AREsp 2951275 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO- LEI 3.365/1941. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. VALIDADE. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO COM BASE EM LAUDO QUE REFLETE O PREÇO DE MERCADO DO IMÓVEL. TERRA NUA. PARTE DE IMÓVEL RURAL (1,3299 HA). DATÁ CAICARA. IMÓVEL JORDÃO. MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES/PI. JUROS DE MORA ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41. BASE DE CÁLCULO. CORRECÃO MONETÁRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO DNIT IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PROVIDA EM PARTE. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 156, § 1º, do CPC e ao art. 14 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, no que concerne à necessidade de nova perícia a respeito da avaliação do valor do imóvel a ser realizada por profissional de engenharia devidamente habilitado, de acordo com a Resolução CONFEA n. 345/90, pois o Oficial de Justiça não detém a habilitação técnica necessária, a fim de que seja garantida a justa indenização pela desapropriação, evitando-se o enriquecimento sem causa. Argumenta: Conforme anteriormente mencionado, o DNIT interpôs Recurso de Apelação, sob o Id nº 69125036 - Pág. 201, alegando que afronta ao Artigo 156, §1º do Código de Processo Civil, uma vez que o oficial de justiça avaliador somente pode ser utilizado para a realização de uma "perícia prévia" a fim de ser concedida a imissão provisória da posse, O magistrado deve determinar a perícia judicial seja realizada por profissional capacitado. Dessa forma, referido Recurso foi desprovido pelo Tribunal Regional em retro ponto, sem que houvesse discussão acerca de todas as questões suscitadas pela Autarquia. Ao apreciar o Recurso de Apelação da Autarquia, a Turma Julgadora limitou-se a repetir os fundamentos da decisão recorrida que mantiveram o acolhimento do laudo judicial por profissional incapacitado para tal, afirmando que: .. Ou seja, deixou de analisar as especificidades do caso suscitado no sentido de que a perícia judicial somente pode ser realizada por profissional capacitado, para poder ser auferido justo preço de indenização do imóvel expropriado. Ademais, o art. 156, § 1º do CPC, vincula a decisão do magistrado na necessidade de realização de perícia judicial por perito que tenha conhecimento técnico ou científico e que estejam devidamente inscritos em cadastros mantidos pelo Tribunal ao qual o juiz está vinculado, senão vejamos: .. Dessa forma, observamos em diversos casos de desapropriação que figura como parte a Autarquia DNIT e a ANTT, que os valores ofertados como justa indenização que são auferidos por perícia judicial quase sempre sofrem com uma supervalorização, tendo em vista a decorrência do longo lapso temporal desde a data do ato expropriatório até a "perícia" realizada por profissional capacitado, o que não foi levado em conta na "perícia" feita pelo Oficial de Justiça avaliador. A análise do ponto impugnado é imprescindível para a correta prestação jurisdicional, sob pena de propiciar o descumprimento do instituto da justa indenização, com enriquecimento sem causa do particular. Evidente, portanto, a persistência da desobediência de Lei Federal no julgado, a autorizar a interposição do presente recurso, de modo que requer a Concessionaria, desde logo, o seu provimento com base na violação aos Art. 156 § 1º do CPC. 5.3. DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 14 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. NOMEAÇÃO DE PERITO TÉCNICO. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso do ente Autárquico sem observar o que demonstrava o art. 14 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, onde deixa claro a necessidade de designação de perito, sempre que possível, técnico, para realização das demandas do juízo, senão vejamos: .. No entanto, o juízo de 1º grau nomeou Oficial de Justiça avaliador sem habilitação legal para tal feito. De acordo com a norma legal acima citada, será dada prioridade a nomeação de peritos técnicos habilitados para aferimento dos valores de justa indenização por desapropriação, aquele necessário para recompor o patrimônio do expropriado, nada mais nada menos. Corroborando com tal tese, observamos o que aluz o art. 2º da Resolução CONFEA nº 345/90: .. Além disso, são inúmeros os entendimentos jurisprudenciais que corroboram com a tese da concessionária, senão vejamos: .. Dessa forma, após todo o exposto, resta cristalino que o caso aqui exposto é idêntico aos julgados, uma vez que as informações contidas nos autos levam a crer que o presente laudo foi elaborado por um oficial de justiça e não por um "expert". Pode-se citar inclusive o seguinte procedente: .. A partir disso, resta clara a imprecisão do referido laudo pericial e a insegurança jurídica que recai sobre o mesmo. Inclusive, corroborando com o alegado, o Ente Autárquico apresentou oportunamente insurgência sobre o tema, no decorrer do andamento processual. Ainda é válido mencionar que nos autos em epígrafe há um grande abismo entre o valor fixado pelo Oficial de justiça avaliador e o valor fixado pela autarquia, que o fez, mediante avaliação especializada. Logo, um entendimento ou condenação de forma contrária é onerar indevidamente a empresa concessionária, a qual substitui a autarquia federal DNIT, favorecendo o enriquecimento sem causa da parte adversa e violar princípios constitucionais básicos, como o do contraditório e da ampla defesa, sem olvidar ainda o da segurança jurídica que naturalmente se espera. Diante desse quadro, pugna a Concessionária pela nulidade da prova pericial encartada aos autos, devendo ser decretada a nulidade da sentença, com o retorno dos autos a instância inferior e a determinação de realização de nova perícia a ser realizada por profissional de engenharia, de acordo com a resolução CONFEA nº 345/90, garantido com a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, garantindo a ampla defesa do DNIT. (fls. 400-407). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Consoante entendimento desta Corte Regional é válida e idônea a avaliação de imóvel realizada por Oficial de Justiça Avaliador, tanto mais em se tratando de imóvel qualificado como de pequenas dimensões e que não demanda análise mais detalhada nem exigência de grau técnico mais avançado. .. No caso em exame, analisando o laudo produzido pelo perito oficial (fls. 168/172 - ID 69125036 - pág. 166-170), acolhido pela sentença, observa-se que o método e critérios por ele utilizados, na avaliação da propriedade, atenderam às normas da ABNT. Observa-se do laudo que, para a apuração do justo preço da propriedade, o perito adotou o método de quantificação do custo, com base em custo unitário básico, adotando-se a média dos valores unitários das fontes pesquisadas no Banco do Nordeste do Brasil (BNB), na Emater/PI (Escritório de Simplício Mendes/PI, Bela Vista do Piauí/PI, Paes Landim/PI e Nova Santa Rita/PI), bem como em Sindicato Rurais da região, tendo considerado não só o valor da terra bruta e benfeitorias existentes, mas também os transtornos e prejuízos, presentes e futuros, causados ao expropriado pela passagem da ferrovia em suas terras, tendo em vista que com a instalação da ferrovia e posterior edificação de cerca em suas margens, o expropriado enfrenta dificuldades que só aumentarão com a conclusão obra, no manejo dos animais, bem como, teve o valor do seu bem diminuído, em razão do seu fatiamento pela ferrovia. Em tema de desapropriação, o princípio básico que deve nortear o juiz na fixação da indenização é o alcance do justo preço do bem expropriado, corolário do direito de propriedade. Ressalto que a indenização deve ser justa, não devendo acarretar locupletamento indevido de nenhuma das partes, e o juiz sentenciante do feito decidiu com base em uma perícia elaborada por perito equidistante do interesse dos litigantes, na busca de uma avaliação que se agasalhe ao texto constitucional que determina seja justa a indenização. Nesse contexto fático, não vejo como se desprezar o laudo oficial, uma vez que foi produzido por profissional de confiança do Juízo, tendo demonstrado que o valor por ele encontrado corresponde à justa indenização do imóvel, incluindo terra nua e benfeitorias. Demais disso, não se vislumbra a ocorrência de falhas ou incongruências a macular o laudo do vistor oficial, de modo que, tendo o perito aplicado as normas e métodos recomendados na avaliação do imóvel, tenho como justa a indenização estabelecida na sentença recorrida com base na perícia oficial. Em assim sendo, inexistindo erros técnicos ou avaliação comprovadamente equivocada, a perícia oficial deve ser prestigiada. Isso porque, ao ser realizada de forma isenta e imparcial, é normalmente a que melhor reflete a justa indenização. (fls. 243-247). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Por fim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA