreto, contudo, houve a expropriação da posse, a qual, em certos casos, é aceita pela jurisprudência do STJ. No REsp 769.731/PR, Relator Ministro Luiz Fux, a Primeira Turma do STJ fez constar na ementa do julgado o seguinte trecho: "1. A desapropriação de posse não se insere na exigência do art. 34 do Dec.-Lei 3.365/41 para o levantamento da indenização, que deve ser paga a título de reparação pela perda do direito possessório. Precedentes desta Corte: REsp 184762/PR; DJ 28.02.2000; AG 393343, DJ 13.02.2003; REsp 29.066-5/SP, RSTJ 58:327. 2. A desapropriação atinge bens e direitos, mobiliários e imobiliários, corpóreos e incorpóreos, desde que sejam passíveis de apossamento e comercialidade, tenham valor econômico ou patrimonial e interessem à consecução dos fins do Estado. 3. Consoante jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, verbis: "Tem direito à indenização não só o titular do domínio do bem expropriado, mas também, o que tenha sobre ele direito real limitado bem como direito de posse" (STF, RE 70.338, Rel. Antonio Nader). 4. Deveras, a exigência do art. 34 do DL 3.365/41 impõe-se quando a dúvida sobre o domínio decorre de disputa quanto à titularidade do mesmo. 5. A posse, conquanto imaterial em sua conceituação, é um fato jurígeno, sinal exterior da propriedade. É; portanto, um bem jurídico e, como tal, suscetível de proteção. Daí por que a posse é indenizável, como todo "e qualquer bem. (In, Recurso "ex officio" nº 28.617, julgado pelo extinto 2º Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo, publicado na Revista dos Tribunais nº 481, em Novembro de 1975, às páginas 154/155)". .. 5. A desapropriação da posse já foi acolhida em julgamentos recentes do STJ (AgRg no AREsp 761.207/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2016, e REsp 1.267.385/RN, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6/9/2013). 6. O acórdão recorrido afirma que o acordo realizado abordou expressamente a posse. Eis excerto do voto condutor: "só constam instrumentos particulares de transmissão de posse .. Não houve produção de prova pericial, pois a oferta da desapropriante foi aceita pelos desapropriados, e a sentença apenas homologou o acordo, observando, expressamente, tratar-se de demanda dirigida contra os possuidores (fls. 75/76)". .. 8. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.717.208/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 19/11/2018.) O Tribunal de origem reconheceu que o procedimento de desapropriação abarcou tão somente a posse e as benfeitorias, conforme exposto na sentença, e não a propriedade da terra nua. Dessa maneira, não há a possibilidade de registro do imóvel que não foi adquirido por meio de desapropriação. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. OBSERVÂNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. .. 4. Hipótese em que a redação do apelo especial se alicerça em ampla revisão histórica da fase de conhecimento da desapropriação, com menção expressa à prova documental, aos cálculos e fatos, sendo evidente a pertinência da aplicação da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.893.647/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE. POSSIBILIDADE. ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. NÃO VIOLAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. .. 7. Como bem ressaltado pelo Ministério Público Federal, não caberia o exame da tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, para a análise da suficiência probatória da posse e para o reexame do acordo, o óbice da Súmula 7/STJ. 8. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.717.208/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 19/11/2018.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA