AREsp 2619881 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especifica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 15 B Do Decreto Lei Nº 3.365/41, ADI 2332/df
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo para desconstituir decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especifica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.