AREsp 2919128 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão com base em fatos e provas cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque outras alegadas violações legais não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Agravante/agravado: Jorge Pereira de Novaes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Levantamento De Indenização, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Desapropriação Levantamento De Indenização Reexame Fático Probatório Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Jorge Pereira de Novaes

Agravante/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matérias suscitadas no recurso especial
  3. 3 Necessidade de prova de propriedade para levantamento da indenização (art. 34 do Dec.-Lei nº 3.365/41 e arts. 1.245 ss. do CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão com base em fatos e provas cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque outras alegadas violações legais não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido