REsp 2107062 - DECISAO

REsp 2107062 - DECISAO

O acórdão manteve o valor arbitrado com base na primeira avaliação judicial realizada em data próxima à imissão na posse, entendendo que o laudo pericial posterior foi fortemente influenciado pelo longo lapso temporal e pela valorização superveniente do imóvel, o que poderia ensejar enriquecimento ilícito; além disso, a revisão do valor demandaria reexame de prova e critérios periciais, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE ORLANDO LAUREANO RODRIGUES; Recorrido: MUNICÍPIO DE SABÁUDIA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Avaliação Judicial, Laudo Pericial, Data Da Avaliação, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Justa Indenização Avaliação Judicial Laudo Pericial Data Da Avaliação Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE ORLANDO LAUREANO RODRIGUES

Recorrente

MUNICÍPIO DE SABÁUDIA/PR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data de referência adequada para fixação da justa indenização em desapropriação
  2. 2 Possibilidade de afastamento da regra da contemporaneidade da avaliação para evitar enriquecimento sem causa
  3. 3 Papel do juiz frente ao laudo pericial e possibilidade de adoção de laudo administrativo

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o valor arbitrado com base na primeira avaliação judicial realizada em data próxima à imissão na posse, entendendo que o laudo pericial posterior foi fortemente influenciado pelo longo lapso temporal e pela valorização superveniente do imóvel, o que poderia ensejar enriquecimento ilícito; além disso, a revisão do valor demandaria reexame de prova e critérios periciais, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.