AREsp 2980433 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. EXPROPRIAÇÃO COM SURGIMENTO DE ÁREA REMANESCENTE, QUE CARECE DE REGULARIZAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA EM 29/05/1969, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA EM 05/04/1971. EXPROPRIANTE (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) QUE NÃO PROMOVEU OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DO BEM JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS (TANTO DA ÁREA EXPROPRIADA, QUANTO DA ÁREA REMANESCENTE). DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA A REGULARIZAÇÃO SEM CUMPRIMENTO, REQUERENDO O AGRAVANTE QUE O EXPROPRIANTE REALIZE A REGULARIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDE HAVER INSTAURAÇÃO DE NOVO PONTO CONTROVERTIDO QUE ENSEJA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. A REGULARIZAÇÃO DA TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA E DOS RESPECTIVOS IPTU "S SÃO PROCEDIMENTOS DECORRENTES E INTRÍNSECOS À DESAPROPRIAÇÃO E, PORTANTO, DE RESPONSABILIDADE DO ENTE EXPROPRIANTE, NÃO PODENDO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SE DESINCUMBIR DE SUA RESPONSABILIDADE LEGAL. PRECEDENTE. QUESTÃO PERTINENTE AO FEITO ORIGINAL, DE FORMA QUE ESTE NÃO DEVE SER EXTINTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE NOVO PONTO CONTROVERTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Sustenta que o acórdão impugnado ampliou indevidamente o objeto do processo de desapropriação ao determinar que o Município do Rio de Janeiro promova as atualizações cadastrais relativos aos IPTUs dos lotes expropriados e informe eventual saldo de IPTU pago a maior, trazendo a seguinte argumentação: O processo judicial de desapropriação visa exclusivamente fixar o preço da indenização, isto é, o litígio se limita à discussão do preço do bem a ser desapropriado. Se valendo da técnica da sumarização, o Dec.-Lei nº 3.365/1941estabelece um processo de cognição limitada, admitindo apenas a discussão sobre o preço da indenização, vedando a análise de outras questões no bojo do mesmo processo: Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. Assim, qualquer outra questão - que não o preço da indenização - é estranha ao escopo do processo de desapropriação, devendo ser objeto de ação própria. Há muito esse Eg. Superior Tribunal de Justiça decide neste sentido: .. Pois bem. No presente caso, o acórdão recorrido ampliou indevidamente o objeto do processo de desapropriação ao determinar que o Município do Rio de Janeiro fosse compelido a promover atualizações cadastrais relativos aos IPTUs dos lotes expropriados e informasse eventual saldo de IPTU pago a maior: "(..) Transcreve-se conteúdo do index 499: "1)Expeça-se o Mandado de Transcrição Imobiliária requerido no índice 479 e deferido no índice 482. 2) Intime-se o Município para que promova "as devidas atualizações em seus registros relativos aos respectivos IPTUs dos lotes referidos, devendo considerar as modificações desde a efetiva data de desapropriação, informando o eventual saldo do IPTU pago a maior desde então", no prazo de até trinta (30) dias" (..) Ante o exposto, vota-se no sentido deconhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando-se a decisão para determinar o regular prosseguimento do feito, com intimação do Município do Rio de Janeiro para dar cumprimento ao despacho de index 499." Ao assim proceder, o acórdão permite que seja discutida sobre a incidência de IPTU de acordo com a metragem e área do imóvel e, ainda, sobre eventual pretensão de indébito, transcendendo à desapropriação do imóvel. Não se trata de mera providência administrativa, mas um novo ponto controvertido no processo: as novas dimensões dos imóveis, a obrigatoriedade da municipalidade proceder à atualização do registro dos mesmos para fins de cobrança do IPTU, se há informações ou atos que devam ser prestados ou realizados pelo expropriado para que sejam feitas essas atualizações e eventual saldo de IPTU pago a maior. Portanto, o acórdão contraria o art. 20 do Dec.-Lei nº 3.365/1941 ao ampliar o objeto do processo de desapropriação com matéria estranha à discussão do preço da indenização (fls. 112-115). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Afirma que cabe à parte contrária comprovar que os dados cadastrais da Prefeitura, pertinente ao imóvel, estão incorretas, assim como, da mesma forma, que lhe compete comprovar a existência de eventual indébito tributário, trazendo a seguinte argumentação: Reiteramos que o acórdão imputou as seguintes obrigações ao Município: "(..) Transcreve-se conteúdo do index 499: "1)Expeça-se o Mandado de Transcrição Imobiliária requerido no índice 479 e deferido no índice 482. 2) Intime-se o Município para que promova "as devidas atualizações em seus registros relativos aos respectivos IPTUs dos lotes referidos, devendo considerar as modificações desde a efetiva data de desapropriação, informando o eventual saldo do IPTU pago a maior desde então", no prazo de até trinta (30)dias" (..) Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando-se a decisão para determinar o regular prosseguimento do feito, com intimação do Município do Rio de Janeiro para dar cumprimento ao despacho de index499." Sendo assim, o Eg. Tribunal Local entendeu que caberia ao Município providenciar as atualizações cadastrais do imóvel para fins de IPTU, tendo em vista a irresignação da parte contrária às informações que atualmente constam na Prefeitura. E, ainda, atribuiu ao Município o ônus de comprovar eventual IPTU pago a maior. Pois bem. Este Eg. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de competir ao contribuinte manter seus dados cadastrais atualizados para fins fiscais. .. Além disso, o ônus de apontar eventual indébito tributário é do contribuinte, que tem interesse em ver a imposição tributária do IPTU de acordo com a metragem e área que compõe a base de cálculo do tributo. Dito de outro modo, cabe ao interessado comprovar que os dados cadastrais da Prefeitura para o imóvel estão incorretas, da mesma forma que lhe compete comprovar eventual indébito tributário: .. E como destacado antes, essas questões devem ser veiculadas em ação própria, para que o interessado comprovar a veracidade das informações e de eventual indébito. Manter o acórdão recorrido é permitir uma balbúrdia processual: basta imaginar que, se o Município apresentar uma informação que desagrade o expropriado, haverá uma discussão que apenas será dirimida por prova pericial, que se dará no âmbito de uma desapropriação consumada (fls. 115-117). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto as questões não foram examinadas pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, ;DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA